Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº 0015591-10.2024.8.16.0173 AÇÃO PENAL PRIVADA Querelante: Keila Patricia Carneiro Querelado: Lucio Marcio Vienscoski SENTENÇA Trata-se de ação penal privada proposta pela querelante, Keila Patrícia Carneiro, atribuindo ao querelado, Lucio Marcio Vienscoski, qualificado nos autos, a prática da conduta delitiva prevista no artigo 139, do Código Penal, em decorrência da seguinte narrativa (mov. 1.1): “Keila e Lúcio foram amigos por algum tempo. Frequentavam a casa um do outro e participavam de diversos grupos e eventos juntos. Sempre em família. Ocorre que, durante uma conversa por meio do aplicativo WhatsApp, Lúcio manifestou interesse em dar início a uma relação extraconjugal com Keila, que imediatamente demonstrou não ter interesse. Veja: Destaca-se que a mensagem foi apagada por Lúcio, não por Keila. Nota-se que desde a primeira investida Keila foi clara em dizer que não gostaria de ter qualquer relação diferente daquela que vinham mantendo, ou seja, para ela seguiriam sendo somente amigos. As partes residem no município de Perobal/PR, região com pouco mais de dez mil habitantes, onde as notícias e fofocas se espalham como a luz e, passado algum tempo da conversa acima apontada, no dia 20 de julho de 2024, chegou ao conhecimento de Keila que Lúcio estaria espalhando pela cidade e pelos grupos que Keila quis ter uma relação extraconjugal com ele. Ao saber disso Keila não acreditou. Se tratava nitidamente de um homem com o ego ferido por não ter sido correspondido em suas investidas. Keila sem pensar duas vezes decidiu contar a Reginaldo, seu então marido, o que estava ocorrendo, de modo que Reginaldo rapidamente entrou em contato com Lúcio para tirar satisfação e teve a seguinte resposta: (0:00) Ô, meu irmão, cê só sabe a história que a sua mulher te contou, tá? (0:03) Eu tenho tudo os prints gravados aqui, quem convidou eu pra fazer ou não fazer. (0:08) Então, cê fica bem ciente aí, que o cachorro dessa história aí não sou eu não, tá? (0:14) E a hora que cê quiser trombar comigo, meu irmão, eu tô pronto pra cê. (0:17) 24 horas por dia eu tô pronto pra você. (0:20) E não me ameaça não, tá? (0:21) Se você é macho mesmo, vem aqui agora e resolve comigo. (0:24) Agora não fica ameaçando, não, que isso aí pra mim não é papel de homem, não. (0:28) Mas vai atrás das informações, entendeu? (0:31) Essa cambada de vagabundo que tá rodeando você e fazendo fuxica aí, cê tá enganado. (0:36) Cê tá bem enganado comigo, beleza? (íntegra do áudio está colacionada neste ato) Sem qualquer motivo Lúcio continuou sustentando sua mentira e espalhando pela cidade a ideia de que “o cachorro da história não era ele”. Keila é uma pessoa respeitada nos ambientes em que frequenta. É mãe de família, trabalhadora, honesta e de reputação honrada e viu sua honra subjetiva ser atacada de maneira leviana e desonesta ao ser difamada por Lúcio. Não restam dúvidas de que Keila foi vítima do crime de difamação, uma vez que Lúcio lhe imputou fatos ofensivos não só a sua reputação e a sua honra, como também a sua dignidade e seriedade como esposa”. Em sua primeira manifestação nos autos (mov. 10), o Representante do Ministério Público entendeu que a conduta do querelado estaria tipificada no artigo 140, do Código Penal, que trata do crime de injúria. Porém, a queixa não foi aditada pelo Doutor Promotor de Justiça. A tentativa de conciliação das partes restou frustrada, em razão da expressa manifestação de desinteresse pela querelante (mov. 18), com a concordância do Representante do Ministério Público (mov. 23). Na audiência designada para a aplicação imediata de pena (transação penal), o querelado não compareceu, apesar de devidamente intimado (mov. 33). Por consequência, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 35). O querelado, através de Defensor constituído, apresentou defesa prévia antecipada, conforme petição e documentos anexados no mov. 81 dos autos. Aqui, cabe observar que o fato de o querelado, equivocadamente, induzido pelo entendimento do Ministério Público, ter-se referido ao crime de injúria, tipificado no artigo 140, do Código Penal, não causou-lhe qualquer prejuízo, diante do princípio de direito penal, segundo o qual “o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal que lhes foi dada na peça acusatória”. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 08/10/2025 (mov. 84), a queixa foi recebida, conforme a tipificação dada originalmente pela querelante (crime de difamação). Nessa audiência, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas indicadas pela querelante, dois informantes (um de cada parte), e realizado o interrogatório do querelado. Após, foi concedido prazo sucessivo aos advogados das partes e ao Representante do Ministério Público, para alegações finais, por memoriais. A testemunha da querelante, VANESSA NAIARA CARVALHO FAVARIN, relatou que reside na cidade de Perobal; que conhece a querelante e o querelado há aproximadamente 02 (dois) anos; que, por trabalhar na lanchonete do querelado, este lhe confidenciou a intenção da querelante em manter relacionamento amoroso com ele, mostrando-lhe mensagens em seu celular, de forma rápida, como prova; que apenas o querelado e a declarante participaram dessa conversa; que esses comentários tiveram grande repercussão na pequena cidade, e que quase foi motivo de fim do casamento da querelante; que, por isso, as pessoas passaram a comentar que a querelante traía o marido e que tinha pretensão de se divorciar, por não ser feliz em seu casamento, além de outras coisas; que isso atingiu a imagem e o respeito da querelante perante a comunidade; que desconhece outros fatos capazes de desabonar a conduta da querelante; que o querelado é casado e frequentava a casa da querelante juntamente com sua esposa; que o querelado fez o comentário na lanchonete no intuito de confirmar que a querelante tinha intensão de manter um relacionamento extraconjugal com ele, mas que não comentou esse fato com ninguém; que não sabe se as partes mantiveram relacionamento; que a querelante tem dois filhos e que ela sempre teve uma boa reputação na cidade, inclusive como trabalhadora; que as pessoas ainda fazem referência sobre os fatos em questão na cidade, mas não de forma frequente. A segunda testemunha da querelante, ELIANE DE MELO SOUZA, disse que: reside em Perobal desde quando nasceu e conhece a querelante desde a infância; que teve conhecimento sobre os fatos por terceiros; que as pessoas passaram a comentar sobre isso na cidade porque o querelado dizia que “estava saindo com a querelante”, o que afetou a reputação da querelante; que antes disso a querelante tinha uma boa reputação, sendo conhecida como uma pessoa religiosa e trabalhadora. O informante, REGINALDO DE SOUZA PACHECO, disse que era amigo do querelado e é marido da querelante há quinze anos; que uma colega da querelante mostrou-lhe as conversas havidas entre eles, ocasião em que constatou que o querelado investia contra a querelante, o que lhe deixou nervoso; que, por isso, enviou algumas mensagens para o querelado, sendo que este lhe disse que “quem estava dando em cima dele era a sua mulher” e “que o cachorro não era ele e sim ela”, interpretando que sua esposa era “cadela”; que as pessoas na cidade comentaram a situação e isso afetou a sua relação conjugal, inclusive causando-lhe depressão e abalo na querelante. A informante arrolada pela defesa do querelado, MARISA APARECIDA SCHINEGOWSKI, disse que: é esposa do querelado e que não soube de comentários envolvendo a querelante e o querelado; que recebeu uma mensagem da querelante dizendo que não teve relação com o marido da informante; que um senhor esteve no estabelecimento comercial do casal intimidando o querelado, a mando do esposo da querelante; que o querelado lhe deu o aparelho celular dele para que visualizasse toda a conversa havida entre as partes; que o conteúdo das conversas era uma tentativa de causar briga entre o casal, mas que optou por “deixar para lá”; que viu na integra todas as mensagens, inclusive confidências da querelante; que tinha mensagens apagadas pelo querelado; que só soube dos fatos pela mensagem da querelante e pelo celular do querelado. Em alegações finais, o procurador da querelante requereu a condenação do querelado nas penas do art. 139, CP, entendendo que restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do referido delito (mov. 83). Por sua vez, o Defensor do querelado, outra vez se referindo, equivocadamente, ao crime de injúria, suscitou a inépcia da queixa, e, alternativamente, requereu a improcedência da acusação, por insuficiência de provas (seq. 97). Em suas últimas alegações (mov. 108), o Representante do Ministério Público requereu que a acusação fosse julgada procedente, porém, insistiu na tipificação do crime de injúria (CP, art. 140), afirmando que a queixa teria sido recebida por esse crime (injúria), o que não é verdade. Basta observar o termo de audiência digitado e anexado no mov. 84.1 dos autos, no qual se verifica que o crime em apuração foi o tipificado no art. 139, do Código Penal, tanto que, consta expressamente a seguinte decisão da Juíza de Direito que presidiu o ato: “RECEBIMENTO DA QUEIXA: A queixa crime preenche os requisitos formais de admissibilidade, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação, classificação dos crimes e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente. Assim, recebo a queixa-crime ofertada”. Portanto, conforme se observa, nenhuma referência foi feita na decisão quanto à alteração da capitulação legal dos fatos, até porque, a manifestação do Doutor Promotor de Justiça nesse sentido possui caráter meramente opinativo, uma vez que foi produzida sem a formalidade exigida para que fosse interpretada com um “aditamento da queixa”, nos termos do artigo 45, do Código de Processo Penal. Aliás, cabe anotar que a querelante, em suas alegações finais (mov. 83, p. 9, item VI), rebateu a pretensão do Ministério Público, argumentando, mediante a análise da prova produzida, que os fatos tipificaram, sim, o crime de difamação, notadamente pela forma com que as ofensas à honra da querelante foram divulgadas à coletividade (grupos e pessoas da cidade). 2. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Preliminarmente, como já destacado na decisão que recebeu a queixa (mov. 84), “A queixa crime preenche os requisitos formais de admissibilidade, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação, classificação dos crimes e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais”. Portanto, rejeito a alegação de inépcia da queixa deduzida pelo querelado (mov. 97). Outrossim, a desclassificação do crime de difamação para o de injúria, conforme sugeriu o Repersentante do Ministério Público, não merece acolhida, pois os fatos narrados e satisfatoriamente comprovados na instrução do processo não deixam margem de dúvida de que a conduta do querelado se adequa, mesmo, ao tipo penal previsto no art. 139, do Código Penal (difamação), que assim dispõe: “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”. Conforme o seguinte precedente jurisprudencial, “Na difamação há afirmativa de fato determinado; na injúria há palavras vagas e imprecisas” (RT 498/316). De fato, a difamação consiste em atribuir a alguém fato determinado, ofensivo a sua reputação (honra objetiva), e se consuma quando um terceiro toma conhecimento desse fato. Assim, se o agente diz a alguém que a ofendida quer manter uma relação extraconjugal com pessoa casada, além de outras palavras e insinuações dessa mesma natureza, essas afirmações caracterizam o crime de difamação. Além disso, pouco importa se tal fato é verdadeiro ou não, pois o legislador quis deixar claro que as pessoas não devem fazer comentários acerca de fatos desabonadores de que tenham conhecimento sobre essa ou aquela pessoa. Esse crime se configura quando alguém, deliberadamente, cria ou atribui uma má fama para outra pessoa, prejudicando a sua reputação no contexto social ou mesmo no ambiente em que vive ou convive. A difamação atua contra a chamada honra objetiva do indivíduo, que nada mais é do que a sua reputação. No caso, ficou amplamente demonstrado que o querelado levou a público fato lesivo à honra da querelante, deixando evidente que tinha a intenção de ofender a sua reputação perante terceiros, tanto que fez comentários ofensivos a sua própria funcionária (a testemunha Vanessa), com o fim evidente de atingir a dignidade e a moral da querelante. Neste sentido, o seguinte precedente judicial: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 139, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. IMPUTAR A ALGUÉM FATO OFENSIVO À SUA REPUTAÇÃO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. VONTADE DIRIGIDA AO ATO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. QUERELADO PROFERIU COMENTÁRIOS NEGATIVOS AO QUERELANTE, COM A INTENÇÃO DE MACULAR SUA IMAGEM. OFENSA DIRECIONADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. ART. 141, III, CP. ANIMUS DIFAMANDI. HONRA OBJETIVA ATINGIDA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA RETIFICADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ART. 110, § 1°, CP. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008252-78.2014.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 10.10.2019) Por sua vez, a autoria do delito restou satisfatoriamente comprovada, haja vista que tanto a prova testemunhal produzida, quanto os documentos anexados ao processo (movs. 1.3. 1.4) demonstraram, de forma inequívoca, a intenção do querelado em ofender a honra da vítima, ao afirmar que esta teria a intenção de manter uma relação extraconjugal com ele. Mesmo que a querelante tenha admitido a existência de algumas situações pessoais com o querelado, isso, isolado do contexto probatório, não afasta a conclusão de não foi ele quem repassou comentários ofensivos sobre a querelante, notadamente porque ele, de fato, mantinha contato contínuo com esta (movs. 81.3 a 81.5). Diante disso, não há como prosperar a tese da defesa de que não há prova de que a autoria do delito recai na pessoa do querelado. A prova colhida, repita-se, deixa evidente a autoria e o dolo de ofender. Além disso, como é sabido, não se admite exceção de notoriedade dos fatos no crime de difamação, salvo se praticado contra funcionário público no exercício de sua função, o que não é o caso dos atos. Estando presentes, portanto, a tipicidade do crime de difamação, e satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, e não havendo nenhuma causa ou circunstância que isente o querelado de pena, outra solução não há senão a sua condenação. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a acusação, condenando o querelado, Lucio Marcio Vienscoski, nas sanções do artigo 139, do Código Penal. Passo a dosar a pena, de acordo com os artigos. 59 e 68, do Código Penal. Quanto às circunstâncias judiciais, devem ser observadas: a) a culpabilidade: trata-se do grau de censurabilidade da conduta (cf. Damásio de Jesus, in Direito Penal, vol. 1, Ed. Saraiva, 2001, p. 556), que, na espécie, foi normal; b) os antecedentes: o querelado não registra antecedentes criminais, conforme relatório emitido pelo Sistema Oráculo do TJPR (mov. 82); c) a conduta social: exige a análise da vida do querelado anterior ao delito, não havendo nos autos elementos suficientes para tal averiguação; d) a personalidade do agente: analisar a personalidade de alguém não é tarefa fácil nem mesmo para os profissionais que estudam as áreas específicas de tal conhecimento. Portanto, não se pode exigir do Magistrado, que, em apenas um único contato (com ênfase para o interrogatório), ou analisando dados superficiais do processo, possa definir a personalidade do querelado. De nenhuma influência, destarte, tal requisito na determinação da pena-base; e) as circunstâncias e consequências do crime: circunstâncias do delito são situações acessórias que não compõe o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. No caso, a difamação sendo feita publicamente, tornou-se muito mais nefasta para a vítima, causando impacto na sua vida privada; f) os motivos do crime: no caso, não têm relevância suficiente para interferir na fixação da pena-base, pois o objetivo visado pela agente (ofender a honra objetiva) é componente do tipo penal (difamação); g) o comportamento da vítima: em nada influenciou na prática do delito em julgamento, uma vez que não foi comprovado que a vítima teria agido de forma a provocar o querelado. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado. Por consequência, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao querelado, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena e, muito menos causas de aumento ou diminuição de pena. Por conseguinte, torno definitiva a pena anteriormente mencionada. Diante da ausência de comprovação a respeito da condição econômica do querelado (tendo apenas ele declarado em seu depoimento pessoal que aufere renda líquida de aproximadamente R$ 3.000,00), fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da infração penal, que deverá ser devidamente atualizado por ocasião do pagamento. Tratando-se de réu primário e sem registro de antecedentes criminais, e, considerando-se a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, é cabível a sua substituição. Neste particular aspecto, cabe anotar que, embora a pena de detenção tenha sido fixada em tempo inferior a 6 (seis) meses, não é possível substituí-la por pena de multa, conforme prevê o artigo 60, § 2º, do Código Penal. Isso, porque não se admite tal substituição quando a pena originariamente aplicada também seja de multa, como no caso. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais, conforme o enunciado da Súmula 171, do Superior Tribunal de Justiça: "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa". Outrossim, verifica-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena de prestação de serviços gratuitos à comunidade, diante da vedação contida no art. 46, caput, do Código Penal. Não é o caso, também, de interdição temporária de direitos ou limitação de fim de semana (CP, arts. 47 e 48). Assim, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, consistente em prestação pecuniária, no valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data do pagamento, a ser pago em dinheiro, em favor da ofendida (querelante), cujo valor deverá ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil (CP, art. 45, § 1º, parte final). Em caso de descumprimento da prestação pecuniária, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, observadas as regras e determinações estabelecidas pelo art. 36, do Código Penal, c/c o art. 115, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), cujas condições serão informadas ao condenado em audiência admonitória, a ser realizada no Juízo da Execução. Dano mínimo O art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, determina que: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Todavia, essa possibilidade não existe, no caso, uma vez que os elementos probatórios colhidos nos autos não permitem definir, de plano, quaisquer valores a título de perdas e danos sofridos pela ofendida, ou mesmo de eventual dano moral, por consequência da infração penal praticada pelo querelado. Assim, torna-se mais prudente que a ofendida, querendo, recorra às vias judiciais da esfera cível para exigir a reparação de eventuais danos materiais e/ou pessoais, além dos direitos da personalidade que possa ter sofrido, em decorrência da infração penal praticada pelo querelado. 4. Disposições Finais: Condeno o querelado, também, ao pagamento das custas processuais, na forma dos arts. 27, I, e 29 da Instrução Normativa nº 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do TJ-PR, e da Lei Estadual nº 18.413/2014(PR). Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: a) elaborem-se os cálculos das custas processuais e da multa aplicada; b) emita-se guia para recolhimento da pena de multa ao Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN), juntando-se ao processo a certidão extraída do referido Sistema; c) emita-se a guia para pagamento das custas processuais, a ser extraída do Sistema do Fundo de Justiça (FUNJUS); d) intime-se o condenado para o pagamento da multa, das custas processuais e da prestação pecuniária, na forma acima determinada, em até 10 (dez) dias, sob pena de execução; e) façam-se as comunicações previstas nos artigos 822 e seguintes, Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça); f) inclua-se a condenação criminal no Sistema de Informações de Direitos Políticos (INFODIP), em cumprimento ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Diante da presumida incapacidade financeira da querelante, deixo de obrigá-la ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada nomeada para a defesa de seus interesses neste processo, como recomenda o artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Por estas razões, arbitro os honorários da advogada nomeada, ANA CLAUDIA PINHEIRO CENA – OAB/PR Nº 92160, em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), de acordo o item 4.3 (aplicado por analogia) da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa publicada pela Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA/PR, de 2/12/2024, a serem arcados pelo Estado do Paraná, conforme dispõem o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e o artigo 5º, da Lei Estadual nº 18.664, de 22/12/2015. Para fins de recebimento dos honorários, esta sentença valerá como certidão. Intimem-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO
