Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006264-31.2025.8.16.0165 Processo: 0006264-31.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.284,56 Polo Ativo(s): MARIA LUIZA OLIVEIRA DE MIRANDA (CPF/CNPJ: 086.069.069-56) Rua Nova Era, 205 - Parque Limeira Área VI - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.271-290 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): BANCO DIGIO S.A. (CPF/CNPJ: 27.098.060/0001-45) Avenida Hilário Pereira de Souza, 406 TORRE 2 SALA 1803 - Centro - OSASCO/SP - CEP: 06.010-170 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUIZA OLIVEIRA DE MIRANDA em face de DIGIO S.A. (BANCO DIGIO). A parte autora alega, em síntese, que realizou uma compra em um estabelecimento comercial com o cartão de crédito Digio, mas o produto foi devolvido, ocasião em que o lojista procedeu com o cancelamento da transação. Narra que a requerida lançou um crédito único na fatura em aberto, referente ao valor total da compra, mas manteve o lançamento das parcelas nas faturas subsequentes, o que configuraria cobrança indevida. Requereu o cancelamento definitivo dos lançamentos referentes à compra e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (mov. 1.2). A requerida apresentou contestação alegando que o fato de o sistema lançar um crédito integral à vista para abater as parcelas futuras (lançadas mês a mês) é um mecanismo padrão de compensação de faturas de cartão de crédito, não havendo prejuízo financeiro real à consumidora. Requereu a improcedência da demanda (mov. 21.1). A inversão do ônus da prova foi deferida (mov. 15.1). Intimados para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 29.1 e 31.1). Pois bem. Entendo que a causa está apta a julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito versada nos autos é eminentemente de direito, estando instruída com prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória ou a realização de prova pericial. Com efeito, a demanda trata, em síntese, de suposta falha na prestação de serviços bancários, decorrente da ausência de cancelamento de parcelas de compra. Assim, não há dúvidas acerca da existência de relação de consumo, de modo que devem ser observadas as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do artigo 6º do CDC são direitos básicos do Consumidor, dentre outros, o direito à informação clara e adequada sobre todas as particularidades do negócio (inciso III), à proteção contra práticas abusivas (inciso IV) e à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (inciso VI). No caso, a parte autora alega que, em 05/06/2025, realizou uma compra no valor de R$ 1.642,28, parcelada em 10 (dez) vezes no cartão de crédito Digio. Narra que o produto foi devolvido e que a loja realizou o cancelamento da compra. Sustenta, contudo, que a empresa requerida lançou um crédito de R$ 1.642,28 na fatura de vencimento 01/07/2025, ao mesmo tempo em que manteve o lançamento das parcelas da compra cancelada nas faturas subsequentes, o que entende como cobrança indevida. A requerida, por outro lado, argumenta a inexistência de prejuízo financeiro à autora, uma vez que o estorno foi efetivamente realizado pela empresa, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço. Com efeito, verifica-se que não há controvérsia quanto à efetivação do estorno da compra cancelada. A questão controvertida cinge-se à ausência de cancelamento das parcelas subsequentes, que continuaram a ser lançadas na fatura da autora, situação por ela interpretada como cobrança indevida. Todavia, não assiste razão à parte autora. Isso porque não se verifica, nos autos, hipótese de cobrança indevida, uma vez que o estorno foi efetivamente realizado pela instituição financeira, em valor correspondente exatamente ao montante despendido na compra. O que ocorreu, na realidade, foi o lançamento do crédito integral em uma única fatura, o que, inclusive, resultou na inexistência de valores a serem pagos nas faturas de julho e agosto (mov. 21.2, págs. 15 e 16), em razão do saldo credor existente, bem como no pagamento de apenas R$ 28,21 na fatura de setembro (mov. 21.2, pág. 17). Dessa forma, inexiste falha na prestação do serviço imputável à requerida, porquanto não há previsão legal, tampouco norma do Banco Central, que imponha às instituições financeiras a obrigatoriedade de realizar o estorno de forma parcelada, correspondente a cada prestação da compra. Assim, não há qualquer irregularidade no lançamento do crédito em parcela única na fatura subsequente, sobretudo porque a autora usufruiu do referido crédito, permanecendo por dois meses sem qualquer desembolso relativo ao pagamento de faturas. Acerca da inexistência de ilicitude no lançamento de crédito único em fatura, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COMPRA DE PRODUTO. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO INTEGRAL MEDIANTE CRÉDITO EM FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001884-10.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 27.01.2025) RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO NA FATURA DO MÊS SEGUINTE. EFETIVO USO DO ESTORNO COMO CRÉDITO PELO RECLAMANTE. LANÇAMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS QUE NÃO RESULTA EM NENHUM PREJUÍZO PARA O RECLAMANTE, MORMENTE QUANDO USUFRUIU DO CRÉDITO JÁ RECEBIDO ANTERIORMENTE. TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO QUE RETRATA, EM VERDADE, TENTATIVA DE MUDANÇA DA FORMA DE ESTORNO QUE NÃO CARACTERIZA NOVAÇÃO. COBRANÇA REGULAR. PURGAÇÃO DA MORA DE MANEIRA DIVERSA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007541-18.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.10.2024) O que se observa, portanto, é o mero inconformismo da autora com o mecanismo de reembolso adotado pela instituição financeira, e não a efetiva ocorrência de ato ilícito ou de defeito na prestação do serviço. Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Normas da E. Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
