Ementa
Ante o exposto, reconheço a inépcia da exordial, razão pela qual indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inc. I e § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-96.2026.8.16.0045 Processo: 0002188-96.2026.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CLEUSA MARIANO DA SILVA Polo Passivo(s): USEBENS SEGUROS S/A Vistos, 1. Instada a emendar a petição inicial para especificar de forma circunstanciada os descontos impugnados, indicar os contratos correlacionados e apresentar demonstrativo atualizado do débito (mov. 9.1), a parte autora limitou-se a apresentar manifestação (mov. 18.1) requerendo a inversão do ônus da prova. Alegou, em síntese, que desconhece a contratação e que não tem condições de identificar os valores descontados, transferindo à instituição ré o dever de apresentar os instrumentos contratuais e os respectivos valores. 2. Pois bem. Na exordial, a reclamante afirmou categoricamente que "ao examinar seus extratos bancários e previdenciários, a requerente identificou a existência de descontos mensais indevidos" (mov. 1.1, pág. 7). Contudo, ao ser instada por este Juízo a apontar exatamente quais seriam esses descontos que alegou ter visto, a autora mudou drasticamente sua versão, passando a sustentar que os valores estariam "embutidos em parcelas de consignados", o que impossibilitaria a sua identificação. Essa postura processual é inadmissível. Se a parte autora afirma ter visualizado os descontos em seus extratos para justificar o ajuizamento da ação, não pode, logo em seguida, alegar incapacidade técnica de apontá-los quando o Juízo exige a delimitação mínima do seu pedido. Tal contradição escancara que a demanda foi ajuizada sem lastro fático mínimo, transferindo ao Poder Judiciário e à parte adversa o ônus de investigar a própria existência do direito alegado. O instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não serve para amparar "aventuras jurídicas" ou demandas genéricas (fishing expeditions), nas quais o autor ajuíza a ação sem saber o que efetivamente lhe foi cobrado. A formulação de alegações abstratas e contraditórias, sem a devida individualização da relação jurídica material e do dano financeiro supostamente sofrido, impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição requerida, além de inviabilizar a prestação jurisdicional. A impossibilidade de a reclamante sustentar, simultaneamente, que não sabe o que foi cobrado (ou se contratou) e que o contrato é nulo por vícios específicos, gera uma petição inicial genérica e inepta. Esse é o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ementas que se amoldam perfeitamente ao caso em tela: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA CARACTERIZAÇÃO DA LIDE COMO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CUJO RITO ESPECIAL É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA ONDE SOLICITA A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, BUSCANDO, COM BASE EM ALGUM DELES, DEFENDER A NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DA RECLAMANTE SUSTENTAR, SIMULTANEAMENTE, QUE: (I) NÃO SABE SE CONTRATOU E (II) QUE O CONTRATO É NULO POR VÍCIOS ESPECÍFICOS. RECLAMANTE QUE OU DESCONHECE O FATO (O QUE DEMANDARIA UMA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA) OU POSSUI ELEMENTOS PARA IMPUGNAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO QUE SE AMOLDA AO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI N. 9.099 /1995. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002544-35.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 07.03.2026) RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL PERÍCIA CONTÁBIL. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, QUE A LIDE AJUIZADA CARACTERIZA-SE COMO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RITO PRÓPRIO E INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA ONDE É SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS, BUSCANDO COM BASE EM ALGUM DELES, DEFENDER A NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECLAMANTE SUSTENTAR, SIMULTANEAMENTE, QUE (I) NÃO SABE SE CONTRATOU E (II) QUE O CONTRATO É NULO POR VÍCIOS ESPECÍFICOS, (III) QUE DESCONHECE O FATO OU (IV) POSSUI ELEMENTOS PARA IMPUGNAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO QUE SE AMOLDA, DE FATO, AO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI N. 9099/1995. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036483-29.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.08.2025) Desta forma, a ausência de delimitação precisa do pedido e da causa de pedir, impõe o indeferimento da petição inicial. 3. Ante o exposto, reconheço a inépcia da exordial, razão pela qual indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inc. I e § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
