Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0006125-46.2021.8.17.3090 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULISTA EXECUTADO(A): JOSE FLAVIO GUEDES ALCOFORADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232260200, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I - RELATORIO Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PAULISTA em face de JOSÉ FLÁVIO GUEDES ALCOFORADO, inscrito no CPF sob o nº 499.971.814-68, objetivando a cobrança de créditos tributários relativos ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e Taxa de Limpeza Pública (TLP), referentes aos exercícios fiscais de 2016, 2017 e 2018, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de nºs 003.008.10559.0 (exercício 2016, no valor de R$ 855,60), 003.074.76342.8 (exercício 2017, no valor de R$ 806,27) e 003.074.76343.6 (exercício 2018, no valor de R$ 1.160,91), perfazendo o montante total originariamente atribuído à causa de R$ 2.566,16 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos). O imóvel objeto da tributação corresponde ao apartamento residencial nº 208, localizado no 2º pavimento do edifício nº 15, situado na Rua 86, bloco nº 11, da quadra nº 64, integrante do Núcleo Habitacional Maranguape I, bairro de Maranguape I, nesta cidade, cadastrado na Prefeitura Municipal sob a inscrição imobiliária nº 1.4240.308.01.0218.0016.0, sequencial nº 10130870. A petição inicial veio acompanhada das respectivas Certidões de Dívida Ativa e Termos de Inscrição em Dívida Ativa, que indicam como responsável solidário o Sr. Antônio Severino Bezerra Limeira (CPF 665.749.604-44). Distribuído o feito em 12/01/2021, foi proferido despacho citatório em 20/01/2021, deferindo o processamento da inicial nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80, com determinação de citação do executado e, desde logo, autorização para penhora online via SISBAJUD e RENAJUD, em caso de não pagamento ou não garantia do juízo. Em 25/10/2023, o executado, por intermédio de seu advogado, Dr. Pedro Henrique Macedo de Oliveira (OAB/PE 48.264), habilitou-se nos autos e, em 27/10/2023, apresentou Exceção de Pré-Executividade com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos arts. 300, 525, § 1º, IV e § 11, e 833, IV, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese: a) que vendeu o imóvel objeto da exação em data anterior à constituição dos créditos tributários executados, razão pela qual não mais detinha a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem nos exercícios de 2016, 2017 e 2018; b) que o IPTU possui natureza propter rem, de modo que a legitimidade passiva para figurar na execução fiscal recai sobre quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel ao tempo do fato gerador, nos termos do art. 32 do CTN; c) que a transmissão do domínio do imóvel à Sra. Graciana dos Anjos França teria ocorrido, segundo suas alegações iniciais, em 01/03/2000, portanto, mais de dez anos antes da constituição dos débitos; d) requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a penhora deferida, bem como a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva, com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da execução. Instruiu a exceção com procuração, documentos pessoais, documentação relativa ao imóvel, contracheques, comprovante de residência e declaração de IRPF. Os autos foram desarquivados em 09/12/2024, por certidão de ID 190597199, em virtude da petição do executado. Em 03/06/2025, por ato ordinatório de ID 206186950, foi determinada a intimação do Município exequente para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30 (trinta) dias. Em 14/07/2025, o Município de Paulista, por sua Procuradora, Dra. Thais Renata Lundgren de Lima (OAB/PE 21.179), apresentou manifestação (ID 209715909), informando que: a) diligenciou junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE, mediante Ofício PGM-FISCAL nº 1441/2025, obtendo resposta por meio do Ofício nº 895/2025 daquela Serventia, o qual confirmou que o imóvel (Matrícula nº 42716) pertence à Sra. Maria Graciana dos Anjos França (CPF 984.219.134-68), conforme R-3 da referida matrícula, lavrado em data de 18/05/2010; b) que a venda do imóvel, conforme consta da matrícula registral, deu-se em 12/05/2010 (e não em 01/03/2000, como inicialmente alegado pelo executado); c) que o executado descumpriu a obrigação acessória prevista no art. 45 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.472/1997), consistente no dever de atualizar o Cadastro Imobiliário Municipal (CADIMO) no prazo de 30 dias após a alienação do imóvel; d) que, à luz do princípio da causalidade, foi a conduta omissiva do executado que deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal contra sua pessoa; e) ao final, requereu a desistência da presente Execução Fiscal, nos moldes do art. 39 da Lei nº 6.830/80, pugnando pela não condenação do Município em quaisquer ônus, custas processuais e honorários advocatícios, invocando farta jurisprudência do E. TJPE e do C. STJ. O Município instruiu sua manifestação com cópia do Ofício nº 895/2025, a ficha atualizada da Matrícula nº 42716 do Registro Geral de Imóveis, o BIC (Boletim de Informação Cadastral) do sequencial 10130870, e o Extrato de Débitos do imóvel. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO Ab initio, cumpre registrar que a Exceção de Pré-Executividade constitui instrumento processual de larga aceitação doutrinária e jurisprudencial, destinado a viabilizar a arguição de matérias de ordem pública – cognoscíveis de ofício pelo magistrado – no âmbito do processo executivo, sem a necessidade de garantia prévia do juízo. Trata-se de meio defensivo que prescinde de dilação probatória, sendo cabível quando a matéria ventilada puder ser comprovada documentalmente, de plano, tal como ocorre com a ilegitimidade passiva. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à ilegitimidade passiva do executado JOSÉ FLÁVIO GUEDES ALCOFORADO para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, haja vista a alienação do imóvel tributado antes da ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados (exercícios de 2016, 2017 e 2018). Compulsando detidamente os autos, constato que a documentação registral é inequívoca e irrefutável. O Ofício nº 895/2025, expedido pelo 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE, subscrito pelo Oficial Registrador Bel. Paulo de Siqueira Campos, confirma que o imóvel objeto da tributação (Matrícula nº 42716) pertence à Sra. MARIA GRACIANA DOS ANJOS FRANÇA (CPF 984.219.134-68), conforme R-3 da citada matrícula, lavrado em 18/05/2010. Com efeito, da análise da ficha da Matrícula nº 42716, constata-se a seguinte cadeia dominial do imóvel: R-1 – Compra e Venda, apontada em 12/04/2010: o imóvel foi adquirido por JOSÉ FLÁVIO GUEDES ALCOFORADO, por compra feita à PERPART S/A, pelo preço de R$ 8.500,00, nos termos de contrato por instrumento particular datado de 03/07/2001; AV-2 – Mudança de Estado Civil, apontada em 12/05/2010: averbação da separação judicial entre José Flávio e Maria de Fátima Torres Alcoforado; R-3 – Venda e Compra, apontada em 12/05/2010: o imóvel foi adquirido por MARIA GRACIANA DOS ANJOS FRANÇA, por escritura pública de venda e compra lavrada em 12/05/2010, pelo preço de R$ 14.800,00, havido por compra feita a José Flávio Guedes Alcoforado e Maria de Fátima Torres Alcoforado. Dessa forma, resta cabalmente demonstrado que, desde maio de 2010, o executado JOSÉ FLÁVIO GUEDES ALCOFORADO não mais ostenta a condição de proprietário, possuidor ou detentor de domínio útil do imóvel tributado, tendo a propriedade sido regularmente transferida à Sra. Maria Graciana dos Anjos França, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Imóveis. Cumpre destacar que o próprio Município exequente, após diligência junto ao Registro de Imóveis, reconheceu expressamente a transferência dominial, requerendo a desistência da ação executiva. O art. 32 do Código Tributário Nacional é cristalino ao dispor que o IPTU tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Na mesma esteira, o art. 34 do CTN preconiza que o contribuinte do imposto é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". O IPTU, por sua natureza propter rem, vincula-se à titularidade do direito real sobre o imóvel. Assim, a obrigação tributária recai sobre aquele que, ao tempo do fato gerador – qual seja, 1º de janeiro de cada exercício fiscal –, detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. Se, à época do fato gerador (1º de janeiro de 2016, 2017 e 2018), o executado já não era mais proprietário, possuidor ou titular de domínio útil, é manifesta sua ilegitimidade passiva para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, restando comprovada, de forma documental e inequívoca, a alienação do imóvel em período anterior à constituição dos créditos tributários executados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. II.2 – DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO Registro que o Município de Paulista, em sua manifestação de ID 209715909, requereu a desistência da presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Todavia, considerando que pende de apreciação a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado – na qual se argui matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) –, entendo que a questão deve ser resolvida pelo mérito da defesa apresentada, e não simplesmente pela homologação da desistência, porquanto há pedido expresso de condenação em honorários advocatícios formulado pelo excipiente, o que demanda pronunciamento judicial específico. Ademais, a apreciação do mérito da exceção é de rigor para a adequada fixação dos ônus sucumbenciais, questão que constitui o cerne da controvérsia remanescente entre as partes. II.3 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A questão relativa à fixação dos honorários advocatícios constitui o ponto de maior relevância a ser enfrentado nesta sentença, diante das posições antagônicas sustentadas pelas partes. O executado/excipiente requer a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da execução. O Município, por sua vez, pugna pela aplicação do princípio da causalidade, sustentando que o executado descumpriu a obrigação acessória prevista no art. 45 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.472/1997), consistente no dever de comunicar à Administração Municipal a alteração da titularidade do imóvel, no prazo de 30 dias, para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Municipal (CADIMO). Pois bem. Sobre o tema, o art. 45 do Código Tributário do Município do Paulista (Lei Municipal nº 3.472, de 30/12/1997) dispõe, textualmente: "Art. 45 – O Cadastro Imobiliário – CADIMO será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não. Parágrafo Único – A atualização deverá ser requerida pelo contribuinte ou interessado mediante apresentação do documento hábil exigido no regulamento desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração." Trata-se, inequivocamente, de obrigação tributária acessória imposta ao contribuinte ou interessado (no caso, ao alienante do imóvel), cujo descumprimento acarreta consequências jurídicas relevantes, notadamente no que concerne à responsabilidade pela instauração de demandas judiciais indevidas. No caso vertente, compulsando os autos, verifico que não há qualquer prova nos autos de que o executado tenha cumprido a referida obrigação acessória, vale dizer, de que tenha comunicado ao Município de Paulista a transferência da propriedade do imóvel para a Sra. Maria Graciana dos Anjos França. Com efeito, conforme se depreende do BIC (Boletim de Informação Cadastral) e do Extrato de Débitos acostados aos autos pelo próprio Município, o imóvel de sequencial nº 10130870 permaneceu cadastrado em nome de JOSÉ FLÁVIO GUEDES ALCOFORADO junto ao Cadastro Municipal, mesmo após a venda efetivada em maio de 2010. Dessa forma, foi a omissão do próprio executado – ao não proceder à atualização cadastral junto ao CADIMO, conforme lhe impunha o art. 45 do CTM – que induziu o Município a ajuizar a presente execução fiscal contra pessoa que já não mais detinha a propriedade do imóvel. Noutras palavras, o executado deu causa direta e imediata à instauração do processo executivo, ao não cumprir a obrigação tributária acessória legalmente estabelecida. A propósito, o princípio da causalidade constitui vetor hermenêutico de fundamental importância na fixação dos ônus sucumbenciais, especialmente quando a extinção do processo decorre de circunstância imputável à parte que, embora vencedora no mérito, deu causa à instauração da demanda. Tal princípio complementa o critério da sucumbência, podendo, inclusive, prevalecer sobre este último, quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendem. O princípio da causalidade deve orientar a distribuição dos ônus sucumbenciais quando a parte formalmente vencedora houver dado causa à instauração do processo. Assim sendo, concluo que, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre o executado/excipiente, JOSÉ FLÁVIO GUEDES ALCOFORADO, porquanto foi sua conduta omissiva – consistente no descumprimento da obrigação acessória de atualizar o CADIMO (art. 45 da Lei Municipal nº 3.472/1997) – que deu causa direta ao ajuizamento da execução fiscal em face de pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não se pode olvidar que o Município possui o dever institucional e legal de cobrar os créditos tributários inscritos em dívida ativa, de modo que não pode ser penalizado por ter ajuizado a execução com base nas informações constantes de seus cadastros, os quais não foram atualizados por exclusiva responsabilidade do alienante. Por conseguinte, descabe a condenação do Município de Paulista ao pagamento de honorários advocatícios. Ao revés, é o executado quem deve suportar os ônus da sucumbência. No tocante ao quantum dos honorários advocatícios, considerando que o valor da causa é de R$ 2.566,16, aplico o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, eis que a fixação no percentual mínimo previsto no § 3º do mesmo dispositivo resultaria em verba irrisória. Assim, fixo os honorários advocatícios devidos ao Município de Paulista, em respeito ao princípio da causalidade, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JOSÉ FLÁVIO GUEDES ALCOFORADO e, reconhecendo a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar no polo passivo da presente demanda executiva, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, por inexistência de título executivo válido contra o executado, nos termos dos arts. 485, inciso VI, c/c art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno o executado JOSÉ FLÁVIO GUEDES ALCOFORADO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Município de Paulista, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário, posto que o valor da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista/PE, data conforme registro de assinatura eletrônica. Juíza de Direito " PAULISTA, 17 de junho de 2026. EMANUELA CARRAZZONI LOBO MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
