Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que determinou o desbloqueio de R$ 6.246,96, valor bloqueado na conta bancária do executado, sob o fundamento de que se tratava de verba de natureza salarial, especificamente abono de férias, reconhecendo sua impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que determinou o desbloqueio de valores bloqueados na conta bancária do executado, sob a alegação de impenhorabilidade de verba salarial, em face do pedido de manutenção da penhora pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio de R$ 6.246,96 recaiu sobre verba de natureza salarial, especificamente abono de férias, sendo, portanto, impenhorável conforme o art. 833, IV, do CPC.4. A decisão agravada foi fundamentada, analisando os argumentos e documentos apresentados, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.5. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade de salários, mas no caso concreto, o bloqueio comprometeu a subsistência do devedor, justificando a manutenção da decisão de desbloqueio.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 7º, X; CPC/2015, arts. 833, IV, e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.987.308/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018; Súmula nº 7/STJ.