Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HOSANA DE OLIVEIRA MELO em face de FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e BANCO PINE S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força das disposições expressas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002319-70.2025.8.17.8228 DEMANDANTE: MARIA HOSANA DE OLIVEIRA MELO DEMANDADO(A): FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO PINE S/A SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório analítico. Registre-se, em síntese, que a parte autora, MARIA HOSANA DE OLIVEIRA MELO, propôs a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais em face de FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e BANCO PINE S/A. Alega, em sua petição inicial, ter contratado uma operação de empréstimo consignado no valor líquido de R$ 16.117,38 (Cédula de Crédito Bancário nº 112125491). Contudo, afirma ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro via aplicativo WhatsApp, o qual, fingindo ser preposto das rés, a induziu a realizar duas transferências via PIX que totalizaram o montante de R$ 15.000,00. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexigibilidade do débito e indenizações por danos materiais e morais. As instituições demandadas apresentaram defesas tempestivas sustentando, no mérito, a regularidade da contratação do mútuo, a efetiva liberação do crédito na conta da autora e a ausência de nexo de causalidade ou falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que as transferências financeiras foram realizadas voluntariamente pela consumidora em favor de terceiros totalmente estranhos à lide, configurando hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. DECIDO No tocante às preliminares arguidas pelas rés em suas manifestações defensivas, afasto-as em sua totalidade, porquanto as condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se plenamente preenchidos, haja vista que a pertinência subjetiva da lide decorre da participação direta das demandadas na cadeia de fornecimento do produto bancário em discussão, cabendo ao mérito da causa — e não ao plano preambular — a efetiva aferição da existência ou inexistência de responsabilidade civil pelos danos alegados pela consumidora. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a presente lide versa sobre típica relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como o entendimento sedimentado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a responsabilidade das instituições financeiras seja de natureza objetiva (art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ) , tal condição não exime o consumidor de demonstrar o nexo causal mínimo entre o dano sofrido e eventual defeito na prestação do serviço bancário. No caso concreto, restou incontroverso que a contratação original do empréstimo consignado foi perfeitamente legítima e regular. A própria autora admite em sua exordial que manifestou vontade e assentiu com a operação de crédito, cujo valor líquido de R$ 16.117,38 foi integralmente disponibilizado em sua conta corrente. A fraude objeto da queixa ocorreu em momento posterior e de forma totalmente alheia à atividade intrínseca dos bancos réus. A análise detida do Boletim de Ocorrência e dos comprovantes de PIX juntados pela autora (Id. 222605194, 222605195 e 222605196) revela que os destinatários dos valores espoliados foram as pessoas jurídicas/físicas identificadas como "Techloan Correspondente Bancário Ltda" e "Rodrigo Ferreira dos Santos". Nenhum valor foi vertido ou revertido em benefício da FACTA ou do BANCO PINE S/A. Afastada está a hipótese de "fortuito interno" (Súmula 479 do STJ) pelas seguintes razões fundamentais: Ausência de Participação das Rés: Não há nos autos um único indício de prova de que representantes ou funcionários das instituições demandadas tenham tido qualquer participação, conluio ou facilitação no episódio danoso. O contato fraudulento foi realizado por meio de um número celular genérico de WhatsApp (+55 11 94854-1729), sem qualquer chancela oficial. Uso de Dados Comuns e Engenharia Social: O fato de o estelionatário deter informações sobre o empréstimo recém-celebrado decorre, notoriamente, das consultas públicas de averbações junto ao INSS ou de técnicas de engenharia social voltadas a induzir a vítima em erro, não havendo prova técnica mínima de que tenha ocorrido quebra ou vazamento do sistema de segurança cibernética dos réus. Advertência Contratual Expressa: Constata-se que no instrumento contratual digital devidamente assinado pela autora (Id. 222605201) constava aviso expresso em destaque informando que o consumidor "não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente na contratação de um novo empréstimo". Houve, portanto, inobservância por parte da consumidora das cautelas de segurança recomendadas. Configura-se, de forma cristalina, a hipótese de golpe de responsabilidade exclusiva de terceiro e conduta pessoal da própria consumidora, a qual, embora imbuída de boa-fé, efetuou transferências por atos volitivos próprios fora do ambiente bancário. A conduta de transferir livremente numerários a pessoas desconhecidas rompe inteiramente o nexo de causalidade. Aplica-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta o dever de indenizar do fornecedor quando constatada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por conseguinte, carecendo o serviço prestado pelas rés de qualquer defeito ou falha de segurança que tenha dado causa direta ao prejuízo econômico materializado pela infração penal de terceiros, a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial é medida imperativa que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HOSANA DE OLIVEIRA MELO em face de FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e BANCO PINE S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase processual, por força das disposições expressas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Camaragibe/PE, 17 de junho de 2026. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito, auxiliando
