Inteiro teor
Autos nº 0009113-56.2026.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0009113- 56.2026.8.16.0030 de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que é autora ELAINE MENDES DE SOUZA e é réu PARANÁ BANCO S/A, já qualificados. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em que a autora questiona a aplicação de metodologia de capitalização diária de juros, diversa da pactuada na Tabela Price com capitalização mensal, alegando cobrança abusiva e falta de transparência nas informações contratuais, requerendo a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros mediante capitalização diária por coeficiente não periódico em contrato de empréstimo consignado é abusiva, se deve ser revista para aplicação da Tabela Price com capitalização mensal, se há direito à repetição do indébito em dobro pelos valores cobrados a maior e se cabe indenização por danos morais decorrente dessa cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu não impugnou especificamente a alegação da autora sobre a utilização de coeficiente de capitalização diária, nem apresentou contestação técnica às planilhas, o que implica presunção de veracidade da metodologia abusiva aplicada. 4. A capitalização diária de juros sem transparência e clareza no contrato viola o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva, configurando abusividade. 5. Deve ser afastada a capitalização diária e o contrato revisado para aplicação da Tabela Price com capitalização mensal, restabelecendo o equilíbrio contratual. 6. A repetição do indébito em dobro é devida pelos valores cobrados a maior em razão da metodologia abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e entendimento do STJ. 7. Não há dano moral indenizável, pois a controvérsia é patrimonial e não há prova de abalo à honra ou dignidade da autora além do mero aborrecimento. 8. A cobrança abusiva descaracteriza a mora da autora no período da normalidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido de revisão de contrato bancário parcialmente procedente para declarar abusiva a cobrança de juros por capitalização diária, determinar o recálculo das parcelas pela Tabela Price com capitalização mensal, condenar o réu à repetição do indébito em dobro dos valores cobrados a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora, declarar a descaracterização da mora, e condenar as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros mediante capitalização diária por coeficiente não periódico em contrato bancário quando não houver transparência e clareza na informação ao consumidor, devendo o contrato ser revisado para aplicação da Tabela Price com capitalização mensal, com direito à repetição do indébito em dobro dos valores cobrados a maior e descaracterização da mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, art. 341, caput, art. 86; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 42, p.u.; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. 0008728- 47.2022.8.16.0031, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, REsp 1061530/RS. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o banco cobrou juros de forma errada, usando um cálculodiário que não estava claro no contrato, o que aumentou demais o valor das parcelas. Por isso, o contrato deve ser corrigido para usar um cálculo mensal, que é o que estava combinado. O banco terá que devolver em dobro o dinheiro cobrado a mais, com correção e juros, e as partes vão dividir igualmente as despesas do processo. O pedido de indenização por danos morais foi negado porque não houve prova de sofrimento além do normal. Também foi reconhecido que a autora não está em atraso, pois a cobrança abusiva impede essa situação. ELAINE MENDES DE SOUZA ajuizou ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra PARANÁ BANCO S/A, alegando, em síntese, que em 27/06/2019 celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado nº 4499454-405, no valor de R$ 1.060,14, a ser quitado em 96 parcelas mensais de R$ 21,28, à taxa de juros remuneratórios de 1,50% ao mês, com previsão de capitalização em periodicidade mensal, mediante utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Sustenta, contudo, que a instituição financeira teria aplicado metodologia diversa da pactuada, consistente na utilização de sistema baseado em coeficiente de financiamento para séries não periódicas, o qual implicaria, na prática, capitalização diária dos juros de forma disfarçada, elevando indevidamente o valor das prestações. Alega, ainda, violação ao dever de informação, ausência de indicação clara da taxa diária de juros e abusividade na cobrança. Requereu a revisão contratual com substituição do sistema de amortização por metodologia a juros simples ou, alternativamente, por modelo com capitalização mensal, a aplicação da taxa mais benéfica ao consumidor, a repetição do indébito, em dobro ou de forma simples, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.O réu, no evento 26.1, apresentou contestação. Alegou que o contrato foi regularmente celebrado, com observância das taxas de juros praticadas no mercado e dos limites normativos aplicáveis aos empréstimos consignados, inexistindo abusividade. Sustentou que o Custo Efetivo Total (CET) possui caráter meramente informativo, não se confundindo com a taxa de juros, que a capitalização de juros é lícita, inclusive em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada, e que a utilização da Tabela Price não configura ilegalidade. Defendeu que a cobrança decorreu de metodologia regular prevista contratualmente, afastando a alegação de capitalização indevida, bem como a inexistência de danos morais e a impropriedade dos cálculos apresentados pela autora, por serem unilaterais. Requereu a improcedência dos pedidos, o indeferimento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a produção de prova pericial e a compensação de valores eventualmente apurados. No evento 31.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito. Conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na hipótese dos autos, a controvérsia estabelecida entre as partes é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental carreada, notadamente a Cédula de Crédito Bancário (cf. mov. 1.11) e as planilhas de cálculo (cf. mov. 1.12 a 1.15). Nessas condições, a produção de outras provas, além de desnecessária, mostra-se incompatível com os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e daeficiência jurisdicional (artigos 4º e 6º do CPC), razão pela qual se impõe a imediata resolução do mérito, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa (cf. TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap. 0008728- 47.2022.8.16.0031, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 26/05 /2025). Segundo os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990, configura-se relação de consumo o vínculo estabelecido entre o destinatário final de um produto ou serviço e o fornecedor que o disponibiliza no mercado. A autora utilizou o crédito fornecido pelo réu como destinatária final, enquadrando-se as partes nos conceitos legais de consumidora e fornecedor. Estabelecida a premissa consumerista, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos. No cenário em análise, a autora é pessoa física que litiga contra uma instituição financeira de grande porte, discutindo a aplicação de complexas metodologias de matemática financeira, especificamente a substituição da Tabela Price por coeficiente de capitalização diária. A legislação processual, em seu artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, determina que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A autora alega que o réu, a despeito de formalizar o contrato (cf. mov. 1.11), aplicou de forma velada uma capitalização diária de juros por meio de um coeficiente não periódico, distanciando-se da Tabela Price e onerando excessivamente o saldo devedor. Para comprovar sua narrativa, a autora juntou aos autos simulações e recálculos pormenorizados (cf. mov. 1.12 a 1.15), que demonstram a discrepância entre a taxa nominal informada e o custo efetivo cobrado. Ao apresentar sua contestação (Ref. mov. 26.1), o réu limitou-se a formular uma defesa padronizada. A instituição financeira discorreu longamente sobre a legalidade da capitalização de juros em abstrato, a validade das taxas pactuadas e a observância das diretrizes normativas do INSSque visam garantir a proteção aos consumidores. No entanto, o réu omitiu-se completamente de impugnar a tese específica da autora: não refutou a alegação de uso de coeficiente de capitalização diária, não demonstrou matematicamente que a evolução da dívida seguiu a Tabela Price e, sobretudo, não apresentou qualquer impugnação técnica às planilhas anexadas à inicial. A ausência de resistência específica aos fatos e aos cálculos apresentados atrai a incidência da presunção de veracidade. A inércia do banco em desconstituir a prova documental produzida pela consumidora consolida a narrativa da autora, tornando incontroversa a adoção de metodologia de cálculo diversa daquela legitimamente esperada. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. O dever de informação qualificada impõe ao fornecedor a obrigação de redigir os instrumentos contratuais de forma compreensível, permitindo que o consumidor avalie a real extensão do ônus financeiro assumido. Na espécie, a aplicação de capitalização diária sem a devida transparência no instrumento contratual viola frontalmente o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva. A autora foi submetida a uma sistemática de amortização mais gravosa do que aquela que razoavelmente poderia extrair da leitura da Cédula de Crédito Bancário. A pactuação de encargos financeiros deve ser expressa e inequívoca. A ausência de clareza quanto à periodicidade da capitalização impede a sua exigibilidade nos moldes praticados pelo réu. Reconheço, assim, a abusividade da metodologia de capitalização diária aplicada, devendo o contrato ser revisado para afastar tal sistemática, determinando-se o recálculo do débito com base na Tabela Price e capitalização mensal, restabelecendo-se o equilíbrio contratual. Dada acomplexidade da revisão de cláusulas de capitalização bancária, a apuração do montante exato deverá ocorrer mediante liquidação de sentença. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, a cobrança a maior decorreu da aplicação de metodologia de cálculo abusiva e não pactuada com a devida clareza. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, cabendo quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. O expurgo da capitalização diária resultará na apuração de valores cobrados a maior pela instituição financeira durante a execução do contrato. A cobrança de encargos ilegais, violando o dever basilar de transparência, contraria a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, atraindo a incidência da sanção legal. Destarte, a repetição do indébito referente aos valores excedentes gerados pela cobrança em excesso da capitalização diária deverá ocorrer na forma dobrada, mediante recálculo do saldo devedor com a aplicação exclusiva da capitalização mensal. Os valores pagos a maior pela autora, apurados após o recálculo do débito nos moldes definidos nesta fundamentação, deverão ser restituídos ou compensados com eventual saldo devedor remanescente. O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 do mesmo diploma impõe o dever de reparar o dano. No caso em análise, a autora requer indenização por danos morais em virtude da cobrança de encargos abusivos. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o simples descumprimento contratual ou acobrança de valores indevidos, desacompanhados de circunstâncias excepcionais que atinjam os direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável. A análise dos autos revela que a controvérsia se restringe à esfera patrimonial e à interpretação de cláusulas financeiras. Não há evidências de que a autora tenha sofrido inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, restrição de crédito ou qualquer outra situação de constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. A frustração decorrente da constatação de encargos abusivos, embora indesejável, insere-se nos percalços comuns da vida em sociedade e das relações negociais. Ausente a comprovação de abalo extraordinário à honra ou à dignidade da consumidora, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. A descaracterização da mora, em vista da ilegalidade cometida pela parte ré, é corolário do quanto foi decidido neste feito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1061530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Considerando a aplicação de metodologia de capitalização abusiva no período de normalidade do contrato, consubstanciada na capitalização diária não pactuada de forma transparente, reconhece-se a descaracterização da mora. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a abusividade da cobrança de juros mediante capitalização diária por coeficiente não periódico na Cédula de Crédito Bancário nº 4499454-405, determinando a revisão do contrato para que o recálculo das parcelas observe a Tabela Price e a capitalização mensal, afastando-se a capitalização diária, com a apuração do valor exato mediante liquidação de sentença; b) condenar o réu àrepetição do indébito, na forma dobrada, dos valores cobrados a maior no curso da relação contratual, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente; c) condenar o réu ao pagamento dos valores apurados no item anterior, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se os índices da Lei 14.905/2024 exclusivamente a partir do início de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito; e d) declarar a descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o julgamento antecipado da lide e o tempo de tramitação do processo. Cada parte arcará com honorários na mesma proporção fixada para as custas e despensas processuais. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. Cumpra-se o quanto disposto no Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 9 de junho de 2026. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO
