Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado, para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC. DETERMINO o imediato recolhimento/cancelamento de eventual mandado de busca e apreensão expedido e ainda não cumprido. Custas processuais pagas pela parte autora, conforme art. 90 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi aperfeiçoada com a citação da ré. Considerando que a parte autora renunciou expressamente ao prazo recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0006103-13.2025.8.17.2810 AUTOR(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: SUELLEN DO CARMO NOGUEIRA XAVIER VIEIRA SENTENÇA Vistos etc ... Cuida-se de requerimento de DESISTÊNCIA da ação apresentado pelo requerente. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Outrossim, o § 4º do referido dispositivo legal preceitua que, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No caso vertente, a ausência de citação torna o pedido de desistência um ato unilateral do autor, prescindindo de qualquer anuência da parte adversa. No que tange às restrições sobre o veículo objeto da lide, em consulta ao sistema RENAJUD, verifico a inexistência de restrições judiciais lançadas por este juízo, restando, portanto, prejudicado o pedido de baixa. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado, para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC. DETERMINO o imediato recolhimento/cancelamento de eventual mandado de busca e apreensão expedido e ainda não cumprido. Custas processuais pagas pela parte autora, conforme art. 90 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi aperfeiçoada com a citação da ré. Considerando que a parte autora renunciou expressamente ao prazo recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito
