Ementa
v. 259). Instada a se manifestar sobre a situação do executado Aguimar Gomes Rodrigues, que não assinou o instrumento, a parte exequente esclareceu que a composição amigável abrange a dívida de ambos os executados, requerendo a homologação e suspensão do feito (mov. 262). O acordo prevê o pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante uma entrada (composta por valor em dinheiro e levantamento de penhora nos autos) e o restante em 20 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Diante da convergência de vontades e da disponibilidade do direito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (movs. 259 e 262), com fundamento nos artigos 487, inciso III, 'b', e 922, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, nos termos do art. 922 do CPC, SUSPENDO o curso da presente execução até o integral cumprimento da obrigação (previsão de última parcela em fevereiro de 2028). Defiro o pedido de levantamento dos valores penhorados (mov. 199.1/ 199.4) em favor da exequente, conforme previsto na Cláusula Segunda, item 2.2, 'b' do acordo. Expeça-se o respectivo alvará/ordem de transferência eletrônica em favor da conta bancária indicada ao mov. 259.1. No que tange ao veículo FIAT SIENA FIRE FLEX (PLACA MFO6I12/MS), objeto de restrição via RENAJUD (mov. 225.1), proceda-se à imediata modificação da restrição. Mantenha-se apenas a restrição de transferência, retirando-se a restrição de circulação, a fim de possibilitar a utilização do bem pelo executado durante o cumprimento do ajuste. Conforme pactuado ou, na ausência de previsão específica, as custas remanescentes serão divididas igualmente entre as partes, ficando cada qual responsável pelos honorários de seus respectivos patronos (Art. 90, §2º, CPC). Observe-se eventual concessão de gratuidade da justiça. 3. Findo o prazo para cumprimento integral do acordo, deverá a parte exequente informar o juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de extinção definitiva. O silêncio será interpretado como quitação integral. 4. Em caso de descumprimento, o processo retomará seu curso pelo saldo remanescente, com a incidência das penalidades previstas na Cláusula Quarta do instrumento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001757-92.2017.8.16.0137 Processo: 0001757-92.2017.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.118,43 Exequente(s): T.T. BIANCHINI TRANSPORTES LTDA representado(a) por THIAGO PAULINO BIANCHINI Executado(s): AGUIMAR GOMES RODRIGUES SELINO MELGAREJO Vistos, 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que as partes, após a realização de atos constritivos, noticiaram a celebração de acordo para por fim ao litígio (mov. 259). Instada a se manifestar sobre a situação do executado Aguimar Gomes Rodrigues, que não assinou o instrumento, a parte exequente esclareceu que a composição amigável abrange a dívida de ambos os executados, requerendo a homologação e suspensão do feito (mov. 262). O acordo prevê o pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante uma entrada (composta por valor em dinheiro e levantamento de penhora nos autos) e o restante em 20 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Diante da convergência de vontades e da disponibilidade do direito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (movs. 259 e 262), com fundamento nos artigos 487, inciso III, 'b', e 922, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, nos termos do art. 922 do CPC, SUSPENDO o curso da presente execução até o integral cumprimento da obrigação (previsão de última parcela em fevereiro de 2028). Defiro o pedido de levantamento dos valores penhorados (mov. 199.1/ 199.4) em favor da exequente, conforme previsto na Cláusula Segunda, item 2.2, 'b' do acordo. Expeça-se o respectivo alvará/ordem de transferência eletrônica em favor da conta bancária indicada ao mov. 259.1. No que tange ao veículo FIAT SIENA FIRE FLEX (PLACA MFO6I12/MS), objeto de restrição via RENAJUD (mov. 225.1), proceda-se à imediata modificação da restrição. Mantenha-se apenas a restrição de transferência, retirando-se a restrição de circulação, a fim de possibilitar a utilização do bem pelo executado durante o cumprimento do ajuste. Conforme pactuado ou, na ausência de previsão específica, as custas remanescentes serão divididas igualmente entre as partes, ficando cada qual responsável pelos honorários de seus respectivos patronos (Art. 90, §2º, CPC). Observe-se eventual concessão de gratuidade da justiça. 3. Findo o prazo para cumprimento integral do acordo, deverá a parte exequente informar o juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de extinção definitiva. O silêncio será interpretado como quitação integral. 4. Em caso de descumprimento, o processo retomará seu curso pelo saldo remanescente, com a incidência das penalidades previstas na Cláusula Quarta do instrumento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito
