Ementa
ncia do prazo, sendo o silêncio a resposta e sem o devido levantamento, determino a transferência do valor remanescente nos autos ao Fundo Judiciário FUNJUS. 2. Ademais, o art. 513 do CPC prevê a aplicação subsidiária às normas do processo de execução por título extrajudicial para o presente caso (cumprimento de sentença), assim como o art. 771, parágrafo único, do mesmo Códex, dispõe acerca da aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento ao processo de execução, com o que há que ser o presente extinto por sentença. 2.1. Assim, face à quitação integral do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente cumprimento de sentença, na forma art. 924, II, do Código de Processo Civil, para que a mesma produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925 do mesmo Código. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se o levantamento de eventuais restrições remanescentes nos presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000830-82.2024.8.16.0040 Processo: 0000830-82.2024.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$13.445,21 Exequente(s): 4. MARLEI APARECIDA SANTANA MENINI ANDRE AUGUSTO SANTANA MENINI ANDRESSA SANTANA MENINI RAFAELA BOFFETI HIROMI Sergio Andre Menini WALACE NAUAN GUSMAO REDONDO DE AVILA Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA 1. Diante da certidão de mov. 313.1, verifica-se que os exequentes foram intimados a apresentarem dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico referente a saldo remanescente. Contudo, o prazo foi renunciado (movs. 317 a 322). Em caso de decurso de prazo in albis, tem-se que a regra geral seguida no Estado do Paraná é a de que os depósitos judiciais não levantados devem, após o esgotamento de todas as diligências para encontrar o seu titular, ser transferidos ao FUNJUS. É o que se extrai do artigo 1º. do Decreto Judiciário n°. 626/18, in verbis: Art. 1º. Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciária competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. 1.1. Desta forma, diante da renúncia do prazo, sendo o silêncio a resposta e sem o devido levantamento, determino a transferência do valor remanescente nos autos ao Fundo Judiciário FUNJUS. 2. Ademais, o art. 513 do CPC prevê a aplicação subsidiária às normas do processo de execução por título extrajudicial para o presente caso (cumprimento de sentença), assim como o art. 771, parágrafo único, do mesmo Códex, dispõe acerca da aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento ao processo de execução, com o que há que ser o presente extinto por sentença. 2.1. Assim, face à quitação integral do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente cumprimento de sentença, na forma art. 924, II, do Código de Processo Civil, para que a mesma produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925 do mesmo Código. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se o levantamento de eventuais restrições remanescentes nos presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Demais diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito
