Ementa
Face ao exposto, homologo por sentença o acordo e julgo extinto o
processo com relação a todas as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código
de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
4. Promova-se a baixa de eventuais restrições judiciais, bem como o
recolhimento de mandados expedidos.
5. Custas nos termos do acordo.
6. Publique-se.