Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU ACORDO E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR EVENTUAL RENÚNCIA TÁCITA DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, homologou acordo celebrado entre as partes e revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, determinando o recolhimento das custas processuais remanescentes, sob o fundamento de que a assunção dessa obrigação configuraria renúncia tácita ao benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a celebração de acordo judicial, com previsão de assunção do pagamento das custas processuais remanescentes, autoriza a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade das despesas processuais enquanto perdurar a situação de insuficiência econômica, não afastando, por si só, a responsabilidade do beneficiário. 4. A revogação do benefício exige renúncia expressa ou demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira, o que não se verifica pela mera celebração de acordo. 5. A assunção do pagamento das custas em cláusula de acordo não configura renúncia tácita ao benefício a gratuidade.6. Decisão agravada reformada para manter o benefício da justiça gratuita ao agravante.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.