Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040717-69.2025.8.16.0030 Processo: 0040717-69.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.192,74 Polo Ativo(s): MOHAMAD KASSEM HIJAZI Polo Passivo(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, dispenso o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, sendo a questão de direito e de fato, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, estando o processo suficientemente instruído. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES EM DOBRO A parte reclamada comprovou a devolução dos valores à parte reclamante, conforme comprovante juntado no seq. 26.2, fl. 16. Intimada a se manifestar acerca da devolução, a parte autora confirmou que os valores foram efetivamente restituídos, todavia, requereu o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de indenização por danos morais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS ONLINE . ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PRODUTO EM QUALIDADE INFERIOR. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO CURSO DA DEMANDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA . OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. A parte autora, Nilza Maria Leite, relatou que, em 09 de junho de 2024, efetuou a compra de uma blusa no site da requerida no valor de R$ 189,90. A autora alegou que a propaganda do produto era enganosa, pois ao receber a mercadoria, constatou que a qualidade era inferior à anunciada . Exercendo seu direito de arrependimento, a autora tentou devolver o produto, mas enfrentou dificuldades impostas pela requerida, como a necessidade de preencher um questionário de 20 perguntas dissertativas e a troca de informações confusas. A autora afirmou que, apesar de ter seguido todas as exigências, a requerida não efetuou o reembolso do valor pago, o que a levou a buscar a tutela judicial para obter a devolução do valor e a indenização por danos morais.1.2 . A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu o pedido de reembolso por perda superveniente do objeto, uma vez que o estorno foi realizado em 26 de agosto de 2024. 1.3. A autora interpôs recurso inominado (mov . 53.1), alegando que a demora no reembolso e os obstáculos impostos pela requerida configuram dano moral, especialmente considerando sua idade avançada e hipossuficiência digital. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 .1. A ocorrência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. No que tange aos danos morais, embora a falha na prestação de serviço gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar aborrecimentos inerentes à situação experimentada, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004598-31 .2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel .: Manuela Tallão Benke - J. 14.04.2025 . (TJ-PR 00567156220248160014 Londrina, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 14/07/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/07/2025) - Grifei Dessa forma, diante da devolução integral dos valores, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto no que se refere ao pedido de reembolso. Assim, extingue-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, apenas quanto ao pedido de restituição de valores, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o processo prosseguirá em relação ao pedido de indenização por danos morais, passando-se à análise do mérito. DO MÉRITO Prefacialmente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplica-se o artigo 6º do referido diploma, especialmente o inciso VIII, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Salienta-se que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa da reclamada para eventual condenação. Todavia, é imprescindível a análise das circunstâncias do caso concreto. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o reclamante alegou, em síntese, que teria realizado compra na plataforma eBay, no valor de R$ 1.096,37 (um mil e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), posteriormente cancelada, com estorno efetuado pelo vendedor em 03 de dezembro de 2025. Sustentou, entretanto, que os valores teriam sido indevidamente retidos pelo reclamado. Aduziu, ainda, que tentou solucionar a questão pela via administrativa, sem sucesso, razão pela qual requereu a condenação do reclamado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. A reclamada, por sua vez, defendeu a inexistência de ato ilícito, sustentando que atua exclusivamente como intermediadora do meio de pagamento, sendo o estorno de responsabilidade do vendedor, além de impugnar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Embora o autor tenha comprovado que realizou tentativas administrativas para resolver a questão (movs. 1.4 e 1.5), tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Não houve comprovação mínima de lesão a direito da personalidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os fatos narrados configuram mero aborrecimento ou transtorno inerente às relações contratuais, insuficiente para atingir a esfera íntima do autor ou gerar abalo psicológico relevante. Frustrações e contratempos cotidianos não ensejam, automaticamente, indenização por danos morais. Para a caracterização do dano extrapatrimonial, exige-se a demonstração de constrangimento significativo, capaz de ultrapassar o limite do simples dissabor e de afetar a dignidade da pessoa, o que não restou configurado no caso concreto. Quanto à alegação de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, igualmente não prospera. Tal teoria demanda prova efetiva de que o consumidor foi compelido a despender tempo excessivo e anormal para solucionar problema exclusivamente causado pelo fornecedor, ocasionando prejuízo relevante à sua esfera pessoal ou profissional. No presente caso, não se verifica situação extraordinária apta a caracterizar o alegado desvio produtivo, nem prova de que o tempo despendido extrapolou os dissabores inerentes às relações negociais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais fundada em relação de consumo decorrente de compra de produtos pela internet não entregues, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por dano moral.2. Nas razões recursais, a recorrente sustentou a inexistência de dano material, ao argumento de que os valores pagos foram devidamente estornados, bem como a ausência de dano moral, por se tratar de mero descumprimento contratual, sem ofensa a direitos da personalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do estorno dos valores pagos, apta a afastar o dano material reconhecido na sentença; (ii) saber se a não entrega de produto adquirido pela internet, posteriormente cancelado com restituição dos valores, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas protetivas ali previstas.5. A ausência de entrega dos produtos é fato incontroverso. A controvérsia limita-se à alegada ausência de estorno e à configuração de danos morais.6. A parte ré juntou aos autos comprovantes de estorno dos valores pagos via cartão de crédito, bem como de reembolso dos valores pagos via PIX, com geração de créditos na conta vinculada à consumidora, posteriormente utilizados em novas compras.7. Não houve impugnação específica por parte da autora quanto aos documentos apresentados, ônus que lhe incumbia, inclusive mediante a juntada de extratos de fatura ou da conta digital (Enjubank) utilizada, a fim de demonstrar a inexistência do reembolso.8. A ausência de impugnação específica conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados e comprovados pela ré, afastando-se o reconhecimento de dano material, sob pena de enriquecimento sem causa da consumidora.9. Ademais, a própria petição inicial não demonstrou de forma precisa o valor efetivamente despendido com as compras não entregues, havendo inconsistência entre os valores indicados e o montante pleiteado.10. No tocante ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa a direitos da personalidade, não enseja reparação extrapatrimonial.11. A narrativa apresentada revela aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço, posteriormente solucionada com o estorno dos valores, situação que não ultrapassa os dissabores cotidianos.12. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o simples descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de violação a direito personalíssimo.13. No caso, não se verificam elementos aptos a evidenciar abalo à honra, à dignidade ou à esfera psíquica da autora, notadamente porque os produtos adquiridos não ostentam natureza essencial.14. A jurisprudência desta Corte é no mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. POSTERIOR CANCELAMENTO DE COMPRA E ESTORNO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042126-17.2022.8.16.0182 - Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - j. 20.05.2024).“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO INDICADO. CANCELAMENTO DA COMPRA. RÉ QUE COMPROVOU O ESTORNO. DANO MATERIAL AFASTADO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000300-73.2023.8.16.0053 - Rel. Juíza de Direito Manuela Tallão Benke - j. 20.05.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: O estorno comprovado dos valores pagos em compra não concluída afasta o dano material, e o mero descumprimento contratual, desacompanhado de ofensa a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009784-52.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.03.2026) - Grifei III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Norma da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto
