Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória e não incorporáveis à aposentadoria recebidas pela parte autora, tais como Código 66 – TERÇO DE FÉRIAS DE 2021; Código 82 – DIFERENÇA DE SALÁRIO; Código 88 – PLANTÃO DA UNIDADE MISTA; Código 131 – INSALUBRIDADE – Gratificação de Insalubridade; Código 136 – ADICIONAL NOTURNO – Gratificação de Adicional Noturno; Código 159 – PLANTÃO EXTRA; Código 168 – RETROATIVO DE PLANTÃO;DETERMINAR que os réus se abstenham, imediatamente, de efetuar os referidos descontos previdenciários sobre as mencionadas verbas (obrigação de fazer); CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituírem à parte autora os valores indevidamente descontados a tal título, respeitada a prescrição quinquenal (valores devidos desde os 5 anos anteriores à data de ajuizamento da ação). O montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes.