Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004310-56.2024.8.16.0044 Processo: 0004310-56.2024.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 17/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): PAULO CEZAR DE SOUZA (RG: 53283837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.243.909-30) Rua Formosa, 36 próximo a Mercearia Mori - Centro - CALIFÓRNIA/PR - CEP: 86.820-000 - Telefone(s): (43) 99842-5556 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Paulo Cezar de Souza, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 1º-A, inciso VII do Código Penal, nos termos da exordial acusatória de seq. 35.2. A denúncia foi recebida aos 26 de junho de 2024, conforme decisão de seq. 39.1. O acusado foi devidamente citado no seq. 54.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 61.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, ou, ainda, de rejeição tardia da denúncia, a instrução ocorreu de forma regular. Foram ouvidas a vítima e testemunhas arroladas pelas partes, na audiência de seq. 92. Foi decretada a revelia do acusado à mov. 176.1, pois não compareceu à audiência apesar de devidamente intimado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Na sequência, o Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 189.1, asseverando que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, recaindo sobre o acusado, diante das provas orais colhidas em juízo. Por fim, a defesa técnica do réu, em memoriais finais apresentados no seq. 193.1, postula que seja reconhecida a nulidade do reconhecimento realizado na fase inquisitorial. Pugnou ainda, por sua absolvição, em atenção ao princípio do In Dubio Pro Reo, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares. A Defesa pugna pela nulidade absoluta do processo, uma vez que o art. 5º, incs. LIV e LVI, da Constituição Federal e o art. 157 da Lei Penal Adjetiva teriam sido violados, tendo em vista que o reconhecimento do réu não observou o art. 226 do Código de Processo Penal, tratando-se de prova ilegítima que não tem o condão de embasar uma condenação. Não obstante a alegada ilegalidade do reconhecimento, bem como o atual posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da necessidade de se seguir o regime procedimental determinado no art. 226 do CPP, denota-se situação diversa nos presentes autos. Isto porque, quando amparada em elementos independentes, que por si só comprovam a materialidade e autoria dos fatos, a condenação é válida, ainda que o reconhecimento procedido em fase inquisitorial não tenha seguido os exatos padrões estabelecidos na normativa acima referida. Na presente hipótese, verifica-se que as provas coletadas nos autos foram além do reconhecimento realizado pela vítima. Destaca-se que a vítima perseguiu o acusado, até ser ameaçada por ele, bem como recuperou os bens subtraídos. Soma-se a esses fatos as imagens das câmeras de segurança de seq. 1.12/1.15 que demonstram sem sombra de dúvidas ser o acusado o autor dos fatos. Neste sentido, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “No caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP.” STJ. 6ª Turma. REsp 1969032-RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 17/05/2022. “O art. 226 do CPP trata sobre o procedimento para reconhecimento de pessoa. Vale ressaltar que esse dispositivo diz que o reconhecimento de pessoa somente será realizado “quando houver necessidade”, ou seja, quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Isso porque a prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal, podendo ser comprovada por outros meios. No caso concreto, houve um reconhecimento sem observância das formalidades do art. 226 do CPP. No entanto, apesar disso, a condenação foi mantida porque havia outras provas e a autoria delitiva não estava em dúvida mesmo antes desse reconhecimento.” STJ. 6ª Turma. HC 721963-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/04/2022. No mesmo norte, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: “A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência.” STF. 2ª Turma. RHC 206846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022. Ademais, no caso em tela, denota-se que os demais elementos de prova foram obtidos de forma independente do reconhecimento, não possuindo qualquer vínculo com este, pois como se observou ao longo dos autos as vítimas verificaram toda ação do acusado pelo sistema de segurança do estabelecimento. Neste sentido, o artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal, define como ilegal a prova que resulta diretamente de uma ação ilícita, sendo considerada como "conditio sine qua non" para a obtenção da prova secundária. No entanto, se a evidência foi obtida de uma fonte independente, ela não será afetada pela ilicitude da ação original. Assim, o Código de Processo Penal adota o critério da prova separada para considerar uma fonte como independente. Veja-se: Art. 157. (...) §1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. §2° Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Assim, considerando que as demais provas não possuem vínculos com o reconhecimento procedido em fase inquisitorial, e, seriam obtidas ainda que este não fosse realizado, bem como que estas, por si só, são capazes de demonstrar a autoria delitiva, não há que se falar em nulidade do presente feito. Frise-se não haver prejuízo à defesa uma vez que as provas que ensejam a condenação foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório. Dessa forma, REJEITO A PRELIMINAR, não havendo que se falar em nulidade absoluta dos autos. 3. Fundamentação. Os autos estão em ordem, posto que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. Dispõe a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: “Em 17 de abril de 2024, por volta das 09h39, no interior do estabelecimento comercial Lis Beauty, localizado na Avenida Curitiba, nº 978, Centro, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado PAULO CÉZAR DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, logo depois de subtrair um fone de ouvido, marca INOVA, FON-30039, um fone de ouvido esterio LE-0232, e dois carregadores inteligente USB CAR-3270S, avaliados em R$ 110,00 (cento e dez reais), conforme auto de avaliação de mov. 1.11, empregou grave ameaça, contra Davi Dias Gomes, funcionário do referido estabelecimento comercial, através do uso de arma branca, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção dos objetos para si”. A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.4, auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de avaliação (seq. 1.11), imagens (seqs. 1.12/1.15), auto de entrega (seq. 1.19) , Boletim de Ocorrência de seq. 1.29, e demais provas angariadas tanto em sede administrativa como em fase judicial. Quanto à autoria, é certa e recai sobre o denunciado. Sobre os fatos, relatou a vítima Maria Eduarda Eiderick Nogueira durante depoimento prestado em juízo que (seq. 92.1): “que estava trabalhando na loja, onde atuava como gerente na época, e realizava o atendimento de uma pessoa. Ela chegou a ver o suspeito passando pelo corredor da loja, pois estava atendendo um cliente em um local próximo. Diante da suspeita, a vítima e os demais funcionários foram verificar as imagens das câmeras de segurança para confirmar se o indivíduo realmente havia subtraído os objetos. Pelas filmagens, eles constataram que o homem havia colocado um fone de ouvido e dois carregadores dentro de um capacete. Em seguida, o suspeito caminhou apenas até a metade do corredor, não efetuou o pagamento e saiu do estabelecimento. Ao presenciar a ação, o funcionário Davi visualizou o ocorrido e avisou a vítima que iria atrás do suspeito, recebendo a permissão dela, que já havia confirmado a subtração pelas câmeras. A vítima permaneceu na loja, pois não podia sair do local, enquanto Davi seguiu o homem até as proximidades de um cemitério. Toda a sequência de fatos posterior a essa saída foi transmitida à vítima por meio do relato de Davi, uma vez que ela não presenciou os desdobramentos na rua. De acordo com o que foi narrado à vítima, o homem a ameaçou com uma faca. Para se proteger, o funcionário pegou um pedaço de pau e disse ao indivíduo que apenas queria a devolução dos objetos para poder ir embora. Diante disso, o suspeito arremessou os pertences para um lado. O funcionário recolheu os objetos e se afastou andando rapidamente por medo do rapaz, deixando o local de forma ágil. Segundo as informações recebidas pela vítima, o suspeito permaneceu sentado no chão, perto do cemitério, após a recuperação dos itens ”. O policial militar Diesley Martins do Prado, perguntado judicialmente (seq. 92.2), relatou que: “que a equipe policial foi acionada via COPOM para atender a uma ocorrência de furto na loja Lis Beauty, situada na Avenida Curitiba. No local, a testemunha e sua equipe realizaram contato com uma mulher que representava a empresa — a qual não soube precisar se era gerente ou funcionária — e com o funcionário que relatou os fatos. Segundo este funcionário, o suspeito havia entrado na loja e subtraído um carregador e um fone de ouvido, guardando-os em uma mochila bege antes de sair do estabelecimento. O trabalhador da loja seguiu o indivíduo por algumas quadras e, ao abordá-lo e indagá-lo sobre a subtração, o homem sacou uma faca para ameaçá-lo. Em resposta, o funcionário armou-se com um pedaço de pau, fazendo com que o autor, aparentemente com medo, soltasse os produtos furtados e fugisse em rumo ignorado. O funcionário, então, recuperou os pertences e retornou à loja. De posse dessas informações, a equipe da testemunha iniciou um patrulhamento pelas imediações, mas não localizou o suspeito num primeiro momento. Posteriormente, minutos ou cerca de uma hora depois, os policiais foram chamados para prestar apoio a uma equipe do SAMU, que realizava o atendimento de um cidadão embriagado e com o rosto machucado. Ao chegarem ao local, constataram tratar-se do mesmo indivíduo e realizaram a abordagem. O homem mostrava-se bastante agitado, possivelmente devido ao estado de embriaguez. Durante a busca pessoal, a testemunha lembra que foi localizado um canivete no bolso do suspeito, que também carregava a mesma mochila bege descrita anteriormente. No interior dessa mochila, além de objetos de uso pessoal, foi encontrada uma faca. Os itens da loja, contudo, já haviam sido recuperados pelo funcionário antes da efetivação da prisão do suspeito.” Por sua vez, o policial militar Marlon Rodrigo Machado, perguntado judicialmente (seq. 92.3), relatou que: “segundo o relato repassado à testemunha pelo solicitante, o indivíduo realizou a subtração de objetos na loja Lis Beauty, localizada na Avenida Curitiba, e fugiu em seguida. Diante da ação, um funcionário do estabelecimento seguiu o suspeito, logrando alcançá-lo em uma tentativa de impedir a sua fuga. Nesse momento, o homem caiu e os dois entraram em luta corporal. O suspeito deitou sobre o material subtraído, sacou uma faca e utilizou a arma branca para ameaçar o funcionário. Apesar do confronto e da tentativa de contensão, o indivíduo conseguiu fugir, porém acabou deixando todos os pertences largados no chão antes de se evadir. Por fim, a testemunha informou que não possuía conhecimento anterior sobre o suspeito de outras ocorrências ” Como denota-se, o crime resta perfeitamente comprovado nos autos, diante dos depoimentos da vítima corroborados com as demais palavras aduzidas pelos policiais militares em Juízo, além das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial que indicam sem sombra de dúvidas ser o acusado o autor dos fatos. Anoto, ainda, que a vítima afirma que os bens subtraídos foram encontrados com o acusado. Por fim, cumpre consignar, que ainda que o reconhecimento realizado pela vítima não tenha seguido os exatos padrões estabelecidos pelo art. 226 do CPP, este foi corroborado pelas demais provas constantes nos autos. Um dos funcionários da loja perseguiu o acusado e o localizou com os bens que pertenciam à loja, assim o reconhecimento pessoal foi apenas mais um meio de obtenção de provas, pois a vítima observou toda a ação pelas câmeras de segurança, perseguiu o acusado, e ao final não restou dúvida que ele seria o autor do delito. Com efeito, insta salientar que é pacífico nos Tribunais o entendimento de que são de grande valor probatório as palavras da vítima em caso de crimes contra o patrimônio, inclusive porque é de seu interesse esclarecer os fatos, apenas, e não incriminar inocentes. Sua credibilidade decorre da inexistência de motivos para imputar ao ofensor prática que não tenha verdadeiramente ocorrido, bem como da ausência de relação de inimizade, espírito de vingança ou fato outro que pudesse macular a veracidade de suas afirmações. Da doutrina, colhem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci sobre o tema (in Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 464/465): “Primeiramente, convém mencionar que as declarações do ofendido constituem meio de prova, tanto quanto o é o interrogatório do réu, quando este resolve falar ao juiz. Entretanto, não se pode dar o mesmo valor à palavra da vítima, que se costuma conferir ao depoimento de uma testemunha, esta, presumidamente, imparcial. Por outro lado, é importante destacar que a prática forense nos mostra haver vítimas muito mais desprendidas e imparciais do que as próprias testemunhas, de forma que suas declarações podem se tornar fontes valorosas de prova. (...) O ofendido nada mais é do que o réu ao contrário, vale dizer, a pessoa que foi agredida querendo justiça, enquanto o outro, a ser julgado, pretendendo mostrar a sua inocência, almeja despertar as razões para que não lhe seja feita injustiça com uma condenação. Em conclusão, pois, sustentamos que a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução”. Na mesma esteira, o escólio do Professor Júlio Fabbrini Mirabete (in Processo penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 317): “Como visto, as declarações do ofendido constituem-se em meio de prova sem, conduto, ter, normalmente, o valor legal da prova testemunhal. Em princípio, o conteúdo das declarações deve ser aceito com reservas, já que o ofendido é normalmente interessado no litígio, podendo, às vezes, ser motivado por ódio, vingança etc. Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se trata de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores etc.). É preciso, porém, que as declarações sejam seguras, estáveis, coerentes, plausíveis, uniformes, perdendo sua credibilidade quando o depoimento se revela reticente e contraditório e contrário a outros elementos probatórios. São também sumamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar pessoas inocentes. É o que ocorre, por exemplo, nos crimes de roubo, extorsão mediante sequestro etc.”. O Tribunal de Justiça de nosso Estado tem firmado entendimento sobre o valor probante da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio e, neste sentido, cito os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OPERADO NA DELEGACIA E RATIFICADO EM JUÍZO POR OUTRAS PROVAS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - MERA IRREGULARIDADE - PRECEDENTES - CONFISSÃO DO INCULPADO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Apelação Crime nº 1.727.397-7DA SÚMULA 231 DO STJ - BALIZAS MÍNIMA E MÁXIMA FIXADAS PELO LEGISLADOR PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1727397-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 14.12.2022) Ressalto, ainda, que em delitos contra o patrimônio, onde costumeiramente não há testemunhas oculares, há de se dar credibilidade à palavra da vítima, máxime quando se encontra em sintonia com o acervo probatório. Com efeito, não vejo qualquer óbice a dar a devida credibilidade aos depoimentos do ofendido. A propósito, não se pode presumir que o depoimento da vítima tenha por destinação a incriminação de um cidadão inocente. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta da vítima. Frise-se, ademais, que pequenas contradições em seus testemunhos não tem o condão de comprometer todo o acervo probatório. O importante é que seus depoimentos se coadunem no principal, sendo irrelevantes pequenos detalhes olvidados ou confundidos, considerando que a mente humana não é perfeita. Destaca-se que a alegação de intenção da vítima prejudicar inocente deve ser afastada de plano, visto que ela, mais do que ninguém, tem o interesse em acusar apenas o culpado, posto que agindo em sentido contrário levaria à impunidade daquele que a prejudicara. Daí porque, no cotejo da prova oral produzida e dos demais substratos reunidos, extraio nota de certeza para o édito condenatório em desfavor do denunciado, na medida em que a subtração fora cometida mediante grave ameaça consistente em praticar o crime com o emprego de arma de fogo. Assim, o conjunto probatório é coeso, idôneo e capaz de comprovar a existência da autoria delitiva. Saliente-se que nesse tipo penal o único interesse da vítima é apontar o agente responsável pela violação sofrida e não incriminar inocentes, principalmente quando não se verificam motivos particulares passíveis de viciar seu depoimento, pois "a palavra da vítima, quando se trata de demonstrar ocorrência de subtração e de reconhecimento da autoria de um roubo, é de suma valia. Ela é a pessoa que possui contato direto com o roubador ou com os roubadores. Se o delito é praticado na presença de outras pessoas, os depoimentos destas são importantes para robustecer as declarações da vítima. Se o delito é praticado, sem que outra pessoa o presencie, a palavra da vítima é que prepondera. A preponderação resulta do fato de que uma pessoa nunca irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta incorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si". (TACRIM-SP-AC- rel. Almeida Braga JUTACRIM 100/250). Não obstante, ressalva-se que os depoimentos testemunhais prestados pelos policiais militares merecem total credibilidade, máxime quando corroborado com a situação fática apresentada (palavras da vítima em Juízo e Laudo Papiloscópico). Sem embargo, os policiais não estão impedidos de deporem como testemunha, considerando-se que suas inquirições foram coesas com o material cognitivo trazido aos autos, de modo a tornar conclusiva a questão probatória carreada para fins condenatórios. Sobre o assunto, assim tem se posicionado a jurisprudência: “Roubo circunstanciado. Palavra da vítima. Depoimento de policiais. Direito de recorrer em liberdade. 1 - Se os réus estiveram presos durante toda a instrução criminal e persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, não se admite que recorram em liberdade. 2 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias e pessoalmente. 3 - Depoimentos de agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 4 - A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 5 - Apelação não provida”. (Acórdão n.1056783, 20170210003388APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/10/2022, Publicado no DJE: 31/10/2022. Pág.: 149/165) Pertinente demarcar a relevância da palavra da pessoa submetida a atuação criminosa praticada com violência ou grave ameaça, devido a, como na hipótese, ser capaz de identificar seu agressor e/ou pormenorizar o modus operandi do delito. A propósito, da assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). O ofendido foi contundente ao revelar a grave ameaça exercida mediante o emprego de arma de fogo. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, “a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2018. p. 990). Logo, restou demonstrada e certa a elementar do crime de roubo, sendo inviável a desclassificação da atuação do réu. Portanto, no presente caso não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a autoria delitiva. Pelo contrário, todas as provas produzidas fornecem a certeza necessária para que se considere o acusado como autor do delito em voga. Daí porque, no cotejo da prova oral produzida e dos demais substratos reunidos, extraio nota de certeza para o édito condenatório em desfavor dos denunciados. Outrossim, a causa de aumento do delito de roubo (emprego de arma branca), restou devidamente demonstrada de acordo com os depoimentos prestados pela vítima, policiais e demais provas obtidas em juízo, em especial pelo auto de apreensão e exibição (seq. 1.9) no qual consta a faca e canivete apreendidos com o acusado. Assim, diante dos elementos probatórios coligidos, restou claro serem os acusados autores do delito em questão, restando sua conduta amoldada ao disposto no art. 157, §1º-A, incisos VII, do Código Penal. O réu agiu com plena consciência de seus atos, não havendo demonstrado qualquer causa capaz de excluir a ilicitude de sua conduta ou mesmo a culpabilidade do fato. Portanto, sua conduta restou típica, antijurídica e culpável, sendo os réus merecedores de reprimenda penal prevista para a espécie. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o acusado Paulo Cezar de Souza pela prática do crime previsto no art. 157, §1º-A, incisos VII, do Código Penal. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Destarte, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária, conforme pedido elaborado em sede de alegações finais (seq. 166.1), ficando a exigibilidade das custas processuais suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 5. Dosimetria da Pena. 5.1. Circunstancias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. O acusado possui antecedentes criminais pela condenação nos autos 0000534-37.2021.8.16.0114, visto que o trânsito em julgado desse processo é posterior a data dos fatos dos presentes autos.. Não há provas de que tenha conduta social ruim ou elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito também não foi normal à espécie, qual seja a busca de lucro fácil sem o desempenho de atividade laborativa honesta em detrimento dos bens alheios, o que já foi valorado pelo legislador no momento de determinar o preceito secundário do delito. As circunstâncias não se mostram negativas ao réu. No concernente às consequências estas não são capazes de majorar pena ao acusado, mormente porque não houve danos físicos graves à vítima e a forma de abordagem não foi das mais graves. Ademais, as consequências somente poderão ser valoradas como circunstância judicial de especial reprovação quando do crime resultem efeitos anormalmente gravosos, desvinculados da normal produção do resultado típico, o que não ocorre no caso presente. A vítima em nada colaborou para o desfecho da empreitada. 5.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista os antecedentes criminais, majoro a pena em 1/8, fixando-a em 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias/multa. 5.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Recai sobre o acusado a agravante da reincidência notadamente no que diz respeito às condenações dos autos n° 0000019-66.2002.8.16.0114, consoante demonstra os antecedentes criminais anexos no seq. 186.1, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Malgrado não exista uma fração pré-determinada para reduções ou aumentos das penas pela ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou mesmo uma regra de como devem ser aplicadas, a jurisprudência tem-se firmado com a redução das penas até o percentual de 1/6 (um sexto) para esta condição, sem que resulte em uma pena corporal aquém do mínimo cominado ao delito, vedado pela súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, fixo a pena, nesta etapa de dosimetria, em 05 anos e 03 meses de reclusão, e 12 dias/multa. 5.4. causas de aumento e de diminuição de pena. Aplica-se ao caso o art. 157, § 1-A, inciso VII, do Código Penal, eis que o acusado se valeu de arma branca para realizar a grave ameaça. Diante da análise das circunstancias do fato e das condições pessoais do acusado, determino que o aumento de pena seja feito em seu mínimo previsto, ou seja, 1/3 (um terço) da pena aplicada até o presente momento. Portanto, nessa fase da dosimetria a pena do acusado fica estabelecida em 07 anos de reclusão e 16 dias/multa. 5.5. Pena Definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 07 anos de reclusão e 16 dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 5.6. Regime inicial de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, considerando a pena aplicada e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. 5.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a aplicação do benefício do sursis por expressa vedação legal prevista no art. 44 e 77, ambos do Código Penal, especificamente por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça contra pessoa. 6. Deliberações Finais. 6.1. Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. 6.2. Da reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte da vítima, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 6.3. Da comunicação da vítima. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 7. Após o trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, em relação ao apenado, e junte-a aos autos de execução nº 0002224-48.2014.8.16.0114. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo das custas processuais, intimando-se, após, o réu para pagamento no decêndio legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito
