Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos n.° 0004970-61.2025.8.16.0029 Ação de indenização por danos morais Autora: Marco Antonio Marinho Réu: Autopista Régis Bittencourt S.A I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARCO ANTONIO MARINHO em face de AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. Alega o autor que, em 09/08/2025, por volta das 19h20min, trafegava pela BR-116, na altura do Km 18, quando passou por uma protuberância existente na pista, ocasionando o estouro de um pneu e danos à roda de seu veículo Fiat Stilo. Sustenta que o fato decorreu de falha na conservação da rodovia administrada pela requerida, postulando a condenação ao pagamento de R$ 2.200,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta, em síntese, a ausência de comprovação do fato narrado, afirmando inexistir registro de objeto ou protuberância na pista, bem como ausência de boletim de ocorrência, de acionamento da Polícia Rodoviária Federal e de elementos objetivos aptos a demonstrar o alegado evento. Aduz, ainda, que as fotografias apresentadas evidenciam o desgaste e ressecamento do pneu, circunstância apta a explicar o dano ocorrido, inexistindo prova do nexo causal entre os prejuízos alegados e eventual falha na prestação do serviço. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. II.2. Mérito: A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço público prestado pela concessionária ré e do nexo causal entre tal falha e os danos alegadamente suportados pelo autor. É incontroverso que as concessionárias de rodovia respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários. Todavia, a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, especialmente da ocorrência do evento danoso e do respectivo nexo causal. No caso concreto, verifica-se que o conjunto probatório produzido não se mostra suficiente para demonstrar que os danos suportados pelo veículo do autor decorreram de objeto, protuberância ou defeito existente na pista de rolamento sob administração da requerida. Embora o autor tenha apresentado fotografias do pneu danificado e da roda, tais documentos apenas demonstram a existência do dano material, mas não permitem concluir, com a necessária segurança jurídica, qual foi sua causa determinante. Não foi juntada fotografia do alegado objeto ou da suposta protuberância existente na pista. Também não houve lavratura de boletim de ocorrência, registro junto à Polícia Rodoviária Federal ou qualquer outro elemento produzido por terceiro imparcial apto a corroborar a dinâmica narrada na petição inicial. Ainda que a ausência de boletim de ocorrência não seja, por si só, suficiente para afastar a pretensão indenizatória, sua inexistência, somada à ausência de outros elementos objetivos de confirmação do evento, enfraquece significativamente a narrativa apresentada. Observa-se, ademais, que o próprio autor, quando formulou pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária, limitou-se a relatar ter passado por uma "protuberância no asfalto", sem apresentar qualquer documento técnico ou registro independente que comprovasse tal circunstância. Por outro lado, a requerida trouxe aos autos fotografias do pneu danificado, apontando a existência de rachaduras e sinais de ressecamento em sua estrutura, circunstância que constitui hipótese plausível para o estouro ocorrido, especialmente diante da ausência de prova capaz de demonstrar que o dano decorreu efetivamente de objeto existente na pista. Cumpre destacar que as fotografias apresentadas pelo autor em sua impugnação, retratando vegetação alta no acostamento e resíduos encontrados na rodovia, foram produzidas muitos meses após o evento narrado e não guardam relação direta com a ocorrência específica descrita na inicial. Tais imagens podem indicar condições gerais da via em momento posterior, mas não constituem prova de que, na data dos fatos, existia objeto ou defeito na pista capaz de causar os danos alegados. Também não se mostra suficiente a alegação de que uma viatura da concessionária esteve próxima ao local. A mera presença de veículo de inspeção não comprova a existência do alegado defeito na rodovia nem a responsabilidade da requerida pelo dano ocorrido. Em demandas dessa natureza, compete ao autor comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal mecanismo não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações. No presente caso, os documentos juntados demonstram a existência do dano no pneu e na roda do veículo, porém não demonstram que tal dano decorreu de falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Ausente a comprovação do nexo causal, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 10 de junho de 2026. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito
