Ementa
idade financeira de suportar as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família, fica INDEFERIDO o pedido justiça gratuita. O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas necessárias à citação se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação. O fato gerador se aperfeiçoa com o peticionamento inicial protocolado. Já tendo sido cumprido o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis, o que faço com fulcro no art. 330, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia o cancelamento das guias de custas geradas, com emissão da taxa de cancelamento do processo, com remessa ao setor administrativo para cobrança e eventual inscrição na Dívida Ativa do Estado.