Ementa
ce a autora de legitimidade para pleitear tal habilitação, uma vez que se trata de crédito de natureza fiscal pertencente à União, que não se submete ao concurso decredores da recuperação judicial, conforme artigo 187 do Código Tributário Nacional 1 . Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela lei quanto ao crédito principal, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe, fixando o valor de acordo com a conta atualizada até o pedido da recuperação. III - Dispositivo: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da Lei 11.101/2005, julgo parcialmente procedente o pedido, para incluir na Relação de Credores da recuperada Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A o valor de R$ 11.842,10 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos) em favor de Ligia Rodrigues Souza de Lima, na Classe I (Trabalhista). O valor deve ser acrescido de correção monetária desde a data do pedido de recuperação judicial (24/06/2019) até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal n. 1.544/95), salvo se houver disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, hipótese em que este último deverá ser aplicado. 1 Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Em se tratando de habilitação de crédito trabalhista, o autor mantém o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005. Publique-se.
Inteiro teor
Autos nº 0021425-91.2025.8.16.0194 I - Relatório: A parte autora, Ligia Rodrigues Souza de Lima, devidamente qualificada na inicial, requereu a habilitação de seu crédito em face de Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A, igualmente qualificada, aduzindo em síntese ser credora da ré no montante de R$ 20.927,55 como valor principal e R$ 1.129,48 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, oriundos dos autos n. 1000414-41.2020.5.02.0602 que tramitou na 02ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Juntou documentos, mov. 1.1 a 1.7. O Administrador Judicial opinou pelo parcial deferimento da presente Habilitação de Crédito, para incluir na Relação de Credores o valor de R$ 11.842,10 em nome de Ligia Rodrigues Souza de Lima na Classe I (Trabalhista), mov. 34.1. Ressaltou que o valor deve ser limitado à data do pedido de recuperação judicial (24/06/2019), bem como apontou a ilegitimidade da autora para habilitar valores de INSS e a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios fixados após o pedido de recuperação. As Recuperandas não se opõem à habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores em favor da Habilitante, na Classe I – Trabalhista, desde que observado o valor de R$ 11.842,10, procedida a atualização na forma do art. 9º, II da Lei 11.101/2005 e excluídos os valores de terceiros, mov. 29.1. Ciente o Ministério Público, mov. 27.Contados, vieram - me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação: Conforme informações de mov. 9.1, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no parágrafo 1° do artigo 7° da Lei 11.101/2005, tratando-se, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10, caput, da referida lei. O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores atende parcialmente aos requisitos exigidos pela Lei 11.101/2005, uma vez que a origem foi devidamente comprovada por meio da certidão de crédito trabalhista e documentos do processo principal juntados no mov. 1.5 e 1.6. Não é demais consignar que o Administrador Judicial e a Recuperanda concordaram com a inclusão do crédito no patamar de R$ 11.842,10, valor este que reflete a atualização até a data do pedido de Recuperação Judicial (24/06/2019), em estrita observância ao que preceitua a legislação falimentar. Com razão. Isto porque a Lei 11.101/2005 prevê expressamente no artigo 9º:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação Desta forma, tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação, a correção monetária e os juros devem cessar na data do pedido de recuperação judicial para fins de inclusão no quadro de credores, visando preservar a paridade entre os envolvidos (par conditio creditorum). No que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados no valor de R$ 1.129,48, verifica-se que a sentença que os fixou na Justiça do Trabalho (mov. 1.6) foi prolatada em 29/03/2021, data posterior ao pedido de recuperação judicial (24/06/2019). Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal para definir se o crédito é concursal ou extraconcursal é a data da sentença que o fixou. Assim, os honorários não devem ser habilitados neste incidente por serem extraconcursais. Quanto aos valores referentes ao INSS cota empregador e empregado constantes na certidão trabalhista, carece a autora de legitimidade para pleitear tal habilitação, uma vez que se trata de crédito de natureza fiscal pertencente à União, que não se submete ao concurso decredores da recuperação judicial, conforme artigo 187 do Código Tributário Nacional 1 . Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela lei quanto ao crédito principal, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe, fixando o valor de acordo com a conta atualizada até o pedido da recuperação. III - Dispositivo: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da Lei 11.101/2005, julgo parcialmente procedente o pedido, para incluir na Relação de Credores da recuperada Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A o valor de R$ 11.842,10 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos) em favor de Ligia Rodrigues Souza de Lima, na Classe I (Trabalhista). O valor deve ser acrescido de correção monetária desde a data do pedido de recuperação judicial (24/06/2019) até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal n. 1.544/95), salvo se houver disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, hipótese em que este último deverá ser aplicado. 1 Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Em se tratando de habilitação de crédito trabalhista, o autor mantém o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para, em cinco dias, promover a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. Então, arquive-se com as cautelas de praxe. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
