Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando que a tutela cautelar de exibição de documentos restou satisfeita com a exibição do documento pela parte postulada, em aplicação analógica ao art. 487, inciso I do CPC. Condeno a postulada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), diante da menor complexidade da causa e do tempo exigido para o serviço, com fulcro no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE DA TESE RECURSAL QUE SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÕES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM APELO ANTERIOR. MULTA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, STJ. NÃO SE TRATA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS VINCULADOS AOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. FÁCIL ACESSO.PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. QUANTUM HONORÁRIO BEM ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002136-53.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.11.2019) Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000276-26.2025.8.16.0166 Processo: 0000276-26.2025.8.16.0166 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MILTON VIEIRA Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Relatório: Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por MILTON VIEIRA em face de AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A, na qual aduz que solicitou o contrato de financiamento nº 20038714944 à postulada, mas ela negou-se a apresentá-lo. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e, na mesma ocasião, foi determinada a citação da parte postulada para apresentar o documento ou resposta, em cinco dias (evento 11). Citada, a postulada apresentou o contrato e contestou a inicial (evento 14). Oportunizada manifestação a respeito, a parte postulante reiterou os termos da inicial (evento 19). Foi concedido prazo à parte postulante nos termos do art. 308, do CPC (evento 26), ocasião em que ela pugnou pela prolação de sentença, por já ter ajuizado ação no Juizado Especial Cível desta Comarca (evento 29). Motivo pelo qual, anunciou-se o julgamento antecipado da lide (evento 31) e o feito veio concluso para prolação desta sentença. 2. Fundamentação: Primeiramente, cumpre salientar que o objeto da lide está adstrito exclusivamente à exibição do documento indicado na inicial, qual seja: o contrato de financiamento nº 20038714944. Em análise à notificação anexa à inicial (evento 1.6), observa-se que a postulada foi notificada extrajudicialmente para a apresentação do contrato em questão, a qual foi recebida em 30/07/2024, mas não forneceu o documento ao postulante. Verifica-se que consta da notificação os dados necessários para o fornecimento do contrato, tais como, seu número, o nome completo do autor e o seu CPF. No entanto, o documento só foi fornecido quando da apresentação de resposta nesta ação. Ao apresentar resposta, a postulada afirmou que não se opunha ao pedido da autora e apresentou a documentação requerida. Intimada para apresentar o pedido principal, conforme orientação do art. 308 do CPC, a parte postulante requereu o julgamento do feito, por já ter distribuído ação judicial no Juizado Especial Cível desta Comarca. Conclui-se, assim, que a parte autora conseguiu obter a documentação que objetivava, mas optou por ajuizar ação no Juizado Especial, por não constatar complexidade atinente à presente Vara, de modo que é legítima a sua recusa a formular o pedido principal aqui. A parte autora cumpriu os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Civil: individuou o documento; indicou os fatos que se relacionam com o documento; apontou as circunstâncias para afirmar que o documento existe e se acha em poder da parte contrária. E a postulada tem o dever de exibir o documento, uma vez que é responsável pela guarda do mesmo, tanto que o fez, reconhecendo o pedido da autora. Trata-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, não sendo admissível a recusa da postulada em proceder à exibição, nos termos do art. 399, III, do CPC. O dever de exibição de documentos por parte da postulada deflui de sua condição de fornecedora de serviços e da obrigação a ela inerente de manter armazenadas as informações e documentos referentes aos contratos formulados. Conclui-se assim, estarem presentes os requisitos típicos das cautelares. O fumus boni iuris decorre da existência de obrigação legal de exibição de documentos por parte da postulada, o que afasta a legitimidade de eventual recusa (artigo 399, inciso I do Novo Código de Processo Civil) e o periculum in mora decorre do interesse da parte autora em verificar se há ou não violação de seu direito para a propositura de eventual ação. Diante disso, merece procedência o pedido principal. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando que a tutela cautelar de exibição de documentos restou satisfeita com a exibição do documento pela parte postulada, em aplicação analógica ao art. 487, inciso I do CPC. Condeno a postulada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), diante da menor complexidade da causa e do tempo exigido para o serviço, com fulcro no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE DA TESE RECURSAL QUE SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÕES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM APELO ANTERIOR. MULTA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, STJ. NÃO SE TRATA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS VINCULADOS AOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. FÁCIL ACESSO.PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. QUANTUM HONORÁRIO BEM ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002136-53.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.11.2019) Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito