Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0004921-50.2024.8.17.2220 AUTOR(A): GERSON DE ARAUJO COSTA FILHO ESPÓLIO - REQUERIDO: JOAO JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA VITORIA DOS SANTOS SOUZA SILVA RÉU: JOAO JOAQUIM DA SILVA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO GERSON DE ARAUJO COSTA FILHO devidamente qualificada nos autos e através de advogado regularmente habilitado, promoveu a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face do espólio de João Joaquim da Silva, tendo por objeto o imóvel devidamente descrito na inicial, para o que alega, em resumo, deter a posse do mesmo, com animus domini, sem interrupção nem oposição há mais de 15 anos. Juntou documentos Foram citados os confinantes e, por edital, os eventuais interessados, a pessoa em nome de quem está registrado o imóvel, bem como intimados os representantes das Fazendas Públicas (da União, do Estado e do Município), não tendo sido oferecida qualquer impugnação ao pedido. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido asseverando que a área pretendida neste município de Arcoverde, é parte do devoluto apurado através de procedimento Discriminatório Administrativo na GLEBA Arcoverde, a qual fora arrecadada através do Decreto nº 10.077, de 7 janeiro de 1985, e não foi posteriormente excluída do procedimento discriminatório. Réplica no ID. 194291703, rechaçando os argumentos apresentados na contestação, aduzindo, em síntese, que o bem usucapiendo encontra-se devidamente registrado junto ao Cartório de Registro Geral de Imóvel, em nome do demandado, sob a Matrícula n. 6.076, conforme Certidão de Id 185302333. desde o ano de 1983. Ademais, o próprio Estado contestante promoveu ação de desapropriação de parte do terreno usucapiendo para implantação da Ferrovia Transnordestina, inclusive, firmou acordo com o autor para pagamento da indenização, que foi homologado em juízo e liberado valor em pecúnia, no ano de 2013. Posteriormente, o Estado de Pernambuco apresentou novo petitório, desta vez, informando seu desinteresse no feito, sob o argumento de que o imóvel não está cadastrado no acervo patrimonial do Estado. (V. ID. 212832416). Dispensada vista ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a autorizar sua participação. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a usucapião é um dos modos de aquisição do domínio em razão da posse continuada durante certo lapso temporal definido em lei. Divide-se, comumente, em usucapião ordinária e extraordinária. Tratando-se de Usucapião Extraordinária, como bem pleiteia a autora na exordial, dilata-se o prazo e afasta-se a exigência do justo título e boa-fé. Ou seja, deverá ser demonstrado apenas a posse contínua e sem oposição durante o prazo especificado em lei. Em suma, para a constituição da usucapião extraordinário se faz necessária a presença dos seguintes requisitos: 1º) posse sem oposição nem interrupção, vale dizer, posse mansa, contínua e pacífica; 2º) o decurso de 15 anos (art. 1.238 do CC) ou 10 anos (art. 1.238, parágrafo único do CC); 3º) o "animus domini", isto é, a intenção de ter o imóvel como seu. Dessa forma, o primeiro requisito, por óbvio, é a posse do imóvel. O justo título e a boa-fé se presumem e essa presunção legal é "juris et de jure", ou seja, não admite prova em contrário por parte do proprietário. Este, na contestação, deverá provar que a posse não é pacífica, mansa e ininterrupta, ou que não preenche o requisito temporal. Quanto ao justo título e à boa-fé, nenhuma alegação ou prova interessam, pois a lei aceita-os como existentes por presunção, em favor do usucapiente. Além da posse, exige-se que ela tenha sido exercida ininterruptamente e sem oposição. Posse contínua ou ininterrupta é a que completa todo o lapso de tempo sem sofrer interrupção da condição de possuidor usucapiente. Implicitamente, exige-se a posse mansa, pacífica e tranquila, uma vez que, mantendo-se sigilosa, às escondidas, oculta do conhecimento público, obviamente ninguém poderia opor-se a ela. Por fim, prescreve a lei que o usucapiente deverá possuir o imóvel como seu, ou seja, possua o chamado "animus domini", por 15 (quinze) ou 10 (dez) anos, no mínimo, se houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, a autor pretende lhe seja reconhecido o direito a usucapião sobre o imóvel descrito na inicial, ao argumento de que possui a posse prolongada pelo prazo exigido em lei, de forma exclusiva, pacífica e com ânimo de dono. Como se sabe, questões ligadas à posse são fáticas, sendo imprescindível que a prova oral esteja em consonância com os demais documentos coligidos aos autos. In casu, aquela é firme e convincente no sentido de apontar para o preenchimento dos requisitos legais autorizadores do reconhecimento da prescrição aquisitiva, na sua modalidade extraordinária. Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o narrado na peça inicial ratificando que a fruição da posse sempre se deu de forma mansa e pacífica sem qualquer contestação. Os herdeiros do proprietário registral, apesar de devidamente citados, não apresentaram irresignação. No caso concreto, os documentos informam e as testemunhas ratificaram que o autor detém a posse do imóvel usucapiendo sem nenhuma contestação do proprietário registral, desta forma, ainda que se questione a validade ou veracidade do título aquisitivo anexado aos autos, o fato é que o tempo da posse exclusiva já supera os 15 (quinze) anos, atrai para a hipótese do caso concreto os ditames da usucapião extraordinário, que, como se sabe, afasta a exigência de justo título e boa-fé. Dessa forma, entendo que se fazem presentes os requisitos necessários para o integral acolhimento da pretensão inicial, sendo certo que o autor preencheram os requisitos necessários para a prescrição aquisitiva do imóvel, a teor do que dispõe o art. 1.242, parágrafo único do CC. Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação que visa usucapir com base no art. 1.242 do CC/02, usucapião ordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por dez anos ininterruptos, sem oposição, com justo título e boa-fé. Presente a prova da presença dos requisitos se impõe manter a procedência da ação. 2. No caso concreto, o conjunto probatório enseja uma conclusão segura no sentido de que os requisitos para a aquisição por usucapião se encontram preenchidos, sobretudo porquanto há posse com ânimo de dono exercida pelo apelado. 3. O justo título para a usucapião ordinária tem poder de transferir o domínio, mas não o faz por força de algum vício. Por justo título devemos entender o ato jurídico hábil em tese à transferência do domínio. Ocorre que, na hipótese, ao título faltam os requisitos para realizá-la, já que a venda ocorreu a non domino, isto é, não ter o alienante poder legal para aliená-lo. 4. Somente é dono quem não tem dúvida alguma a respeito de sua própria condição sobre a coisa. O ânimo de dono implica, necessariamente, o possuidor ter a coisa como sua, como no caso dos autos, pois o apelado, desde o início teve plena ciência de que haveria alienado e adquirido de boa-fé o bem usucapiendo. 5. Tendo em vista omissão do juízo de origem no arbitramento de honorários advocatícios, fixo-os em favor do advogado do apelado em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (Processo nº 0009645-31.2014.8.17.0480), com a ressalva do art. 98, § 3o, do CPC. 6. Não provimento do recurso. Julgamento unânime. (TJ-PE - AC: 00168106620138170480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020). (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Cuidando-se de usucapião ordinário e comprovando o autor o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10261140070523001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 24/09/0019, Data de Publicação: 04/10/2019) 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, pelas razões acima expostas, e em consonância com o Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC/15, para fins de declarar o domínio do autor GERSON DE ARAUJO COSTA FILHO, sobre o terreno localizado por trás do Loteamento Chácaras Girassol, medindo 3,28 (três vírgula vinte e oito) hectares de terra, divididos em 02 (duas) glebas, A e B, ambas descritas no Memorial Descritivo e na Planta do Imóvel (Docs. 11 e 12), encontrando-se encravadas em uma área remanescente de terras na Fazenda Tamboril, no Município de Arcoverde – PE, ainda como de propriedade da DCIMOL, Registro nº R-1, matrícula nº 6.076 – Ficha 1, de 15.04,1983, conforme Certidão cartorária de ID. 185302333, tudo em conformidade com os preceitos dos art. 1.242, parágrafo único do Código Civil, servindo a sentença de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Isento de Custas. Sem honorários sucumbenciais ante a ausência de irresignação. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório do Registro de Imóveis local e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Arcoverde/PE, 15 de junho de 2026 Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito
