Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0004284-92.2025.8.16.0086 Polo Ativo(s): SELENE FRANCISCO SANTANA Polo Passivo(s): LOJAS QUERO-QUERO S/A QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Vistos etc... SENTENÇA - COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência, em que é Promovente SELENE FRANCISCO SANTANA e Promovidos LOJAS QUERO-QUERO S/A e QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Em breve relato, a Requerente afirmou que é cliente das Rés há anos e que, no início de dezembro de 2025, percebeu cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito. Relatou que, dias antes, ao tentar realizar uma compra online, recebeu contato de um suposto vendedor que detinha seus dados sigilosos, o que indica vazamento de informações e a ocorrência de fraude. Ocorre que, em decorrência do golpe, foram realizadas operações financeiras não autorizadas em seu nome datadas de 24/11/2025, consistentes em duas compras parceladas em 18 vezes de R$ 422,89 e R$ 251,66, totalizando um prejuízo mensal significativo e não reconhecido pela consumidora. Aduziu, por fim, que ao entrar em contato com a Ré, foi informada de que nada poderia ser feito, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência e não lhe restou alternativa senão a propositura da presente ação. Ao final, postulou a declaração de inexistência dos débitos, a anulação do contrato por fraude, a restituição em dobro dos valores e a condenação das Requeridas à indenização por danos morais. À causa, foi dado o valor de R$ 10.000,00. Como pleito imediato postulou o seguinte: a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relativas às duas dívidas fraudulentas (parcelas de R$ 422,89 e R$ 251,66), sob pena de multa diária de R$ 200,00. Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq.01. Foi concedida medida liminar (seq.11.1) para suspender as cobranças das faturas contestadas. As Rés apresentaram contestação conjunta (seq.24.1). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da empresa LOJAS QUERO-QUERO S/A, por ser pessoa jurídica distinta da instituição de pagamento. No mérito, sustentaram a regularidade das operações, afirmando que as transações foram realizadas via aplicativo mediante uso de senha pessoal e, fundamentalmente, validação por biometria facial (selfie) da própria autora. Aduziram que o numerário foi creditado em conta de titularidade da autora junto ao Mercado Pago, configurando culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, inexistindo falha na prestação do serviço. Com esteio no art. 38 da Lei nº 9.099/95, DISPENSO o relatório detalhado. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA(S) PRELIMINAR(ES)/PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOJAS QUERO-QUERO S/A Assiste razão à defesa neste ponto. Conforme se depreende dos autos, a relação jurídica de crédito e a administração do cartão são de responsabilidade exclusiva da QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. A empresa LOJAS QUERO-QUERO S/A atua no ramo de varejo e construção, possuindo personalidade jurídica e objeto social distintos. Não tendo a referida Ré participado da cadeia de prestação do serviço financeiro ora questionado, carece ela de legitimidade para figurar no polo passivo. Assim, ACOLHO a preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à Ré LOJAS QUERO-QUERO S/A. II.2) DO MÉRITO Na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, observo a desnecessidade de dilação probatória, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. Opto pelo julgamento antecipado da lide. Analisando o caderno processual, verifica-se que a controvérsia reside na validade das transações bancárias realizadas em nome da Autora e na existência de falha na segurança por parte da instituição financeira. Embora se trate de relação de consumo com inversão do ônus da prova, é dever da Parte Autora trazer indícios mínimos de sua tese, enquanto cabe à Parte Ré a prova de fato impeditivo ou extintivo do direito autoral. No caso em tela, a Ré logrou êxito em comprovar que as transações foram cercadas de camadas de segurança robustas. Os logs e documentos apresentados na contestação (seq. 24.5) demonstram que as operações foram validadas mediante biometria facial. A captura da imagem da face da Autora no momento da contratação via aplicativo afasta a tese de que terceiros agiram sem o seu conhecimento ou participação mínima. Ademais, os comprovantes de transferência (seq.24.3) indicam que os valores foram creditados em conta do Mercado Pago sob a titularidade da própria Autora (CPF final 549-49). O que se extrai dos autos é que a autora, conquanto possa ter sido induzida a erro por estelionatários ("golpe do vendedor falso"), forneceu voluntariamente os elementos necessários para a concretização da fraude, inclusive a validação biométrica. Tal conduta configura a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Neste sentido, este Juízo acompanha o entendimento adotado pelas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO MOTOBOY”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAS E MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ATO (COMISSIVO OU OMISSIVO) DAS RÉS, CONCORRENDO PARA O DANO – AUTORA QUE ENTREGOU SEUS CARTÕES E SENHAS PARA OS FRAUDADORES – AUSÊNCIA DE GUARDA E CAUTELA MÍNIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMDOR NO CASO (ART. 14, §3º, CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO” (Apelação Cível n° 0035325-41.2021.8.16.0014 4ª Vara Cível de Londrina Apelante(s): CICERA MACHADO GARCIA Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A, C&A MODAS S/A, ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS e BANCO BRADESCARD S.A. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TITULAR QUE CONFIRMA O REPASSE DE INFORMAÇÕES E A ENTREGA DO CARTÃO E SENHA A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO PARCIALMENTE...” (TJPR - 0010102-31.2020.8.16.0173, Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/11/2022, Data de Publicação: 30/11/2022). “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CONSUMIDORA QUE É ORIENTADA A REALIZAR TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PARA SEU CANCELAMENTO. FRAUDE DE TERCEIRO FACILMENTE PERCEPTÍVEL. QUEIXA ATINENTE A SUPOSTA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO DEIXAR DE OBSTAR A CONCRETIZAÇÃO DO AGENDAMENTO DATADO DE 08.06.2022 NO VALOR DE R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA CONCRETA A RESPEITO DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO ENTREVERO PARA FINS DE CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. CONDUTA INCAUTA. CONDUTA MÉDIA ESPERADA DE VERIFICAR PREVIAMENTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DA OPERAÇÃO DUVIDOSA APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO RECLAMADO. SÚMULA N. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFORMAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SECURITIZADORAS DE TODO E QUALQUER INFORTÚNIO DECORRENTE DE FRAUDE DE TERCEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005535-29.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 08.07.2024). “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE DE TERCEIRO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME ORIENTANÇÃO DO GOLPISTA. VOLUNTARIEDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS ESTRANHOS. INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ADOÇÃO EFETIVA DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). INSUCESSO POR FALTA DE SALDO NA CONTA DE DESTINO QUE NÃO PODE TRANSFERIR AO RECLAMADO A RESPONSABILIDADE PELO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019430-57.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.08.2024). “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPISTA QUE CONVENCEU A PARTE A FORNECER SEUS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0070694-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2024). O Código de Defesa do Consumidor, embora reconheça a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor (artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor), não responsabiliza o fornecedor de produtos ou serviços quando se verifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 12, §3º, inciso III e artigo 14, §3º, inciso II, todos do Código de Defesa do Consumidor), contexto que se aplica ao caso concreto. É de responsabilidade do consumidor, ao analisar a oferta de produto ou serviço, verificar sua confiabilidade e procedência. Não pode o Estado, por meio dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao tutelar as relações de consumo, tratar o consumidor apenas como sujeito de direitos, ignorando seus deveres e sua capacidade de discernimento no âmbito da relação consumerista. Em razão disto, improcedem os pedidos formulados pela Parte Autora na exordial. A Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, embora imponha responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, não se aplica quando a fraude é viabilizada pela entrega voluntária de senhas e validações personalíssimas (biometria) pelo próprio correntista, o que rompe o nexo de causalidade. Portanto, não havendo prova de falha no sistema da Ré, mas sim de que a segurança foi transposta pela ausência de cautela da consumidora ao interagir com estelionatários, a improcedência é medida que se impõe. Consequentemente, o pedido de danos morais também resta prejudicado ante a ausência de ato ilícito praticado pelas requeridas. Cumprido, pois, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c.c. o art.38 da Lei nº 9.099/95, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO este processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Ré LOJAS QUERO-QUERO S/A ante sua ilegitimidade passiva e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial em face de QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Em consequência, REVOGO a liminar anteriormente concedida (seq.11.1). Com amparo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e por não vislumbrar a litigância de má-fé da Parte Promovente, DEIXO DE CONDENÁ-LA ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 4284-92.2025). __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
