Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016736-38.2025.8.16.0021 Processo: 0016736-38.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$18.000,00 Requerente(s): FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação judicial promovida pela parte autora em face do Município de Cascavel, no qual objetiva a condenação do ente público demandado para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base prevista em lei. Sustenta que nos anos de 2019 a 2024, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida, mas que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano, pontuando, nesse contexto, que os reajustes foram realizados em desacordo com o Estatuto dos Servidores Municipais e da Constituição da República Federativa do Brasil. No que tange aos reajustes dos anos 2020 e 2021, diante da LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19), pretexta que o réu interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, apenas resgata o poder aquisitivo defasado ao longo do tempo, tratando-se de mera reposição da variação inflacionária. Conclui que nesse período, foi concedido reajuste após a data base. O demandado, por seu turno, alega que o posicionamento adotado está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, sustenta que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Pois bem, do cotejo da controvérsia estabelecida nos autos, inquestionável que a Lei Municipal 2.215/1991, anterior o advento da pandemia, prevê o reajuste anual dos servidores. Havendo, pois, no âmbito da legislação municipal em referência, previsão de data-base para os reajustes dos vencimentos de seus servidores, em 1º de maio (art. 254), impõe-se seja observada a lei, sem que isso implique usurpação da competência privativa do executivo, pois não se está interferindo no mérito do ato, mas tão somente fazendo prevalecer o princípio da legalidade. Com efeito, estimando-se que os reajustes realizados nos anos de 2019, 2022, 2023 e 2024 não contemplaram, efetivamente, as diferenças salariais na data base estabelecida em lei (1º de maio), nos termos da orientação sufragada nos arestos das Turmas Recursais deste Estado, e conforme tabela disposta pela própria ré, a pretensão autoral comporta acolhimento neste ponto. Nesse sentido, a consolidada orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N° 2215/1991. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 7.322/2021 E N.º 7.377/2022, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. VALORES RETROATIVOS DE 2020 E 2021 DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0001132- 76.2018.8.16.0152; 0000021-57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. RI. 00054705920228160021. Cascavel. 4ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito da Turma Recursal Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2023. Publicação aos 03/07/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCÁVEL. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL Nº 2215/1991. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES Nº 6718/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322/2021 PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. REAJUSTES QUE SE DERAM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR. ADOÇÃO DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL – ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL ( 0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-57.2018.8.16.0152; 0000023-27.2018.8.16.0152). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. RI: 00053995720228160021. Cascavel. 0005399-57.2022.8.16.0021. Relator: Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 20/03/2023, 4ª Turma Recursal. Publicação: 22/03/2023). Destarte, o reajuste na data correta, não se trata, data vênia, de implementação de remuneração, não se classificando, assim, como aumento de despesa, mas mera recomposição salarial, conforme recente decisão exarada no REsp nº 2068384 do STJ (Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 31/05/2023). Noutro vértice, quanto ao pedido de pagamento retroativo dos valores relativos às revisões salariais, referente a reposição remuneratória dos anos de 2020 e 2021, não assiste razão à parte autora, posto que não obstante este Juízo já tenha se pronunciado de forma diversa em casos análogos, por superveniência da decisão oriunda na Reclamação Cível do TJPR nº 0026530-20.2023.8.16.0000, deve ser adotado o entendimento constante no referido precedente, reconhecendo a aplicação do disposto na Lei Complementar nº 173 /2020, que proibiu a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de 28/05/2020 até 31/12/2021. Veja-se a ementa do referido julgado: RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASCAVEL. VERIFICADA DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL RECLAMADA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ADI’s 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. ACÓRDÃO CASSADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0026530-20.2023.8.16.0000. Cascavel. Rel.: DES. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.11.2023). Destarte, deve ser afastada a pretensão de reajustes anuais referentes às datas bases relativas aos anos de 2020 e 2021, vez que abrangem o período de vedação previsto na LC 173 /2020. Nesse sentido, a clara e atual orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. REAJUSTE ANUAL QUE TEM COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO (LEI MUNICIPAL Nº 2.215/1991). IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.322/2021 E Nº 7.377/2022 QUE SEGUEM DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES IMPOSTA PELO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA ATRAVÉS DAS ADIs Nº 6.450 e 6.525, JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE COADUNAR COM ENTENDIMENTO EXARADO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL DO TJPR Nº 0026530-20.2023.8.16.0000. REAJUSTES REFERENTES ÀS DATAS-BASE DE MAIO DE 2020 E MAIO DE 2021 QUE DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.322/2021 E Nº 7.377/2022. PAGAMENTOS RETROATIVOS REFERENTES A MAIO DE 2020 E MAIO DE 2021 QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR 00282600320238160021. Cascavel. Relator: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo. Julgamento: 02/08/2024, 4ª Turma Recursal. Publicação: 05/08/24). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE REAJUSTES, VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO DE 27.05.2020 ATÉ 31.12.2021 SOBRE OS QUAIS NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VEZ QUE INCIDE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE NOS PERÍODOS ATINGIDOS PELA PREVISÃO DA LC Nº 173/2020. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR. 6ª Turma Recursal. RI 0045925-32.2023.8.16.0021 - CASCAVEL - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - JULGAMENTO. 27.09.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. EFEITOS RETROATIVOS PARA OS ANOS DE 2020 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR AFASTADA. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONCEDER, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DAS ADI’S 6.442, 6447, 6450 E 6525. MUNICÍPIO QUE LOGROU ÊXITO EM FUNDAMENTAR A MORA NA PROPOSTA DE REVISÃO DIANTE DO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. RI 00376863920238160021. Cascavel. Relator: Juiz de Direito Austregesilo Trevisan. Data de Julgamento: 17/09/2024. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Data de Publicação: 17/09/2024). Nesse contexto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, sendo, pois, devido o pagamento retroativo das diferenças salariais, exclusivamente quanto aos anos de 2019, 2022, 2023 e 2024, a partir das respectivas datas-bases, 01.05.2019, 01.05.2022, 01.05.2023 e 01.05.2024, nos termos da fundamentação, não havendo, noutro vértice, período atingido pela prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Pelo exposto e mais que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2019, 2022, 2023 e 2024, a partir das respectivas data base (1º de maio de cada ano) – a partir de 09.04.2020, considerando o ajuizamento da presente demanda em 09.04.2025. Quanto aos consectários legais, o montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação até a entrada em vigor da EC 113/2021 (08.12.2021), à exceção de percentual de atualização monetária e juros de mora superior à variação da taxa referencial da (SELIC) para o mesmo período, caso em que se aplicará apenas este índice. Nos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da EC 113/2021 (09.12.2021) haverá a incidência somente da taxa referencial SELIC, índice que engloba tanto a correção monetária quanto os juros remuneratórios incidentes, uma única vez, acumulado mensalmente, até a entrada em vigor da EC 136/2025 (09.09.2025). A partir da vigência da EC 136/2025 (10.09.2025), retomam-se os critérios anteriores, sob o regime dos Temas 810 do STF e 905 e 611 do STJ (correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento; juros pelos índices da poupança desde a citação), observado a limitação da taxa referencial da SELIC para o mesmo período. Da expedição da RPV/Precatório até o efetivo pagamento, a atualização dos valores será feita pelo IPCA, nos termos da EC nº 136/25, e juros de mora simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados da expedição, ficando excluída a incidência de juros compensatórios, à exceção de percentual de atualização monetária e juros de mora superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, devendo, neste caso, ser aplicada a Selic. Não incidirão juros de mora durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e Tema nº 1335 do E. STF. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). IV. Com o trânsito em julgado e independentemente de nova conclusão: 1. Retifique-se a autuação para a classe processual 15215 – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mediante execução invertida (tema 1396 do STF). 2. Após, intime-se o executado para apresentar os cálculos de liquidação da sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de nomeação de perito às suas expensas, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/20011, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 3. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto, indicando os erros verificados, sob pena de presunção de aceitação. 4. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, nos termos do item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC e do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 5. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem conclusos para homologação dos cálculos e expedição de RPV/Precatório. P.R.I. Transitado em julgado, certifique-se nos autos e, oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito
