Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos n. 0006553-39.2023.8.16.0001 AUTOR: Positivo Educacional Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.343.359/0001-97, com sede na Av. Cândido Hartmann, n. 1.400, Bigorrilho, em Curitiba/PR; RÉU: Lucas Lopes da Silva, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o n. 074.626.999-40, residente e domiciliado na Av. Anita Garibaldi, n. 1215, Ahú, em Curitiba/PR; 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada por Positivo Educacional Ltda. em face de Lucas Lopes da Silva alegando, em suma, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com o réu, tendo por objeto o curso de educação física. Todavia, o réu restou inadimplente, constituindo uma dívida no importe de R$ 45.076,28 (quarenta e cinco mil, setenta e seis reais e vinte e oito centavos). Pleiteia o autor pelo pagamento do referido valor. O réu foi citado por hora certa (seq. 114). Designada a atuação da Curadoria Especial (seq. 131), a qual apresentou embargos monitórios à seq. 136, sustentando, em síntese, a ausência de assinatura nos contratos e o caráter unilateral do histórico escolar apresentado pela instituição autora. Réplica aos embargos à seq. 140. As partes foram intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir. Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 204), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cumpre analisar, primeiramente, os requisitos ensejadores à propositura da ação monitória. De acordo com o art. 700 do CPC, a referida ação baseia-se na prova escrita sem eficácia de título executivo, tendo o credor o direito de exigir do devedor: a) pagamento de quantia em dinheiro; b) entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; c) o adimplemento de uma obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, pleiteia a parte autora recebimento de quantia em dinheiro. Juntou aos autos contrato de prestação de serviços (seq. 1.8) e histórico escolar (seq. 1.11). Sendo assim, foi cumprido o requisito de juntada de prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual demonstrou a relação jurídica das partes e o montante devido, amparando o direito da parte autora ao recebimento de quantia em dinheiro. Diante das provas escritas efetivamente trazidas pela autora, caberia ao réu impugnar as mesmas, possibilitando que “o juiz chegue a um juízo de cognição exauriente, capaz de permitir a declaração da existência ou da inexistência do direito afirmado pelo credor” (MARINONI, 2015, p. 240). A tese de defesa reside na invalidade dos contratos por ausência de assinatura, a qual não comporta acolhimento, contudo. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade jurídica dos documentos eletrônicos. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e, mais recentemente, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, consagram o princípio da equivalência funcional entre documentos físicos e eletrônicos. No âmbito privado, o art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 é explícito ao admitir o uso de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, incluindo aqueles resultantes de acordos entre as partes. No caso dos autos, os contratos foram celebrados mediante aceite eletrônico via plataforma digital, com utilização de login e senha pessoais e intransferíveis do réu, acompanhados de códigos hash que atestam a integridade dos documentos. Esse mecanismo de assinatura eletrônica simples possui eficácia jurídica, especialmente considerando que a contratação de serviços educacionais por meio eletrônico era prática corrente e aceita pelo réu. A existência do vínculo contratual, ademais, é corroborada por outros elementos: o pagamento voluntário das primeiras mensalidades de cada ano letivo (2017 e 2018) e a frequência e participação do réu nas disciplinas do curso, registradas no histórico escolar. Tais atos são plenamente compatíveis com o princípio do venire contra factum proprium, de modo que o réu não pode, agora, negar a existência do negócio jurídico que ele mesmo executou parcialmente. Quanto ao histórico escolar, a alegação de que se trataria de documento produzido unilateralmente pela instituição não é suficiente para afastar sua validade probatória. Registros acadêmicos institucionais gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte que os impugna demonstrar concretamente as razões de sua descredibilidade, o que não ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SEM ASSINATURA. HISTÓRICO ESCOLAR. FICHA FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. 1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 700 do CPC. 2. A falta de assinatura no contrato de prestação de serviço educacional não obstaculiza a procedência da ação monitória se o conjunto probatório é suficiente para a constituição do título executivo judicial. 3. O histórico escolar e a ficha financeira demonstram a existência do vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviço educacional. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DFT, Apelação Cível n. 0719722-77.2018.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, Data de Julgamento: 01 de abril de 2020) Deixo, contudo, de considerar a novação da obrigação, por meio de acordo firmado entre as partes e mencionado à seq. 144, posto que não há nenhum termo assinado, ou então que demonstre as obrigações assumidas. Trata-se, somente, de uma declaração da instituição autora. Considero, portanto, como devidos os valores indicados no cálculo apresentado junto à petição inicial (seq. 1.12). Considerando todos esses elementos, foi cumprido o requisito de juntada de prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual demonstrou a relação jurídica das partes e o montante devido, amparando o direito da parte autora ao recebimento de quantia em dinheiro. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, julgo improcedentes os Embargos Monitórios opostos por Lucas Lopes da Silva, motivo pelo qual se constitui em título executivo judicial os valores cobrados pela autora. Expeça-se mandado para que o executado efetue o pagamento dos valores pendentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do valor devido. Para a hipótese de pronto pagamento fixo honorários de 10% do valor devido. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a baixa complexidade e o grau de zelo profissional, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito
