Ementa
realizou pesquisa via RENAJUD, igualmente inexitosa, assim como INFOJUD. Foi expedido mandado de penhora, mas não foram encontrados bens. 3. De acordo com o Enunciado n. 13.19, da Turma Recursal Única do TJ/PR: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. No mesmo sentido prescreve o art. 53, §4º da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Sob tais fundamentos julgo extinta a presente execução,com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, nº 853 - Fórum - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-46.2022.8.16.0162 Processo: 0000431-46.2022.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.579,11 Exequente(s): EXATO TRACK - SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA (CPF/CNPJ: 34.480.555/0001-08) Rua Odilon Braga, 28 - Sebastião de Melo César - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-600 Executado(s): LUIZ CARLOS MARTINS (RG: 161859460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 348.677.329-15) Avenida Juscelino Kubitschek, 493 Ap 32 - Conjunto Pioneiros - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-000 1. Vê-se que, após diligências infrutíferas, não foram encontrados bens da parte executada passíveis de penhora. Entendo que a diligência postulada, de nova concessão de prazo para localização de bens, não se coaduna aos princípios dos JEC. O feito já se arrasta por mais de 4 anos. 2. Já foi tentada a penhora via SISBAJUD, infrutífera. Também se realizou pesquisa via RENAJUD, igualmente inexitosa, assim como INFOJUD. Foi expedido mandado de penhora, mas não foram encontrados bens. 3. De acordo com o Enunciado n. 13.19, da Turma Recursal Única do TJ/PR: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. No mesmo sentido prescreve o art. 53, §4º da Lei 9099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Sob tais fundamentos julgo extinta a presente execução,com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de dívida e crédito, caso haja pedido expresso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Dil. necessárias. Sertanópolis, 03 de junho de 2026. Julio Farah Neto Magistrado
