Diante disso, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao presente caso. 3. Procedam-se às devidas baixas e arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. 5. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Processo: 0003496-69.2026.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Denunciação caluniosa Data da Infração: 22/12/2025 Representante(s): GILMAR MENEGASSO DE OLIVEIRA Representado(s): VIVIANE DE AQUINO 1. Trata-se de representação criminal formulada pelo representante Gilmar Menegasso de Oliveira, em face de Viviane de Aquino, com pedido de remessa ao Ministério Público para instauração do procedimento investigatório cabível, a extração das peças essenciais do proc. nº 0008149-57.2025.8.16.0011 (denúncia, recebimento, mandado), bem como do B.O. 2025/228984 e Termo de Declaração e deferimento das diligências urgentes de preservação de prova (ev. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da representação, ao argumento de que os fatos devem ser apresentados diretamente à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. Acrescentou que cópia dos autos foi remetida à Secretaria das Promotorias Criminais para registro como Notícia de Fato, análise e eventual encaminhamento à autoridade policial (ev. 18.1). É o relato. Decido. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a inclusão do juiz das garantias, promovida pela Lei n° 13.964/2019, no texto do Código de Processo Penal reforça o sistema acusatório, previsto na Constituição Federal, e limita a atuação do magistrado à fase pré-processual, colocando-o na posição de garantidor dos direitos do investigado, bem como o responsável pelo controle da legalidade da investigação. Nesses termos, o artigo 3º-A do CPP, dispõe sobre a estrutura acusatória do processo penal, vedando a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de investigação. Insta mencionar que, no julgamento da ADI n° 6.298/DF, o art. 3º-A, do CPP, foi objeto de interpretação conforme a Constituição. No entanto, foi mantida a vedação à iniciativa do juiz na fase de investigação, demando, assim, a atuação da Autoridade Policial ou do Ministério Público. Nesse sentido, extrai-se que a notícia-crime deve ser apresentada diretamente à Autoridade Policial ou ao Ministério Público para instaurar, respectivamente, inquérito policial ou procedimento investigatório próprio, a fim de apurar as condutas noticiadas. Sobre o tema, AURY LOPES JUNIOR leciona: Em definitivo, não cabe ao juiz requisitar a instauração do IP, em nenhum caso, pois viola a matriz constitucional do sistema acusatório e o art. 3º-A do CPP. Mesmo quando o delito for, aparentemente, de ação penal privada ou condicionada, deverá o juiz remeter ao MP, para que este arquive ou providencie a representação necessária para o exercício da ação penal. (LOPES JUNIOR, AURY. Direito Processual Penal – 22. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025, p. 145). A esse respeito, já decidiu o e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: Apelação crime. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Notícia crime apresentada ao Juiz de Direito para providências do art. 5º, II, do CPP – instauração de inquérito. Decisão de extinção do feito sem julgamento de mérito. Pleito de reforma da decisão. Descabimento. Impossibilidade de requisição, pela autoridade judiciária, de instauração de inquérito policial. Art. 3º-A do CPP que derrogou o inc. II do art. 5º do mesmo “Codex”, por ora suspenso por decisão liminar do STF em razão do juízo de garantias. Adoção indiscutível do sistema processual penal acusatório em que tal ato é privativo do Ministério Público. Ainda, pedido de remessa ao Ministério Público para instauração de inquérito prejudicado. Notícia de Fato já instaurada pelo Promotor de Justiça. Pleito de suspensão de termo circunstanciado. Prejudicado. Autos arquivados antes da remessa deste recurso a este Tribunal. Recurso desprovido, pleito de remessa e suspensão prejudicados. 1. O art. 3º-A do Código de Processo Penal tem a seguinte dicção: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação” (incluído pela Lei 13.964/2019). 2. De consequência, ainda que suspenso, por ora, por decisão do STF, vem a derrogar o inc. II do art. 5º do mesmo diploma legal, que permitia a instauração de inquérito policial mediante requisição da autoridade judiciária. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001893-03.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 28.03.2022). (destaquei). Diante disso, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao presente caso. 3. Procedam-se às devidas baixas e arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de maio de 2026. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto
