Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, V, VII, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. ÔNUS DOS IMPETRANTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela prática dos crimes de latrocínio e roubo majorado. 1.2. Os impetrantes pleiteiam a revogação da prisão preventiva dos pacientes, sob o argumento de ausência de contemporaneidade da decisão que manteve a custódia cautelar, excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus está adequadamente instruído para a análise do pedido de revogação da prisão preventiva; e (ii) saber se há excesso de prazo na formação da culpa que configure constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Cabe aos impetrantes instruírem o habeas corpus com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração. 3.2. A ausência da decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva impede a análise do mérito do pedido de revogação da custódia cautelar, impondo o não conhecimento do writ nesse ponto. 3.3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 4.1. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 276. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 169478, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28/03/2019. STJ, HC 600.284/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18/05/2021. STJ, AgRg no RHC 135.187/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17/11/2020. TJPR, HC 0017952-63.2026.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C. Crim., j. 28/03/2026. TJPR, HC 0110100-30.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª C. Crim., j. 04/10/2025. STJ, Súmula 52.