Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002393-47.2024.8.16.0126 Processo: 0002393-47.2024.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.451,40 Autor(s): MINERPAL COMERCIO DE MATERIAIS E PAVIMENTACAO EIRELI Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO MINERPAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA propôs AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E PEDIDO LIMINAR, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Consta na exordial, que contratou com a Ré, em 06/11/2020, planos de telefonia móvel empresarial (SMART EMPRESAS 1GB MAS, SMART EMPRESAS 2GB MAS e SMART EMPRESAS 3GB MAS), com um prazo inicial de 24 meses, renovável automaticamente. No entanto, devido à insatisfação com a qualidade do sinal telefônico oferecido (falha na prestação do serviço) e, tendo em vista que já havia passado os 24 meses de carência, a Requerente optou por solicitar a portabilidade das 22 linhas móveis para outra operadora. Após a solicitação de portabilidade, conforme evidenciado na fatura de janeiro de 2024, com vencimento em 13/02/2024, a Requerida cobrou uma multa de rescisão contratual no valor de R$ 17.620,00. Defende que o contrato foi inicialmente firmado em 06/11/2020 e prorrogado por mais 24 meses, até 06/11/2024, sendo que o período de 24 meses mencionado na Cláusula 2ª para aplicação de multa em caso de rescisão já se encerrou, especificamente no dia 06/11/2022. Portanto, não há mais justificativa para aplicação da referida penalidade. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão da cobrança de quaisquer valores, bem como, para que seja determinado o imediato cancelamento da inscrição do nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a declaração da inexigibilidade da multa rescisória, além de determinar o pagamento do valor de R$ 18.451,40 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), referente aos danos materiais sofridos. Acostou documentos (mov. 1). Decisão de mov. 15 concedeu a tutela pleiteada, determinando a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Contestação ao ev. 42. Defendeu a inaplicabilidade do CDC. Afirmou a parte ré que as cobranças são legítimas, considerando os meses restantes para o término do período de fidelidade. Ademais, aduziu sobre a inocorrência de danos materias, em razão da ausência de comprovação de qualquer prejuízo. Impugnação ao ev. 45. Decisão saneadora (mov. 52) aplicou o CDC e deferiu a inversão do ônus da prova. Ademais, fixou os pontos controvertidos. Agravo de Instrumento interposto pela requerida ao ev. 59, cujo julgamento fora acostado ao mov. 81, dando parcial provimento para afastar a inversão do ônus da prova. Alegações finais ao ev. 98 e 99. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o caso em comento não necessita da produção de outras provas senão as já colacionadas nos autos, suficientes para o deslinde do feito, o Julgamento Antecipado é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do CPC. Faz mister averbar que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado no imbróglio trazido à apreciação deste juízo, pois autora e ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor/fabricante, trazidos pelos artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista, respectivamente sobretudo em prestígio à teoria finalista, dada a evidente vulnerabilidade técnica da empresa autora perante a Requerida. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do CDC. Pois bem. Narra a parte autora que em 06/11/2020 contratou com a ré planos de telefonia móvel empresarial (SMART EMPRESAS 1GB MAS, SMART EMPRESAS 2GB MAS e SMART EMPRESAS 3GB MAS), com um prazo inicial de 24 meses, renovável automaticamente. Entretanto, em razão da baixa qualidade dos serviços prestados, com diversos colaborares relatando problemas quanto ao sinal da ré, foi requerido, em , a portabilidade de 22 linhas para outra operadora. Após a solicitação de portabilidade, conforme evidenciado na fatura de janeiro de 2024 (mov. 1.6), com vencimento em 13/02/2024, a Requerida cobrou uma multa de rescisão contratual no valor de R$ 17.776,00. Defende que o contrato foi inicialmente firmado em 06/11/2020 e prorrogado por mais 24 meses, até 06/11/2024, e o período de 24 meses mencionado na Cláusula 2ª (contrato – mov. 1.4, fls. 3) para aplicação de multa em caso de rescisão já se encerrou, especificamente no dia 06/11/2022. Portanto, não há mais justificativa para aplicação da referida penalidade. Em sede de contestação, entre outras coisas, a empresa requerida defende ausência de irregularidades em sua conduta, que o valor cobrado é referente multa pelo cancelamento do contrato. Ademais, afirma que as partes ajustaram uma readequação do seu contrato em 01/09/2023, prevendo expressamente o prazo de fidelização de 24 meses, o qual findaria apenas em setembro/2025. Assim, tendo em vista o cancelamento dos serviços em dezembro/2023, vê-se que o contrato estava em plena vigência, tendo sido cumpridos apenas 3 meses da fidelização. (mov. 42.3) O litígio, portanto, consiste em verificar se a multa imposta se mostra lícita ou não. E sobre isso, a Resolução n° 477/07, da ANATEL, é clara ao dispor que: Art. 25. (...). § 4º É vedada a estipulação de qualquer prazo de carência para mudança de plano pelo Usuário. No caso em tela, é fato incontroverso que a primeira contratação havida entre as partes aconteceu em novembro de 2020, sendo que supostamente em setembro de 2023 houve apenas a renovação, se mostrando incorreta a imposição do período de 24 meses no contrato de adesão assinado pela parte, pois abusiva. Ainda cabe ressaltar o que dispõe a Resolução n° 632/14 da ANATEL: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. [...] Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. É evidente, portanto, que a telefonia requerida não agiu em conformidade com as regras impostas para o serviço que presta, pois ausente nos autos qualquer indício de que a estipulação do prazo de dois anos imposto no contrato de adesão, se deu em comum acordo após a livre negociação entre as partes, ônus que competia à empresa ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, se trata de condição imposta unilateralmente pela ré, que merece ser afastada. A jurisprudência pátria já decidiu sobre isso em casos análogos, merecendo ser utilizada a título de orientação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Procedência - Relação de consumo - Cláusula de fidelização - Insurgência da operadora de declaração de exigibilidade da multa rescisória - Consumidor corporativo - Inteligência dos artigos 57 e 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel, que apresentam condições restritivas à liberdade de negociação - Exigência de que seja dada ao consumidor a opção de permanência pelo prazo máximo de 12 meses - Ausência de provas de que houve possibilidade de escolha pela consumidora - Contrato de adesão - Multa rescisória inexigível - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1033506-04.2019.8.26.0577; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 14/12/2020). Desse modo, tem-se que, ao estipular multa indevida e, posteriormente, inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da inadimplência, a ré violou direito e causou danos a outrem, cometendo ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil e ficando obrigada a repará-lo segundo o art. 927 do mesmo diploma. Assim, a condenação da ré na declaração de inexistência do indébito é medida que se impõe. Lado outro, quanto ao pleito de danos materiais, este não merece guarida, uma vez que não demonstrado os danos suportados pela autora. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos estampados nesta ação e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a rescisão do contrato ora debatido e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 18.451,40 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), confirmando em definitivo a tutela concedida (mov. 15). Custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da Corregedoria do TJPR. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito
