Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, considerando a regularização consensual do contrato entre as partes; b) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais; c) DEIXO DE CONDENAR as partes em honorários advocatícios, dado que a ré não foi citada, não constituiu advogado nos autos e não praticou qualquer ato processual; d) DETERMINO à Serventia que providencie a baixa da restrição judicial lançada via RenaJud sobre o veículo objeto da lide. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.
Inteiro teor
Página . de . Processo: 0004308-16.2026.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.308,41 Autor(s): BANCO GM S.A Réu(s): FABIANA GRUSKOPF SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária promovida por BANCO GM S.A. em face de FABIANA GROSKOPF, tendo por objeto veículo marca Chevrolet, modelo Onix Plus, ano/modelo 2020/2020, cor branca, chassi 9BGEY6H0LG259872, placa RLB2868, Renavam nº 01242424980. Deferida a liminar (seq. 16.1), foi expedido mandado de busca e apreensão e citação (seq. 17.1). Em seq. 21.1, a parte autora noticia a realização de composição extrajudicial entre as partes, informando que a ré efetuou o pagamento de R$ 7.871,35 (sete mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), com quitação do contrato nº 6699958, pugnando pela extinção do feito e pela baixa da restrição judicial via sistema RenaJud. É a breve síntese. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, movida por instituição financeira em face de devedora fiduciante, fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir, posto que as partes celebraram composição extrajudicial após o ajuizamento da demanda, procedendo a devedora à regularização do contrato de financiamento. Dessa feita, cessou a pretensão resistida que justificava a busca da tutela jurisdicional, tornando-se desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação do crédito. Não há condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a angularização processual, uma vez que a ré não foi citada. Quanto às custas processuais, deve a parte autora arcar com os respectivos valores, devendo recobrá-los da parte ré, se quiser, na via extrajudicial. No tocante ao pedido de baixa da restrição via RenaJud, trata-se de medida decorrente da extinção do feito, a ser determinada à Serventia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, considerando a regularização consensual do contrato entre as partes; b) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais; c) DEIXO DE CONDENAR as partes em honorários advocatícios, dado que a ré não foi citada, não constituiu advogado nos autos e não praticou qualquer ato processual; d) DETERMINO à Serventia que providencie a baixa da restrição judicial lançada via RenaJud sobre o veículo objeto da lide. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 08 de junho de 2026.
