Ementa
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/1991. 3.3. Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva. 3.4. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, apresentado recurso voluntário por qualquer das partes, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. 3.6. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, ARQUIVEM-SE. Diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: [email protected] Autos n° 0015859-73.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA SALETE DE OLIVEIRA MIGUEL propôs ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Sustentou, em síntese, que adquiriu doença do trabalho em razão das condições pouco ergonômicas de seu labor. Mencionou que a empresa emitiu a comunicação de acidente de trabalho – CAT e que recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de 19/05/2010 a 16/07/2013. Relatou que, mesmo após a cessação do benefício administrativamente, houve redução da capacidade funcional, razão pela qual pleiteia o benefício devido. A inicial foi instruída com procuração e demais documentos (movs. 1.1 a 1.17). Foi requerido pelo juízo a emenda da inicial (mov. 15.1). A parte anexou os documentos requisitados na emenda. (mov. 18.1). A decisão de mov. 20 recebeu a inicial, determinou a confecção de prova pericial e indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte autora apresentou seus quesitos na petição de mov. 45.1. O laudo pericial foi juntado à seq. 68.1. Na contestação (mov. 73.1), a autarquia ré mencionou que a parte autora não possui os requisitos necessários para a concessão dos benefícios pretendidos; que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Por fim, requereu a improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se acerca do laudo, requerendo esclarecimentos (mov. 75.1). Os esclarecimentos foram feitos à mov. 92.1, a parte autora se manifestou acerca da complementação do laudo à seq. 103. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo que o pedido inicial não comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, tendo em vista que a responsabilidade decorrente da infortunística é objetiva, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) – seq. 1.7, na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir a parte autora a qualidade de segurado da previdência social. Ademais, o art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Portanto, considerando-se a CAT, juntada à mov. 1.5, evidencia a existência de vínculo empregatício ao tempo do acidente de trabalho alegado, são desnecessárias maiores dilações nesse sentido. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] Em relação ao nexo causal, este não foi reconhecido pelo perito, que não reconheceu que a doença guarda relação com o acidente de trabalho alegado, tampouco que o trabalho desenvolvido agravou a doença (resposta ao item 6 do laudo de mov. 68.1). Porém, a parte apresentou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento oficial que comprova a ocorrência do evento e sua relação com o ambiente laboral (mov. 1.5). Dessa forma, resta evidenciado o nexo causal entre a doença diagnosticada e a atividade desempenhada. Por sua vez, o artigo 19 da Lei 8.213/91 esclarece o conceito de acidente do trabalho: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Com relação a incapacidade laboral da parte autora, a perícia concluiu que "apresenta histórico de queixas dolorosas em ombros, com exames de imagem evidenciando tendinopatia e bursite bilateral, além de antecedentes de síndrome do túnel do carpo e tenossinovite (item 5 do laudo de mov. 68.1), dispondo que a autora possui mobilidade preservada, força muscular mantida, reflexos presentes e simétricos, sem atrofias musculares ou limitações funcionais". Ainda, o Sr. Perito concluiu que a autora não possui nenhum déficit funcional que acarrete na redução da capacidade laborativa (mov. 68.1). Ao complementar o laudo à seq. 92.1, disse que a parte autora "no momento da perícia não havia limitação funcional que impedia o exercício de atividades laborais, podendo exercer sua atividade habitual e outras compatíveis". Portanto, apesar da existência de nexo causal entre a enfermidade que acometeu a parte autora e o exercício de sua atividade profissional, não há incapacidade total ou parcial para justificar a concessão de benefício acidentário à parte autora. Dessa forma, considerando-se as conclusões da perícia, não há motivos hábeis a justificar o amparo por benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho desde a data pleiteada. Assim, não vislumbro razão para afastar as constatações técnico-periciais, que se coadunam com a do perito oficial do INSS, concluindo pela falta de um dos requisitos à concessão do benefício pretendido, a saber, a incapacidade laboral. Nesse sentido, é enfático o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO DEDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE O SEGURADO APRESENTA INCAPACIDADE EM GRAU MÍNIMO, PORÉM, PERMANECE APTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS, INCLUSIVE A MESMA ATIVIDADE EXERCIDA QUANDO DO ACIDENTE (MECÂNICO). AUSÊNCIA, PORTANTO, DE REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. A concessão do auxílio-acidente, depende de que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Assim, não pode ser concedido o benefício para a situação em que a perícia demonstra a incapacidade mínima, insuficiente para prejudicar o desempenho das tarefas laborais habituais. (TJPR - 6ª C. Cível - 0004213-84.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 27.07.2020). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/1991. 3.3. Em estrita observância à Tese nº 1.044 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, CONDENO o Estado do Paraná a restituir os valores relativos aos honorários periciais adiantados pelo INSS no início do processo. Considerando o termo de cooperação n. 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR, firmado pelo Estado do Paraná, o INSS e a Procuradoria Federal no Paraná em 02 de agosto de 2024, viabilizando o ressarcimento dos valores pela via extrajudicial, deixo de habilitar o Estado do Paraná neste processo e de expedir a requisição de pequeno valor respectiva. 3.4. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, apresentado recurso voluntário por qualquer das partes, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. 3.6. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, ARQUIVEM-SE. Diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito
