Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER envolvendo as partes acima nominadas. A Autora sustenta, em síntese fática detalhada, que mantém página comercial na rede social Facebook, criada em 28/01/2011, com mais de 53 mil seguidores, utilizada como principal instrumento de marketing e divulgação de seus produtos. Para viabilizar a administração dessa página, foi criado o usuário denominado “Jeff Ruligan”, vinculado ao e- mail corporativo específico, uma vez que a plataforma exige cadastro em nome de pessoa natural para gestão de páginas comerciais. Desde então, a conta era utilizada regularmente, inclusive com contratação de serviços de anúncios pagos junto à Ré. Narra que, em 03/03/2026, às 08h53min, recebeu comunicação da Ré informando a suspensão da conta sob alegação genérica de violação aos “padrões de comunidade”, sem indicação de qualquer conduta específica. Foi oportunizado, formalmente, o envio de “apelação”, porém sem possibilidade efetiva de apresentação de defesa. Ainda no mesmo dia, às 10h44min, a Autora foi informada do insucesso da solicitação e da desabilitação permanente da conta, sem possibilidade de recurso. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 A partir de então, a Autora tentou obter esclarecimentos administrativos, inclusive mediante contratação do serviço “Meta Verified ”, sem sucesso, sendo direcionada apenas a respostas genéricas automatizadas, sem análise concreta da situação. Em razão da desativação do usuário, perdeu integral acesso à página comercial e às ferramentas de gestão de anúncios das plataformas do grupo Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), restando inviabilizadas suas estratégias de marketing digital. Ressalta, ainda, que, momentos antes da suspensão, havia realizado crédito de R$ 4.700,00 para anúncios, que permaneceu inutilizado. No campo jurídico, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a Ré atua como fornecedora de serviços digitais e a Autora como destinatária final, ainda que no contexto de atividade empresarial, invocando a teoria finalista mitigada em razão de sua vulnerabilidade técnica e informacional. Defende, ainda, a inversão do ônus da prova. Aduz que a relação entre as partes é contratual, e que a suspensão da conta configura rescisão unilateral sem justa causa, uma vez que não houve comprovação de infração aos termos de uso. Argumenta que a conduta da Ré violou o dever de informação, a boa-fé objetiva e normas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente quanto à obrigação de indicar motivação concreta para a indisponibilização de contas (art. 20), bem como princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, aplicáveis também às relações privadas. Ao final, a Autora formula pedidos consistentes: (i) na concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta do usuário “Jeff Ruligan”, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária; (ii) na inversão do ônus da prova; (iii) na procedência da ação para confirmar a tutela e condenar a Ré à obrigação de fazer de 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 restabelecimento definitivo da conta, também com imposição de multa cominatória. Decisão (mov. 14.1), em que a inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência, e, determinada a citação da requerida. Embargos de declaração da requerida (mov. 21.1). Contestação (mov. 23.), em que, preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, a Ré esclarece, inicialmente, aspectos estruturais do serviço Facebook, sustentando que o Facebook Brasil possui atuação limitada, voltada a atividades comerciais e publicitárias, não sendo responsável direto pela gestão da plataforma, a qual é operada pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc. Ainda assim, afirma que atua como intermediária para cumprimento de ordens judiciais. Sustenta que a utilização da rede social está condicionada à adesão aos termos de serviço e aos padrões da comunidade, que estabelecem regras de conduta obrigatórias aos usuários. Argumenta que tais normas visam garantir a segurança e harmonia da plataforma, sendo legítima a adoção de medidas como remoção de conteúdo, bloqueio ou desativação de contas em caso de violação. Afirma que a Autora, ao criar a conta, anuiu voluntariamente a tais termos, de modo que eventual desativação decorrente de infração configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Defende, ainda, a possibilidade de resilição unilateral do contrato, nos casos de descumprimento das condições pactuadas, com base nos arts. 473 e 474 do Código Civil, bem como no princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Argumenta que não há ilegalidade na desativação da conta, sendo incabível compelir a manutenção do vínculo contratual com usuário que violou os termos de uso. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 A Ré também invoca fundamentos constitucionais relativos à livre iniciativa e à liberdade de contratação, sustentando que eventual decisão que determine a reativação da conta implicaria indevida intervenção estatal na atividade econômica e na gestão da plataforma digital, em afronta aos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal, bem como ao Marco Civil da Internet. Pugnou pela improcedência do pedido. Decisão (mov. 31.1), em que os embargos de declaração foram rejeitados. Impugnação à contestação (mov. 36.1). Manifestação do requerido (mov. 45.1), informando a interposição de agravo de instrumento em face de decisão mov. 14.1, o qual teve seu pedido de suspensão indeferido (mov. 42.2), por fim, afirmou que não possui interesse na produção de provas. Manifestação da parte autora (mov. 46.1), requerendo o julgamento da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Incontroverso nos autos, por se tratar de informações não impugnadas pelo adverso, é que, no dia 04/03/2026, a conta mantida pela autora junto a rede social Facebook foi suspensa pela parte ré, sendo posteriormente permanentemente desabilitada. Cabe a este Juízo analisar, portanto, se a desabilitação foi legítima e, caso não tenha sido, se deve a requerida reativar a conta da autora. 2.1 Inépcia O requerido sustentou a inépcia da inicial, diante da ausência de indicação da URL do perfil da autora, que se pretende a providência 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 para apuração, o que é imprescindível consoante art. 19, § 1º, da Lei n. 1 2 .965 /1 4 . A despeito da alegação, observa-se que o art. 19 do Marco Civil da Internet trata da providência de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente aos direitos do requerente, para o que se demanda a especificação deste, com a localização inequívoca do material (indicação da URL). No caso dos autos, contudo, o pedido inicial diz respeito à recuperação do acesso a conta mantida pela autora no aplicativo Facebook, com a denominação. Destarte, não se trata da remoção de conteúdo inapropriado ou danoso, mas sim da possibilidade de a titular acessar sua própria conta na plataforma. Para tanto, reputa-se suficiente a indicação da nomenclatura do perfil, o qual possui credenciais pessoais junto à requerida, permitindo- lhe o fácil acesso, independente de indicação da URL. Em suma, a indicação da nomenclatura do perfil, além do nome, do e- mail original vinculado à conta, da data de sua criação, do período em que foi suspensa, são suficientes para o adequado reconhecimento/restabelecimento do perfil para a consumidora, não havendo imprescindibilidade de fornecimento da URL da conta. Dessa forma, rejeito referida preliminar. 2.2 (I)legitimidade da desabilitação da conta Na contestação de mov. 23.1, a parte ré não esclareceu o motivo que a levou a desabilitar a conta da autora. Limitou- se a dizer que a requerente estava ciente a respeito do termo de uso da plataforma, e que, ao proceder a suspensão e desabilitação, agiu em exercício regular de direito. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Ou seja, a ré se limitou a tecer argumentos genéricos de que a autora havia violado regras de convivência da plataforma, sem ter juntado nenhum documento para comprovar esta alegação. Conclui- se, pois, pela ilegitimidade do ato de desabilitação da conta da autora, sobretudo porque à autora não foi oportunizada a apresentação de defesa antes que a suspensão fosse efetivada. Em verdade, a autora sequer foi comunicada de que a conta seria suspensa, o que viola a cláusula do devido processo legal e, também, os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Convém ressaltar, neste particular, que a ré não demonstrou ter oferecido à autora os meios necessários para apresentação de recurso administrativo em face do ato que ensejou o bloqueio da conta. Conquanto o Facebook alegue que disponibiliza tal ferramenta recursal aos usuários, não há prova de que isso tenha acontecido no caso concreto, o que leva o Juízo à conclusão de que, de fato, a autora não foi comunicada previamente quanto a suspensão, e de que não teve oportunidade para exercer o contraditório, até mesmo porque a autora obteve resposta genérica no mesmo dia em que “apelou” de sua suspensão, sendo punida com a desabilitação. Sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), o jurista ARMANDO CRUZ VASCONSELLOS leciona que “[...] violações aos direitos fundamentais podem partir tanto do Estado soberano como, também, dos agentes privados”. (VASCONCELLOS, Armando Cruz. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas de subordinação. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2107, 8 abr. 2009. Disponível em: . Acesso em: 05 de abril de 2024.) Para DANIEL SARMENTO: 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 O Estado e o Direito assuem novas funções promocionais e se consolida o entendimento de que os direitos fundamentais não devem limitar o seu raio de ação às relações políticas, entre governantes e governados, incidindo também em outros campos, como o mercado, as relações de trabalho e a família. Em voto proferido no julgamento de apelação interposta por condomínio em face de sentença que declarou a nulidade de multa aplicada a um dos condôminos, o Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA, do eg. TJDFT, explicou que “[...] para a moderna doutrina do Direito Constitucional, as normas sobre direitos fundamentais apresentam comando de proteção que obriga o Estado a também impedir que esses direitos sejam vulnerados nas relações privadas, o que se denomina 'eficácia horizontal dos direitos fundamentais' […]” ( Acórdão n.495156, 20100110151067APC, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2011, Publicado no DJE: 1 1 /0 4 /2 0 1 1 . Pág.: 63.) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento emblemático (RE 201.819/RJ) datado de novembro de 2005, já se posicionara quanto à aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 ASSOCIAÇÕES. [...]. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-102005, DJ 27-10-2006 PP- 0 0 0 64 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-0020902 PP-00821) E, em caso análogo ao dos autos, a 7ª. Câmara Cível do eg. TJPR entendeu ser arbitrário e abusivo o ato de suspensão de conta em rede social sem justificativa minimamente plausível e suficiente para tanto (exatamente como ocorrido no caso sub judice): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL BLOQUEADA SOB JUSTIFICATIVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER AS CONTAS E TAMBÉM À INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – (1) RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS EM VIRTUDE DA DISPLICÊNCIA DO AUTOR, O QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA CONTA PELA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA – ANSEIO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – MÉRITO – BLOQUEIO ARBITRÁRIO E ABUSIVO – PLATAFORMA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A CONDUTA – NÃO ELUCIDADOS PONTUALMENTE QUAIS TERMOS FORAM VIOLADOS E QUAIS PUBLICAÇÕES TERIAM VIOLADO OS ALUDIDOS TERMOS – VIOLAÇÃO MANIFESTA E GENÉRICA AO DIREITO DE EXPRESSÃO – NÃO PROPORCIONADO O CONTRADITÓRIO INTERNO AO USUÁRIO – ATO ILÍCITO PRATICADO – NECESSÁRIO REESTABELECIMENTO DAS CONTAS DO AUTOR – DANOS MORAIS DEVIDOS – QUANTUM DEFINIDO EM SENTENÇA MANTIDO – VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO USUÁRIO UTILIZAR AS REDES COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO, EIS O AUTOR FOI CANDIDATO E 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 CONCORREU À VAGA DE DEPUTADO FEDERAL NAS ELEIÇÕES DO ANO DE 2022 E O BLOQUEIO OCORREU JUSTAMENTE NO PERÍODO ELEITORAL – PLATAFORMA QUE ERA UTILIZADA COMO MEIO PARA DIVULGAÇÃO DO TRABALHO E INTERAÇÃO COM POSSÍVEIS ELEITORES, CONSIDERANDO SER UMA CAMPANHA DE PEQUENO PORTE QUE EM TESE CUMPRIA AS LEIS ELEITORAIS EM VIGOR – EXEGESE DA LEI 9.504/97 – CONDUTA PERPETRADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA SUFICIENTE A ATINGIR FORTE O ÂNIMO DO AUTOR - VALOR DEFINIDO PELO JUÍZO SINGULAR QUE ESTÁ ADEQUADO COM O CONTEXTO SOCIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO NA QUAL A CONTROVÉRSIA ESTÁ INSERIDA – OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AO AUTOR DE CONTRATAR OUTRAS MÍDIAS SOCIAIS COM CUSTOS PROVÁVEIS – LUCRATIVIDADE PERMANENTE DA PLATAFORMA - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (2) RECURSO ADESIVO DO AUTOR – PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO MONTANTE DEFINIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO FACE À MENSURAÇÃO DO QUANTUM NO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0 0 5 32 1 3- 86.2 0 2 2 .8.1 6.0 0 1 4 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.03.2024) Procede, com efeito, o pedido inicial de obrigação de fazer, considerando a patente ilegalidade do ato, promovido pela ré, de desabilitação da conta da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 I- confirmando a tutela de urgência outrora concedida (mov. 14.1), condenando a ré na obrigação de restabelecer o acesso da autora a sua rede social, mantida junto ao Facebook, com e-mail: [email protected] , no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, os quais, considerando que o percentual mínimo legal resultaria em montante irrisório, arbitro por equidade no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atenta ao grau de zelo profissional, ao local da prestação do serviço (inexistência de atos processuais presenciais), à natureza e importância da causa (obrigação de fazer, com julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (83 dias). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem- se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta mass 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR
