Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008568-59.2024.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.799,83 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): REGINALDO BATISTA DE ASSIS UNA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO BATISTA DE ASSIS em face da sentença de mov. 70.1, que julgou extinto o processo nos termos do art.924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, a parte embargante sustentou a existência de contradição e omissão na sentença. Argumentou que houve equívoco material ao se referir a “valor bloqueado”, quando, na realidade, a quitação deveria ocorrer com base no depósito voluntário realizado. Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar a contradição, esclarecer que o pagamento se dará com base no depósito de mov. 67.1 e determinar, de forma expressa, o desbloqueio dos valores constritos, bem como a restituição de eventual saldo remanescente. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, o embargante opôs embargos declaratórios com espeque no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifos acrescidos). No que diz respeito à contradição, exige-se da decisão judicial a devida fundamentação e, para tanto, deve o operador jurídico valer-se de assertos concatenados quando unidos. Na oportunidade em comento, o legislador vedou que se achem nos decisórios proferidos em juízo “proposições entre si inconciliáveis” (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, in: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Grifos acrescidos). No que toca à omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “in verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo, se assim provocado, e somente se o for pela via correta. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1274 Grifos acrescidos). Pois bem. A despeito dos argumentos lançados pela embargante, tenho que não há qualquer omissão ou contradição que possa ser visualizada na decisão embargada. Há, no entanto, erro material no que diz respeito a qual valor deverá ser destinado para pagamento do débito. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos ao mov. 73.1, e no mérito, os acolho, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para o fim de revogar integralmente a sentença de mov. 70.1, de modo que passo a prolatar, na sequência, nova decisão de impulso do feito. IV. No caso dos presentes autos, da análise dos extratos acostados pela parte exequente, observa-se que permanecem pendentes de pagamento os valores de R$ 2.810,76, relativos aos tributos, e de R$ 281,03, referentes aos honorários advocatícios (cf. movs. 68.1 e 68.4). Por sua vez, o valor depositado pelo executado (mov. 67.1) perfaz a quantia de R$ 4.650,33, mostrando-se suficiente para a quitação integral do débito. Diante disso, uma vez que o valor depositado é capaz de garantir a presente execução, defiro o requerimento de expedição de alvará/ofício de transferência, conforme requerido pela parte exequente do valor depositado em mov. 67.1. Fica, desde já, o ente municipal intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à transferência dos valores. V. Por seu turno, observo que com a expedição do alvará supramencionado, a dívida fiscal restará quitada, de modo que passo a prolatar, desde logo, sentença extintiva. Assim, uma vez expedido alvará eletrônico em favor da parte exequente, e restando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sendo necessário, expeça-se alvará/ofício de transferência para pagamento. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes em nome da parte executada, especialmente no que se refere à penhora realizada por meio do sistema Sisbajud (mov. 58.1), bem como à existência de eventual saldo remanescente. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito
