Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, incisos V e VI, do CPC, ressalvado ao requerente deduzir a pretensão, querendo, por meio de emenda à inicial dos autos nº 0004990-68.2026.8.16.0174. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005015-81.2026.8.16.0174 Processo: 0005015-81.2026.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$64.840,00 Polo Ativo(s): IVO DOLINSKI JUNIOR Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. IVO DOLINSKI JUNIOR ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., postulando a remoção do grupo "AGESVALI" e o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão de seus administradores e do autor de publicação anônima (link "1AP7d2EHJ1"). Trata-se da quinta ação ajuizada pelo mesmo requerente, neste Juizado, entre 10 e 11 de junho de 2026, todas decorrentes de publicações no mesmo grupo "AGESVALI", no mesmo intervalo, com o Facebook figurando em todos os polos passivos (autos nº 0004990-68.2026.8.16.0174, nº 0004996-75.2026.8.16.0174, nº 0004997-60.2026.8.16.0174 e nº 0004998-45.2026.8.16.0174). É a síntese do essencial. DECIDO. O pedido aqui deduzido contra o Facebook — remoção do grupo "AGESVALI" e fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão de seus administradores — reproduz, em seus termos essenciais, pretensão já veiculada nos autos nº 0004996-75.2026.8.16.0174 e nº 0004990-68.2026.8.16.0174, contra o mesmo réu, configurando litispendência quanto a tais pedidos (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC). A única nota distintiva é a indicação de publicação anônima diversa, o que não altera a identidade do grupo, do provedor e do núcleo da obrigação postulada. Para além da litispendência, a propositura de mais esta ação autônoma, desgarrada das demais que versam sobre o mesmo grupo e o mesmo período, evidencia falta de interesse processual na modalidade adequação (art. 485, VI, do CPC): a pretensão de remoção de conteúdo e de identificação de usuários deve ser deduzida na ação que reúne os fatos e os apontados ofensores, em litisconsórcio passivo facultativo (art. 113 do CPC), e não pulverizada em processos paralelos. A multiplicação de demandas sobrepostas, com causa de pedir remota comum, onera indevidamente a jurisdição, expõe a parte contrária a litígios repetidos e contraria a boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC), o dever de zelar pela dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC) e a vedação ao abuso do direito (art. 187 do Código Civil). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1.817.845/MS (3ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 10/10/2019), que o exercício repetitivo e desbordante do direito de ação pode, em caráter excepcional, configurar abuso sob a forma de assédio processual. Soma-se a isso circunstância que reforça o caráter inadequado do fracionamento: a repartição da pretensão em ações distintas mantém cada uma artificialmente dentro do teto do Juizado, ao passo que a controvérsia, considerada em sua integralidade, ultrapassaria largamente a alçada de 40 (quarenta) salários mínimos prevista no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Não se nega ao requerente o direito de buscar reparação — matéria de mérito a ser apreciada na via própria —, mas apenas se obsta a fragmentação da controvérsia em ações paralelas. Fica o requerente advertido de que a reiteração do ajuizamento de demandas correlatas, sobretudo após a intimação desta e das demais decisões, poderá caracterizar litigância predatória e atrair as consequências da litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, incisos V e VI, do CPC, ressalvado ao requerente deduzir a pretensão, querendo, por meio de emenda à inicial dos autos nº 0004990-68.2026.8.16.0174. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta
