Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, em razão da anulação da sentença prolatada nos autos principais nº 0000299-91.2024.8.17.2780 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Torno sem efeito a decisão de Id. 211676505. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a restituição ao Estado de Pernambuco dos valores já levantados, sob pena de instauração de cumprimento de sentença em sentido inverso, nos termos do art. 520, II, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Itapetim O: R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 Telefone': (87) 38531975 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000649-45.2025.8.17.2780 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANUARIO NETO SOUSA DOS ANJOS - Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAYNE JOISSY SANTOS BARBOSA - PE44743 EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Itapetim, promove-se a intimação da parte do inteiro teor do Ato Judicial de ID ________. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, em razão da anulação da sentença prolatada nos autos principais nº 0000299-91.2024.8.17.2780 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Torno sem efeito a decisão de Id. 211676505. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a restituição ao Estado de Pernambuco dos valores já levantados, sob pena de instauração de cumprimento de sentença em sentido inverso, nos termos do art. 520, II, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Itapetim/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI -Juiz de Direito- JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
