Ementa
Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC. Honorários na forma prevista no acordo (cláusula terceira). Execução das custas iniciais suspensa na forma do art. 98 e ss. do CPC, haja vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Isenção das custas finais na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Ademais, considerando os documentos juntados nos ID 200543311 e 202909693, declaro satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, inc. II, do CPC. Expedidas as intimações eletrônicas, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, haja vista o Enunciado nº 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de 1º Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (É cabível o arquivamento imediato após a sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia do prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Registre-se.
Inteiro teor
Processo nº 0026975-60.2022.8.17.2420 SENTENÇA Vistos etc... Relatório: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edson Batista Dias Filho em face de José Rocha da Silva e Débora Lourdes Rocha da Silva, todos devidamente qualificados e representados por advogados habilitada nos autos. Juntou os documentos anexados ao PJe, suficientes ao processamento do feito. Despacho inicial no ID 134357493. Ata de audiência de tentativa de conciliação no ID 139368591, oportunidade em que as partes não compuseram a lide. Contestação no ID 140778243 e réplica no ID 145906035. Após regular tramitação processual, as partes formularam o acordo juntado no ID 196415183, pugnando pela sua homologação judicial e extinção do processo com resolução do mérito. Em seguida, os réus juntaram documentos comprovando o cumprimento da obrigação (ID 200543311 e 202909693). Fundamentação: Noticiado o acordo acerca do objeto da lide (ID 196415183), impõe-se a extinção do presente feito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Dispositivo: Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC. Honorários na forma prevista no acordo (cláusula terceira). Execução das custas iniciais suspensa na forma do art. 98 e ss. do CPC, haja vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Isenção das custas finais na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Ademais, considerando os documentos juntados nos ID 200543311 e 202909693, declaro satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, inc. II, do CPC. Expedidas as intimações eletrônicas, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, haja vista o Enunciado nº 28 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de 1º Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco (É cabível o arquivamento imediato após a sentença que homologa: desistência sem prévia angularização ou com angularização e concordância da parte ré; acordo com ou sem renúncia do prazo recursal; pagamento voluntário com concordância da parte adversa em sede de cumprimento de sentença, pois inseridos nas hipóteses do art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Registre-se. Publique-se. Intimem-se via DJEN. Camaragibe, 29 de abril de 2026 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito
