Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-44.2019.8.16.0189 Processo: 0000439-44.2019.8.16.0189 Classe Processual: Incidente de Falsidade Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.116,80 Autor(s): CELSO VALERIO (RG: 1343539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.728.419-04) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 654 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 Réu (s): NELSON SCHNEIDER (RG: 8972052 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Carlos Klemtz, 490 BL 12 AP 12 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-000 SONIA MARIA LEÃO (RG: 10413222 SSP/PR e CPF/CNPJ: 385.907.276-53) Rua Theóphilo Mansur, 781 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-380 gerson de souza leão (RG: 8572941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 184.342.409-63) Rua Theóphilo Mansur, 781 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-380 Terceiro(s): 6º TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emiliano Perneta, 160 Térreo - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pedro Ivo, 386 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-020 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de incidente de falsidade documental ajuizado por CELSO VALÉRIO nos autos nº 0000439-44.2019.8.16.0189, em face de SÔNIA MARIA LEÃO, GERSON DE SOUZA LEÃO e, posteriormente, NELSON SCHNEIDER, em conexão com a ação principal nº 0002573-79.2013.8.16.0116, na qual se discute a posse/propriedade do imóvel constituído pelo lote nº 01 da quadra 89 da Cidade Balneária Pontal do Sul. Sustenta o requerente que a procuração pública lavrada em 17/05/1995, no 6º Ofício de Notas de Curitiba, pela qual IDALINA PRADA DE CARVALHO teria outorgado poderes a NELSON SCHNEIDER para alienar o imóvel, seria falsa, por conter dados divergentes de RG, CPF e endereço quando comparados à certidão de óbito da outorgante (movs. 1.1, 1.7 e 1.8). Alega que, sendo falsa a procuração, também seriam nulas a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 11/09/1998, no 12º Tabelionato de Notas de Curitiba (mov. 1.4), bem como o registro imobiliário respectivo (movs. 1.5 e 15.2), caracterizando negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167 do Código Civil. Determinada a regularização do feito, foram recolhidas as custas (movs. 9.0, 11.2 e 28.2) e juntada matrícula atualizada do imóvel (mov. 15.2). Por decisão de mov. 17.1, o incidente foi recebido, determinado o apensamento aos autos principais, a inclusão de NELSON SCHNEIDER no polo passivo, bem como a intimação das partes para manifestação antes da produção de prova pericial. Os requeridos Gerson de Souza Leão e Sônia Maria Leão apresentaram contestação (movs. 43.1 e 44.1). Ao requerido Nelson Schneider, foi nomeado defensor dativo, o qual apresentou resposta ao mov. 148.1. Houve impugnação (mov. 152.1). Aos movs. 157.1 e 159.1, o requente e o requerido manifestaram-se acerca da produção de provas. Ao mov. 159.1, Gerson de Souza Leão e Sônia Maria Leão apresentaram impugnação. O autor manifestou-se em evento 164.1. Ao mov. 166.1 foi deliberado quanto ao processamento do feito como ação declaratória e não incidente de falsidade documental. Na mesma oportunidade, determinada a intimação das partes acerca das provas que pretendem produzir. As partes se manifestaram (movs. 169.1 e 170.1). O feito foi saneado (mov. 174.1). Oficiou-se ao Instituto de Identificação do Paraná solicitando que informe a quem pertence o documento de identidade n. 372.437/PR. Ao Instituto Félix Pacheco, Instituto de Identificação do Rio de Janeiro, solicitando que informe a quem pertence o documento de identidade n. 006645428-DIC-RJ. À Receita Federal do Brasil para que informe a titularidade do CPF 186.386.299-49. Por fim, ao 6º Tabelionato de Notas de Curitiba para que envie cópia dos documentos pessoais da outorgante da procuração pública do mov. 1.3 (livro 0263-P, fls. 154, protocolo 263154) arquivados na Serventia no momento da lavratura. As partes apresentaram alegações finais (movs. 46, 49 e 50). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A controvérsia cinge-se a verificar se a procuração pública que embasou a escritura de compra e venda do imóvel é material ou ideologicamente falsa, a ponto de justificar a nulidade do ato notarial e, por consequência, da escritura pública e do registro imobiliário subsequente. O incidente de falsidade é regulado pelos arts. 430 a 433 do Código de Processo Civil, competindo à parte que o suscita demonstrar, de forma inequívoca, a falsidade do documento. Tratando-se de documento público, incide a presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, decorrente da fé pública notarial, somente elidível por prova robusta e conclusiva. Nos termos da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), os atos praticados por tabeliães no exercício da função gozam de fé pública, presumindo-se verdadeiros quanto: à identidade dos comparecentes; à manifestação de vontade e ao comparecimento pessoal ao ato. A procuração questionada (mov. 1.3) registra expressamente o comparecimento de IDALINA PRADA DE CARVALHO ao cartório, circunstância que não foi infirmada por prova direta ou pericial. É incontroverso que há divergências entre os dados constantes da procuração e da certidão de óbito, especialmente quanto: ao número de CPF; ao documento de identidade; ao domicílio da outorgante. Todavia, tais inconsistências, isoladamente consideradas, não são suficientes para caracterizar falsidade material ou ideológica do instrumento público, uma vez que a procuração foi lavrada em 1995, enquanto a certidão de óbito data de 2012, sendo possível a alteração de documentos e dados cadastrais ao longo da vida da outorgante. Ademais, não há nos autos prova aptas a infirmar a presunção de legitimidade. Além disso, a divergência de dados pode decorrer de erro material ou inconsistência cadastral, não se confundindo com falsidade dolosa. O ônus probatório incumbia ao requerente (CPC, art. 373, I), não bastando meras presunções ou inconsistências documentais. Para a incidência do art. 167 do Código Civil, seria necessária prova de que o negócio jurídico foi simulado, com intenção deliberada de enganar terceiros. Todavia, no caso dos autos não restou demonstrado que NELSON SCHNEIDER não tenha recebido poderes. Não se provou que IDALINA PRADA DE CARVALHO não compareceu ao cartório e ainda, inexiste prova de conluio ou fraude entre os envolvidos. Ausente prova inequívoca de vício, subsistem válidas a procuração, a escritura pública (mov. 1.4) e o registro imobiliário (movs. 1.5 e 15.2). Não comprovada a falsidade, impõe-se a improcedência do incidente, mantendo-se hígidos os atos notariais e registrais questionados, devendo a discussão acerca da posse ou propriedade prosseguir nos autos principais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de falsidade documental ajuizado por Celso Valério. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mantenha-se o apensamento aos autos principais e proceda-se às anotações necessárias. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito
