Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002096-27.2025.8.16.0119 Processo: 0002096-27.2025.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$68.375,14 Autor(s): PAULO NUNES DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, promovida por PAULO NUNES DE ALMEIDA, em face do INSS, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que sofreu um acidente de trabalho em 05/04/2005, eis que, enquanto exercia suas atividades de trabalho rural, sofreu um trauma perfurocortante no olho esquerdo, ocasionado por arame, enquanto executava tarefas no campo. Assim, sendo realizada perícia médica foi deferido benefício de auxílio-doença durante a recuperação, sob NB 514.020.926-4, de 05 de abril 2005 até 20 de abril de 2005, contudo, o benefício fora cessado indevidamente, eis que o requerente sofreu sequelas que lhe causaram redução da capacidade laboral. Requer a procedência da ação para declarar o direito de percepção de auxílio-acidente desde a data de requerimento do NB 514.020.926-4, isto é, 21/04/2005, devidamente atualizado pela incidência de juros moratórios e correção monetária da data do vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento. Juntou documentos. A inicial foi recebida no mov. 20.1 e determinada a realização de perícia antecipada. Laudo pericial apresentado no mov. 45.1. Citada, a parte ré contestou em mov. 54.1, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Posteriormente, apresentou proposta de acordo, condicionada à aceitação da parte autora. Não houve composição. Realizada perícia judicial, o expert concluiu pela existência de sequela definitiva decorrente do evento narrado, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa da parte autora. Manifestou-se a parte autora em impugnação no mov. 55.1. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta procedência. Restaram incontroversos os seguintes pontos: ocorrência de acidente de trabalho, em razão do alegado por ambas as partes. Consigna-se que há prova relativo a esse ponto, pelo processo administrativo NB 514.020.926-4, ausente impugnação da parte ré. Ademais, a existência de CAT não é requisito essencial à procedência da demanda (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009474-73.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.09.2023). Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: condição de segurado e incapacidade laborativa (a. ocorrência de acidente de trabalho; b. existência de moléstia incapacitante; c. nexo de causalidade relativamente à atividade desenvolvida; e, d. perda ou redução da capacidade laborativa). Quanto ao primeiro ponto, há se ressaltar o seguinte. A parte autora alega que trabalhava na área rural. A parte ré, por seu turno, não impugnou. Tem-se, assim, ser fato incontroverso. Tem-se, assim, prova relativa ao ato de Dossiê Previdenciário e documentos indicando que o Autor era segurado à época do acidente, bem como, o CAT. Ademais, tem-se o art. 25 e 26 da Lei 8.213/91, devidamente preenchidos no presente caso: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, resta comprovada a qualidade de segurado. Quanto ao segundo ponto, há que se indicar as seguintes premissas. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Cumpre analisar nesse ponto, por argumentação, o Tema Repetitivo 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro o seguinte, expressamente apontado no laudo de mov. 45.1: “[..] 6-CONCLUSÃO O periciado apresenta redução permanente da capacidade laboral, a partir de 13/05/2025, em decorrência de sequela ocular no olho esquerdo, com acuidade visual de 0,1 (20/200), enquadrável no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, havendo nexo causal com o acidente de qualquer natureza ocorrido em 2005. [. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim, especialmente pela perda da visão binocular, exigindo maior cautela, adaptação e esforço funcional nas atividades rurais.” Conforme se verifica acima e por intermédio da resposta a todos os quesitos apresentados, foi constatado pelo perito que as sequelas resultantes do acidente sofrido se encontram estáveis e definitivas, ocasionando redução da capacidade laboral para o exercício da atividade profissional que exercia à época. Quanto ao Tema Repetitivo 416 do STJ, a situação retratada nos autos, que está condizente aos atestados médicos, exames e perícia judicial, todos concluindo pela redução da capacidade (maior esforço) relacionado às funções, pelo período indicado pelo i. perito. Acerca do nexo causal entre a doença da parte autora e sua atividade laboral, identifica-se sua ocorrência, diante das conclusões periciais já narradas, que desencadeou na perda parcial da capacidade laborativa do Autor. Nesse contexto, presentes inequivocamente a redução da capacidade para o trabalho que impossibilita a parte autora de desempenhar a atividade que habitualmente exercia, possibilitado o desempenho de outra atividade, e a relação de causalidade, elementos componentes do binômio necessário à reparação infortunística, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a concessão do “auxílio-acidente”. Quanto ao termo inicial, a Lei n.º 8.213/91 é clara ao dispor, no art. 86, § 2.º, que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Ou seja, havendo auxílio-doença anterior ao auxílio-acidente, este é devido desde o dia seguinte à cessação daquele. A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. No caso dos autos, a data da cessação do benefício de auxílio-doença ocorreu em 21/04/2005, devendo ser fixado o termo inicial do auxílio-acidente em 21/04/2005, contudo, observada a prescrição quinquenal, já deliberada alhures. Dessa forma, o feito comporta procedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim condenar a a parte Requerida a conceder à parte Autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com data de início fixada 21/04/2005, na forma do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas (Súmula 20 TRF4) e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Deixo de promover a remessa necessária, eis que o proveito econômico obtido é certo e liquidável em valor provavelmente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos conformes do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, (7ª Câmara Cível - 0000781-25.2024.8.16.0207 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 23.07.2024). Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto
