Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002221-24.2025.8.16.0077 Processo: 0002221-24.2025.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.314,63 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): M M ELETROTECNICA LTDA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitoria em fase de cumprimento de sentença proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE UMUARAMA – SICOOB ARENITO em face de M M ELETROTECNICA LTDA. Ao seq. 44, foi reconhecida a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, determinando-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. A executada apresentou exceção de pré-executividade na seq. 63, arguindo nulidade de citação. Na sequência, as partes vieram aos autos, compuseram-se amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo e a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo ora entabulado, nos termos do art. 922, do CPC. (seq. 72.1.) É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição como meio adequado de solução dos conflitos, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, incumbindo ao magistrado verificar a regularidade formal do ajuste, a disponibilidade do direito envolvido e a inexistência de vício de consentimento ou ilegalidade. No caso em análise, verifica-se que foi apresentado acordo entre as partes, com requerimento de suspensão do processo para cumprimento voluntário da obrigação. O ajuste versa sobre direito patrimonial disponível e, em análise própria deste momento processual, não se verifica indício aparente de vício de consentimento ou afronta à ordem pública. Tratando-se de composição destinada ao pagamento da obrigação exequenda, sem extinção imediata da execução, a providência adequada é a homologação do ajuste, com suspensão do processo pelo prazo convencionado para cumprimento voluntário, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Assim, a homologação do acordo, com suspensão do trâmite processual, é medida que se impõe. 2.1. Quanto à exceção de pré-executividade de seq. 63, verifica-se que a executada suscitou nulidade de citação e requereu a desconstituição dos atos subsequentes, com reabertura do prazo para oposição de embargos monitórios. Ocorre que, posteriormente, as partes apresentaram composição nos autos, conforme seq. 72, requerendo expressamente a homologação do acordo e a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença. A transação, enquanto negócio jurídico processual e material, importa autocomposição da lide e substitui a controvérsia anteriormente deduzida pelas obrigações livremente pactuadas entre as partes, desde que homologada judicialmente. Assim, tendo a própria executada, após a arguição de nulidade, aderido à composição e requerido a homologação judicial do acordo, não subsiste utilidade processual no exame da exceção de pré-executividade, pois eventual reconhecimento da nulidade da citação não produziria resultado prático compatível com a vontade posteriormente manifestada pelas partes de solucionar o litígio pela via consensual. Incide, portanto, a perda superveniente do interesse processual quanto à exceção de pré-executividade, notadamente na modalidade utilidade/necessidade, diante da transação posterior. Por essas razões, à luz dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, declaro prejudicada a exceção de pré-executividade de seq. 63, em razão da perda superveniente de objeto decorrente da transação apresentada na seq. 72, cuja homologação substitui a controvérsia anteriormente instaurada entre as partes, sem prejuízo da observância dos termos do acordo homologado. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. As cláusulas e condições pactuadas passam a integrar a presente decisão para todos os fins de direito. Com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo o trâmite processual pelo prazo ajustado entre as partes para cumprimento voluntário da obrigação, ou até que seja noticiado o descumprimento ou o integral cumprimento do acordo, o que ocorrer primeiro. 4. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora requerer o prosseguimento da ação, observado o saldo remanescente e os encargos pactuados. 5. Ficam prejudicadas, por ora, as medidas executivas incompatíveis com a composição homologada, sem prejuízo de novo requerimento em caso de descumprimento. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 8. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ/TJPR. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito
