Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011350-29.2021.8.16.0001 Processo: 0011350-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$50.737,00 Autor(s): SERVICE MED SERVICOS MEDICOS E GESTAO EM SAUDE LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A RTMS TRANSPORTES – EIRELI SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO e PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por SERVICE MED SERVICOS MEDICOS E GESTAO EM SAUDE LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A e RTMS TRANSPORTES – EIRELI. 2. O réu BANCO BRADESCO S/A requereu a extinção do feito por abandono da parte autora (mov. 182.1). 2. Verifica-se que foi proferido despacho no mov. 172.1, determinando que o autor promovesse o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, mas apesar de confirmada a intimação eletrônica, a parte exequente não se manifestou. 4. Em decorrência disso, no mov. 179.1, houve tentativa de intimação pessoal do exequente por meio de AR para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. 5. Entretanto, a carta com aviso de recebimento retornou com a informação de que a parte se mudou. É o relatório. Decido. 1. Conforme se extrai dos autos, houve tentativa de intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, mas o AR retornou com o aviso de que a parte se mudou. 2. Levando em conta que é dever das partes manter seus endereços atualizados perante o juízo, conforme preceitua o art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, a omissão em informar a alteração de domicílio gera a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante nos autos. 3. Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC, é cristalino: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." 4. No caso em tela, a tentativa de intimação no endereço fornecido pelo próprio autor retornou negativa. Assim, considera-se a intimação pessoal devidamente aperfeiçoada, uma vez que a parte descumpriu o dever de manter o endereço atualizado. 5. Verificada a inércia do exequente por prazo superior a 30 dias e restando infrutífera a diligência para o seu prosseguimento após a devida intimação (presumida) para suprir a falta em 5 (cinco) dias, a extinção é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. 6. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta