TJPE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0006654-19.2025.8.17.8201

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0006654-19.2025.8.17.8201 AUTOR(A): EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE APOIO E SERVICOS LTDA-ME RÉU: NAYDSON J DE FREITAS INFORMATICA - ME SENTENÇA Verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte demandada, por diferentes meios e nos endereços indicados pela parte autora, todas sem êxito. Ademais, foi realizada pesquisa por este Juízo, sem que fosse possível a efetivação do ato citatório. Registre-se, ainda, que não são admitidas, no procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, modalidades fictas de citação, como a citação por edital ou por hora certa, por serem incompatíveis com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais. Desse modo, inviabilizada a citação válida da parte ré e, consequentemente, a formação regular da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Intime-se a parte autora. Cancele-se a audiência designada nos autos. Arquivem-se. Recife, data da certificação digital. VALDEREYS FERRAZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito