Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAROL. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 004/2011 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal n.° 004/2011 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.4. O reconhecimento da repercussão geral no Tema n.º 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme art. 1.035, § 5º, do CPC. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria.5. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.6. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante n.º 42 do STF e o art. 37, XIII, da CF/88, por comprometer a autonomia dos entes federativos.7. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre "segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".8. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.9. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls n.º 69.754/PR e n.º 69.156/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei Federal n.º 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42 do STF e pelo art. 37, XIII, da CF/88._____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; EC nº 19/1998; EC nº 108/2020; CPC, art. 1.035, § 5º; Lei nº 11.738/2008; Lei Complementar Municipal n.° 004/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 69.754/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE 966177/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004333-91.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcos José Vieira - J. 25.02.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007098-98.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 30.01.2026.