Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pelo exequente e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004212-93.2023.8.16.0048 Processo: 0004212-93.2023.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.923,36 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): ALMIR APARECIDO PEREIRA ALMIR APARECIDO PEREIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Assis Chateaubriand em face da parte executada, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada aos autos junto à petição inicial. No mov. 134.1, o exequente manifestou-se informando que houve pedido de redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio administrador. Contudo, constatou-se que o referido sócio faleceu antes de ocorrer sua citação válida, o que impossibilitou a regular formação da relação processual. Informou, ainda, que a pessoa jurídica executada encontra-se desativada. Diante da impossibilidade de prosseguimento do feito, o Município requereu a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação O pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. O credor é o titular do crédito e dispõe da execução, cabendo-lhe decidir sobre a conveniência do prosseguimento da demanda fiscal. No caso em tela, o próprio exequente reconheceu a inviabilidade de dar andamento ao feito devido ao falecimento do sócio antes de sua citação e à inatividade da pessoa jurídica executada, pugnando expressamente pela extinção do processo. Tratando-se de pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública antes de angularizada a relação processual em face do sócio (visto que este faleceu antes de ser citado), desnecessária se faz a anuência da parte executada. Portanto, o acolhimento do pedido de extinção é a medida que se impõe, com fundamento no Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pelo exequente e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Demais Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado eletronicamente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito
