Ementa
ncipal: Pagamento Valor da Causa: R$3.120,00 Exequente(s): GUIDIO ADVOGADOS representado(a) por CAIO MATHEUS GUIDIO Executado(s): Carlos Henrique Gonzaga de Morais Vistos, etc. Primeiramente, proceda a Secretaria a invalidação e cancelamento dos alvarás já expedidos. No mais, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos, passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos autos da seguinte forma: * R$250,60 em favor do exequente; * o restante em favor do executado. Fica desde logo autorizada a transferência bancária dos valores caso assim seja requerido pela parte, na forma do artigo 906, parágrafo único, do CPC, mediante a juntada de recibo nos autos. Nesta data procedi o desbloqueio da quantia penhora junto ao sistema SISBAJUD. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Certifique-se o trânsito em julgado desde logo, considerando a impossibilidade de apresentação de recurso (art. 41 da Lei n.º 9.099/95). Registro automático pelo sistema Projudi. Intimem-se as partes para mera ciência.