Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Pedidos de Devolução de Valor Pago e de Danos Morais sob o nº 22103-47.2024.8.16.0031 em que é requerente RENE DE OLIVEIRA e requerida ASSIS COBRANÇAS EIRELI – ME. I - Relatório RENE DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado por patrono regularmente constituído, ajuizou ação de rescisão de contrato c/c pedidos de devolução de valor pago e de danos morais em face de ASSIS COBRANÇAS EIRELI – ME, alegando, em síntese, que adquiriu financiando junto ao Banco BV e que os juros se encontravam exorbitantes; que a requerida, denominada como “O Negociador”, afirmou que conseguiria ajudá-lo a reduzir os valores mensais das parcelas; que antes de firmar contrato com a requerida, o pagamento de parcelas do financiando estava em dia; que a requerida ordenou que o requerente deixasse de pagar os boletos, pegando o carnê do requerente expondo que resolveria a situação; que a requerida colheu a assinatura do requerente em contrato ilícito, prometendo algo que não poderia cumprir e determinando o pagamento do valor mensal de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) em 20 (vinte) parcelas que se iniciaram no mês de julho de 2023, e estava previsto para findar em fevereiro de 2025; que o requerente pagou corretamente estas parcelas e foi orientado pela requerida a ignorar ligações de cobrança porque ela resolveria a questão com a financeira; que o requerente foi surpreendido por uma carta da BV Financeira expondo que estava inadimplente e com parcelas em atraso desde o mês de julho de 2.023, sendo que seu veículo seria apreendido no caso de não pagamento; que a requerida lhe comunicou a possibilidade de quitação mediante pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que o requerente foi até a requerida, momento em que esta informou que conseguiu reduzir o valor e que era para ele pagar a quantia pleiteada pelo financeiro e também igual valor a ela; que o requerente, desconfiado, renegociou a dívida apenas com a BV Financeira, o que acarretou em ameaças da requerida de retirar o seu veículo, pois não houve o pagamento ao negociador; sustentou a necessidade de rescisão contratual e de devolução de todo valor pago; discorreu sobre a existência de propaganda enganosa e que incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; que os danos materiais alcançaram o valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais); que sofreu danos morais e sugeriu que sejam arbitrados no montante de R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais); postulando ao final pela condenação da requerida ao ressarcimento destes danos.2 Juntou documentos (item 1.2/1.5). A requerida ofertou contestação (item 32.1), foi quando suscitou a inépcia da inicial; quanto ao mérito expôs que as cláusulas contratuais são claras e que houve pacto de comissão complementar condicionada ao desconto da dívida confessada na cláusula primeira do referido contrato, a qual não foi paga pelo requerente; sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e que não pode ser submetida à prova diabólica; que houve a celebração de contrato a partir da declaração da vontade do requerente, sendo que foi fornecida ferramenta para acompanhamento de negociação de sua dívida com mecanismos para dar sugestões e opinar sobre os acordos extrajudiciais; que houve acordo em 10 de maio de 2024 em que a requerida conseguiu reduzir 85,64% da dívida, mas o requerente se recusou a pagar a obrigação espontaneamente pactuada, vinculada com o êxito; refutou a pretensão relativa aos danos materiais e danos morais; pugnando pela improcedência. Juntou documentos (item 32.2/32.14). O feito foi declarado saneado mediante rejeição da preliminar, foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e decretada a inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento (item 39.1). Quando da audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do requerente e inquiridos 03 (três) informantes, seguindo-se com a oferta de alegações finais orais, nas quais as partes reprisaram o deduzido na fase postulatória e teceram considerações sobre o quadro probatório (itens 85.1/seg.). É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Depreende-se da análise dos autos que não houve controvérsia a respeito da efetiva celebração do negócio jurídico consistente em contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida, constando como objeto da renegociação dívida junto a BV Financeira no valor de R$ 172.866,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e seis reais) (item 1.5).3 O requerente expôs que foi orientado a deixar de pagar as parcelas do referido contrato mantido junto à financeira, pontuando que inclusive foram retidos, pela requerida, os boletos alusivos às parcelas do financiamento, e que no momento seguinte iniciou o pagamento de parcelas fixas previstas para revertem em favor da requerida, dizendo em depoimento pessoal que sabia que ditas parcelas iriam remunerar os serviços da requerida para ela atuar a bem da negociação do débito junto à financeira. Narrou em sua petição inicial que ao ser cobrado pela financeira procurou a requerida e lhe foi informado que teria havido êxito na negociação, com abertura da possibilidade de quitação do débito mediante pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mas que se surpreendeu com a informação de que igual valor também deveria ser pago para a requerida, isto é, a título de comissão de êxito, o que teria lhe causado espanto. Foi possível constatar que o requerente sustentou que foi submetido à situação de excessiva onerosidade em razão da cobrança acumulada da remuneração fixa ou pró-labore, e, também, da comissão de êxito, indicando que a situação foi alcançada a partir de publicidade enganosa. Quem analisa o instrumento do contrato bem observa que logo na sua página inicial, em sua cláusula primeira, parágrafo único, está previsto o pagamento de remuneração fixa pelos serviços segundo a importância de R$ 8.300 (oito mil e trezentos reais), dividido em 20 (vinte) parcelas de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), constando também anúncio - sem destaque algum - a respeito da “comissão final” (item 1.5): A referida comissão veio a ser tratada na cláusula quarta do contrato, prevendo que na hipótese de obtenção de desconto mínimo de 40% do valor da dívida confessada no preâmbulo do contrato (cláusula primeira), também estaria o aderente obrigado a pagar comissão segundo o percentual de 20% do valor reduzido da dívida, senão vejamos:4 Igual previsão foi lançada no contrato para a hipótese de manifestação do interesse do aderente rescindir o contrato após a obtenção de acordo, conforme cláusula nona, parágrafo único: É dizer, a requerida inseriu no contrato, previamente redigido por ela, e submetido à simples adesão pelo consumidor, cláusula prevendo que a obtenção de acordo pela redução da dívida deflagraria a obrigação de pagamento da comissão calculada sobre o valor da dívida então reduzida por intermédio do acordo. E, consta ainda do contrato que previsão no sentido de que estava desde logo autorizada a cessão da dívida em favor da requerida, ou de terceira pessoa que por ela indicada, senão vejamos:5 Foi pontuado pelo requerente em seu depoimento pessoal que também lhe foi cobrada a entrega do veículo em prol da requerida (item 85.2 – 06:09 min.), isto em razão da falta de pagamento de obrigações assumidas no contrato. Do que se extraiu das declarações prestadas pelo requerente em seu depoimento pessoal, além das declarações da sua filha, foi justamente esta situação que lhe causou espanto e mal sentimento sobre ter sido lesionado, tendo sido e alarmados quando cientificados a respeito da comissão de êxito, assim como diante da solicitação da entrega do veículo, provavelmente porque a requerida desejou obter a cessão da dívida/contrato para passar a ostentar a condição de detentora de direitos sobre o veículo financiado. Pois bem. Ficou demonstrado que a contratação complexa do gênero foi proposta para pessoas humildes, inclusive pessoa idosa, ambos de baixo nível de instrução, ou seja, para o requerente possui idade avança e se fez acompanhar da sua filha que relatou ter tomado conhecimento a respeito da comissão de êxito tão somente depois da celebração do contrato e após realizar a leitura do instrumento do contrato.6 Não se desconhece que as pessoas não podem atuar abaixo do padrão de mediana cautela e deixar de ler o instrumento contratual antes de assiná-lo, e que, ao assim procederem não podem extrair benefício a partir da respectiva desídia, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva. Mas também não é lícito e consentâneo o estabelecimento de cláusulas gerais de difícil compreensão, inclusive prevendo obrigações gravosas sem o correspondente destaque, haja vista a necessidade de observância do dever de informação, conforme estabelece as normas contidas nos artigos 51, inciso IV, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. No sentir deste magistrado foram carreadas obrigações abusivas em detrimento do consumidor, e mais, sem que houvesse o correspondente destaque e observância do dever de informação (artigo 54,§4º, CDC), pois basta ver que, num primeiro relance e análise do contrato o consumidor se depara exclusivamente com a cláusula contratual que tratou da contraprestação fixa devida em razão dos serviços de renegociação, e, apenas análise mais acurada ou atenta é que revelaria a previsão da comissão de êxito e sobre a cessão da dívida/contrato. E mais, o conhecimento aprofundado da comissão de êxito e seu valor estavam na dependência de elementos até então desconhecidos, não tendo sido adotado limitador ou valor máximo para a comissão, de modo que não existiu informação clara para o consumidor sobre os efeitos da cláusula, enquanto a cessão do contrato transfere por completo qualquer utilidade do contrato de renegociação em favor da requerida (ou para pessoa que venha indicar), a demonstrar que o contrato submeteu o consumidor à excessiva onerosidade; mais especificamente em relação à previsão da comissão de êxito e cessão da dívida/contrato. Basta ver que na hipótese dos autos foi demonstrada redução da dívida do patamar de R$ 172.866,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e seis reais) (item 1.5) para R$ 24.819,12 (vinte e quatro mil e oitocentos e dezenove reais e doze centavos) (item 32.9), autorizando, em tese, a cobrança da comissão de êxito segundo o valor de R$ 29.609,37 (vinte e nove mil e seiscentos e nove reais e trinta e sete centavos). Para pagamento da contraprestação fixa de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) o requerente já dependeu de longo parcelamento (20 parcelas), sendo que para o pagamento da comissão de êxito, cujo valor extrapolou o triplo do valor da contraprestação fixa, certamente demandaria pesados esforços do consumidor, a denunciar a7 respectiva abusividade da cláusula, até porque nem sequer foi redigida com destaque e contendo valor máximo que permitisse o pleno conhecimento e aceitação pelo consumidor. Nesses termos, não houve previsão em destaque desta pesada comissão, tal como poderia ocorrer na formatação/edição do contrato contendo quadro de encargos, sendo que também não existiu limite máximo para a multa e o consumidor foi instado a aderir aos termos do contrato sem conhecer a extensão daquilo que poderia vir a ser cobrado, e muito menos sem conhecer limite máximo para o encargo, consubstanciando a submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Aliado a isso, corrobora a conclusão pela existência do interesse da requerida submeter ilicitamente o consumidor à situação de extrema desvantagem a previsão da cessão do contrato/dívida, a qual revela que a requerida inclusive pretendeu para si a vantagem que pudesse vir a ser alcançada por meio da renegociação. Melhor explicitando, a requerida propõe prestar serviços de renegociação de dívidas mediante provocação do inadimplemento dos contratos a serem renegociados, tanto que existem registros em processos diversos no sentido de que induz seus consumidores a se absterem de pagarem parcelas dos seus contratos que são alvos das renegociações, e, com isso, induz os correspondentes credores a constarem aumento dos riscos vinculados com estes contratos, impelindo-os a fornecerem propostas vantajosas para quitações dos mesmos contratos. Como consequência deste mecanismo exsurge a inevitável caracterização da mora nos contratos inadimplidos e negativações dos nomes dos consumidores em cadastros de inadimplentes, cobranças extrajudiciais insistentes, além do risco de terem os veículos financiados apreendidos em razão do ajuizamento de ações de busca e apreensão. Veja-se que após o consumidor sofrer destas consequências em razão do inadimplemento até mesmo aceito por eles, por meio da cessão de dívida/contrato a requerida pretende para si os veículos financiados mediante pagamento da dívida já com desconto, então obtido à custa do agravamento da esfera de direitos do consumidor, ou seja, pretende para si toda a vantagem da renegociação da dívida mesmo quando foi o seu consumidor quem atravessou e sentiu as mencionadas dificuldades acima mencionadas. Este quadro revela que o requerente foi submetido à situação de extrema desvantagem em razão da inserção no contrato da comissão de êxito, a qual nem sequer foi estabelecida com o devido destaque violando o dever de informação, e houve8 inequívoco propósito de extrair vantagem indevida na medida em que a comissão nem sequer contou com teto máximo previamente divulgado em quadro de encargos, o que certamente alertaria o consumidor a respeito desta obrigação extra e diversa da obrigação de pagamento da contraprestação fixa consistente no pró-labore. E, o propósito de extrair benefício exagerado do consumidor foi relevado diante do conteúdo da mencionada cláusula de cessão da dívida, pois o benefício da renegociação e do próprio contrato, ou seja, sua finalidade, acaso o consumidor não possua condições financeiras para quitar o contrato renegociado, dito benefício passará a ser da requerida mesmo quando foi o consumidor quem teve que atravessar situação de extremo agravamento representado pela inserção do seu nome em cadastros de inadimplentes, em razão de insistentes cobranças e de conviver com o risco de ter o veículo financiado atingido por medida de busca e apreensão. A excessiva desvantagem para o consumidor decorreu da previsão da cláusula da comissão de êxito e da cláusula de cessão da dívida, devendo ser preservado o contrato no concernente à previsão do pagamento da contraprestação fixa, tanto porque o requerente declarou em seu depoimento conhecer que estava de antemão previsto e aceito que deveria remunerar os serviços da requerida; devendo ser preservado nesta parcela o contrato conforme inteligência da norma contida no artigo 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, a solução adequada para a hipótese dos autos trilha pelo reconhecimento da nulidade das mencionadas cláusulas contratuais, e, no mais, deve ser preservado o contrato no relativo à previsão do pagamento de contraprestação fixa, não sendo autorizada a restituição de valores saldados a esse respeito, e inclusive poderá ser cobrado saldo pendente de pagamento desta contraprestação fixa. Afasto a pretensão relativa aos danos morais considerando que o mero inadimplemento contratual não pode ser compreendido como configurador dos danos morais segundo a modalidade in re ipsa; considerando que o consumidor aceitou o inadimplemento do contrato que celebrou com terceira pessoa que atuou como financeira em contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo; considerando que inclusive aceitou ter seu nome incluído em cadastro de inadimplentes; considerando que atuou abaixo do padrão de cautela do homem médio quando deixou de ler o instrumento do contrato antes de assiná-lo; e, sobretudo, considerando que com a supressão das clausulas reconhecidas como abusivas o contrato deve ser compreendido como equilibrado, estando previsto para ser executado de acordo com o ordenamento jurídico.9 III - Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENE DE OLIVEIRA em face de ASSIS COBRANÇAS EIRELI – ME, isto para o fim de DECLARAR a nulidade parcial do contrato, apenas para reconhecer a abusividade e nulidade das cláusulas relativas à comissão de êxito e de cessão da dívida/contrato, mantendo incólume/inalterado o contrato no que se refere à contraprestação fixa aceita pelo requerente para remunerar a requerida pelos serviços de renegociação de dívida. A requerida estará obstada de promover a cobrança, judicial ou extrajudicial, de obrigações vinculadas com estas cláusulas reconhecidas como abusivas e nulas, mas nada impedirá a cobrança de saldo pendente de pagamento vinculado com a obrigação de pagamento da contraprestação fixa. Fica rejeitada a pretensão de restituição de valores saldados e de indenização por danos morais. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto com a tramitação do processo, a necessidade de produção de provas em audiência e a complexidade da causa. Condeno a requerida no pagamento de 40% das custas processuais e 40% dos honorários advocatícios. Condeno o requerente no pagamento de 60% das custas processuais e 60% dos honorários advocatícios; devendo ser observado que figura como beneficiário da gratuidade processual, situação que opera a suspensão dos efeitos desta condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 08 de junho de 2.026. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
