Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002399-91.2024.8.16.0049 Processo: 0002399-91.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$343.602,00 Autor(s): Andreia Mologni Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANDREIA MOLOGNI em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS,ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é pequena produtora rural e proprietária de imóvel rural localizado no Município de Sabáudia/PR, onde exerce atividade pecuária voltada à criação de gado. Sustenta que, nos últimos anos, enfrentou severas dificuldades decorrentes de fatores climáticos adversos, especialmente períodos de seca, que prejudicaram o desenvolvimento dos pastos e impactaram diretamente a engorda dos animais, reduzindo sua produtividade e capacidade de comercialização. Afirma, ainda, que a atividade pecuária atravessa período de desvalorização do mercado bovino, em razão do chamado ciclo pecuário, marcado pelo excesso de oferta de bezerros e pela queda dos preços do boi gordo, circunstâncias que agravaram sua situação financeira. Relata que contratou junto à requerida a Cédula de Crédito Bancário n.º C24921017-3, destinada ao custeio pecuário para aquisição de 90 bovinos para recria e engorda, cujo vencimento ocorreu em 15/07/2024. Contudo, diante das dificuldades enfrentadas na atividade rural, afirma não possuir condições de quitar a obrigação sem comprometer a continuidade da exploração econômica e a subsistência própria e de sua família. Aduz que buscou administrativamente o alongamento da dívida rural, encaminhando pedido formal por e-mail em 19/08/2024 e posteriormente por meio de notificação entregue na agência da cooperativa em 27/08/2024, ambos acompanhados de documentos comprobatórios de sua incapacidade temporária de pagamento, sem que houvesse qualquer resposta da instituição financeira. Defende que o crédito contratado possui natureza rural e que estão preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e na Súmula 298 do STJ para a prorrogação do débito, uma vez que houve dificuldade de comercialização dos produtos e ocorrência de fatores climáticos prejudiciais ao desenvolvimento da atividade pecuária. Sustenta que o alongamento da dívida constitui direito do mutuário e não mera faculdade da instituição financeira, ressaltando que não pretende revisar cláusulas contratuais ou encargos financeiros, mas apenas obter a readequação do cronograma de pagamento para que possa cumprir a obrigação em momento compatível com sua capacidade econômica. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para determinar a prorrogação da dívida rural e impedir a adoção de medidas de cobrança ou restrição decorrentes do inadimplemento enquanto perdurar a discussão judicial; a citação da requerida; e, no mérito, a procedência da ação para reconhecer seu direito ao alongamento da operação de crédito rural, com a consequente readequação do cronograma de pagamento da Cédula de Crédito Bancário n.º C24921017-3, nos termos previstos no Manual de Crédito Rural e na legislação aplicável. Em decisão de mov. 9.1, a magistrada indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que, naquele momento processual, não estavam demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Destacou que a autora não apresentou elementos suficientes para comprovar a efetiva incapacidade de pagamento decorrente das hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural, limitando-se a juntar laudo agronômico e alegações genéricas acerca dos prejuízos sofridos. Ressaltou, ainda, a ausência de comprovação de negativa da instituição financeira ao pedido administrativo de prorrogação da dívida, bem como que os requerimentos administrativos foram formulados após o vencimento da operação de crédito, concluindo pela inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano aptos a justificar a medida liminar. Em petição de mov. 12.1, a autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, sustentando estarem presentes os requisitos para a concessão da medida. Para tanto, juntou o Laudo de Capacidade de Pagamento (mov. 12.2), elaborado por economista, com o objetivo de demonstrar sua incapacidade temporária de adimplir a dívida em razão das dificuldades enfrentadas na atividade pecuária. Alegou, ainda, que a ausência de resposta da instituição financeira aos pedidos administrativos de prorrogação deve ser interpretada como negativa tácita, reiterando o pedido de concessão da tutela de urgência. Em decisão de mov. 14.1, o Juízo indeferiu o pedido de reconsideração, por entender que os argumentos e documentos apresentados pela autora não eram suficientes para afastar os fundamentos que embasaram o indeferimento da tutela de urgência, ratificando integralmente a decisão de mov. 9.1. Em petição de mov. 22.1, a parte autora informou aos autos a interposição de Agravo de Instrumento. A audiência de conciliação restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (mov. 27.2). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 29.1), na qual alega que a autora não faz jus à prorrogação da dívida rural decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº C24921017-3, pois não preencheu os requisitos previstos na legislação do crédito rural e no Manual de Crédito Rural. Sustenta que, embora a autora afirme ter sofrido dificuldades econômicas em razão da seca e da dificuldade de comercialização do gado, não apresentou elementos técnicos suficientes para comprovar a efetiva incapacidade de pagamento, limitando-se a juntar notícias sobre a queda do preço do boi e laudo genérico de agrônomo. Argumenta que não foram apresentados demonstrativos de vendas, documentos que evidenciassem prejuízo financeiro ou provas concretas das alegadas perdas na atividade pecuária. Afirma, ainda, que, caso realmente tivesse ocorrido frustração da atividade em razão da seca, a autora deveria ter comunicado formalmente a instituição financeira quando os problemas surgiram, permitindo acompanhamento técnico e fiscalização da propriedade, o que não ocorreu. A requerida também sustenta que a autora não formulou pedido administrativo de prorrogação antes do vencimento da obrigação, requisito indispensável para eventual alongamento da dívida. Alega que as notificações encaminhadas pela autora ocorreram apenas após o vencimento da cédula, inexistindo prova de pedido administrativo tempestivo ou de negativa da instituição financeira. Defende que o direito à prorrogação não é automático, dependendo do cumprimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis ao crédito rural. Além disso, impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o financiamento foi contratado para custeio da atividade pecuária, de modo que a autora não se enquadra como destinatária final do serviço financeiro, mas sim como produtora rural que utiliza o crédito como insumo para atividade econômica. Sustenta, portanto, a inaplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, a requerida afirma que não estão presentes os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, especialmente porque não há demonstração da probabilidade do direito alegado nem depósito da parcela incontroversa. Defende que eventual inscrição decorre do exercício regular do direito de crédito e da inadimplência da autora. Ao final, requer a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal da autora. Oportunizado o contraditório, a parte autora, em réplica, refutou as alegações da contestação, reafirmando o contido na inicial (mov. 32.1). Instadas à especificação de provas (mov. 33.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1 e 39.1). Juntou-se acórdão no mov. 45.1, por meio do qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento informado no mov. 22.1, mantendo-se a decisão recorrida. Foram realizadas tratativas visando à composição amigável entre as partes (mov. 48.1). Em seguida, a requerida apresentou proposta para quitação do débito, prevendo pagamento à vista no valor de R$ 380.000,00 ou parcelado no montante de R$ 420.000,00, mediante entrada de R$ 80.000,00 e parcelamento do saldo remanescente (mov. 72.1). Posteriormente, a autora manifestou interesse na celebração de acordo, propondo carência de dois anos, manutenção da taxa contratual de juros e pagamento compatível com o ciclo produtivo da atividade pecuária (mov. 76.1). Por fim, a requerida informou a impossibilidade de aceitação da proposta apresentada pela autora, restando infrutíferas as negociações (mov. 79.1). Em decisão de mov. 81.1, as partes foram novamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, reiteraram as manifestações anteriormente apresentadas e informaram o desinteresse na produção de novas provas (mov. 84.1 e 85.1). Em decisão de mov. 87.1, foi anunciado o julgamento antecipado do feito e determinada a remessa dos autos ao contador judicial para apuração das despesas processuais. Em cumprimento, foi apresentado cálculo no mov. 91.1, apurando custas processuais no valor de R$ 3.391,34. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Tratando-se de contrato com instituição financeira, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Embora a requerida sustente a inaplicabilidade da legislação consumerista ao argumento de que a operação foi contratada para fomento da atividade pecuária, tal circunstância não afasta, por si só, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem admitido a mitigação da teoria finalista quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional do contratante em face da instituição financeira. No caso concreto, a autora é pessoa física e pequena produtora rural, revelando-se manifesta sua posição de vulnerabilidade perante a cooperativa de crédito demandada, razão pela qual se mostra cabível a incidência da legislação consumerista. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova em demanda envolvendo cédula de crédito rural, quando constatada a vulnerabilidade econômica e técnica do produtor rural perante a instituição financeira: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISIONAL DE CONTRADO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. TEORIA FINALISTA . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. VULVERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA ESTABELECER O EQUÍLIBRIO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES . DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Enquadrando-se a pessoa do agravante autor, na condição de consumidor, por tratar-se de destinatário final e, ainda, constatada sua vulnerabilidade econômica e técnica em relação a instituição financeira, é admissível a inversão do ônus da prova seja pela regra dos art . 2º e 3º, do CDC ou pela regra do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 2 . A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas . 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJ-PR 00279254720238160000 Paranavaí, Relator.: substituto francisco carlos jorge, Data de Julgamento: 31/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) (g.n). Diante desse contexto, considerando a condição da autora como pequena produtora rural, pessoa física, bem como sua evidente vulnerabilidade técnica e econômica perante a instituição financeira requerida, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de importante subsídio para que se alcance uma decisão justa. Ante o exposto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos e, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus à prorrogação da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº C24921017-3, mediante demonstração de incapacidade temporária de pagamento decorrente de fatores adversos que afetaram a atividade rural financiada, nos termos da legislação de crédito rural, do Manual de Crédito Rural e da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei”. Tal entendimento encontra respaldo na legislação especial que rege o crédito rural, notadamente a Lei nº 4.829/65, a Lei nº 8.171/91 e o Manual de Crédito Rural (MCR), que estabelecem diretrizes específicas para a proteção da atividade agrícola em situações de frustração de safra, dificuldades de comercialização e outras ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. O Manual de Crédito Rural 2.6.9 dispõe: “Independentemente de consulta ao Banco Central, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” No caso dos autos, a autora demonstrou satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação de regência para a prorrogação da dívida rural. Inicialmente, verifica-se que a operação objeto da demanda possui inequívoca natureza de crédito rural. A Cédula de Crédito Bancário nº C24921017-3 (mov. 1.9, 1.10 e 1.11) foi emitida no valor de R$ 318.150,00, com recursos oriundos do BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – PRONAMP Custeio, destinando-se expressamente ao custeio pecuário para aquisição de 90 bovinos, a serem mantidos em área rural situada no Município de Sabáudia/PR (mov. 1.14). Tal circunstância evidencia a vinculação da operação ao Sistema Nacional de Crédito Rural e atrai a incidência da legislação específica aplicável à matéria. Além disso, a autora comprovou ter buscado solução administrativa antes do ajuizamento da demanda. Consta dos autos notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira requerendo a prorrogação da dívida rural (mov. 1.13), bem como e-mail enviado em 19/08/2024 (mov. 1.12) ao gerente da cooperativa, acompanhado da documentação pertinente e do pedido formal de alongamento da operação, sem que tenha sido demonstrada solução efetiva pela instituição financeira. No tocante à incapacidade temporária de pagamento, a prova documental produzida pela autora revela a ocorrência de fatores adversos aptos a comprometer o regular desenvolvimento da atividade financiada. A autora juntou aos autos laudo técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo Jean Carlo Bassan, no qual foram expressamente assinaladas como causas do pedido de prorrogação da operação rural a dificuldade de comercialização dos produtos, a frustração da atividade por fatores adversos e a ocorrência de circunstâncias prejudiciais ao desenvolvimento da exploração financiada. O profissional registrou, ainda, que houve baixa procura para comercialização dos animais e que a seca ocorrida na região prejudicou significativamente o desenvolvimento das pastagens utilizadas na atividade pecuária desenvolvida pela autora. Consta do documento que a receita inicialmente projetada para o empreendimento era de R$ 591.219,00, tendo o profissional responsável concluído pela inexistência de capacidade financeira para quitação da parcela vincenda e pela necessidade de prorrogação integral da operação, nos termos do MCR 2.6.9. Tal documento, subscrito por profissional habilitado, constitui elemento técnico relevante para demonstrar a ocorrência de fatores adversos aptos a comprometer o desenvolvimento da atividade financiada e a capacidade de pagamento da mutuária. Em reforço, a autora apresentou laudo de capacidade de pagamento elaborado pelo economista João Paulo de Carvalho Crispim (mov. 12.2). No estudo técnico, o profissional concluiu que a atividade pecuária desenvolvida pela autora foi severamente impactada pelas condições climáticas adversas verificadas na região de Sabáudia/PR, as quais comprometeram o desenvolvimento das pastagens e, consequentemente, a engorda dos animais. O laudo aponta, ainda, que a desvalorização do preço da arroba do boi gordo reduziu significativamente a rentabilidade da atividade, agravando a situação financeira da produtora rural. Considerando o ciclo longo da atividade pecuária, a redução da capacidade produtiva, o pequeno volume de capital de giro disponível e a queda dos preços de mercado, o expert concluiu pela incapacidade temporária da autora para honrar a obrigação contratada no vencimento originalmente pactuado, recomendando a prorrogação da Cédula de Crédito Bancário nº C24921017-3 pelo prazo de dois anos, mantidos os encargos financeiros originalmente contratados. Verifica-se, portanto, a existência de elementos técnicos convergentes demonstrando a ocorrência de fatores adversos que afetaram a exploração agropecuária financiada e comprometeram a capacidade de pagamento da mutuária. De outro lado, embora a instituição financeira tenha impugnado genericamente a pretensão inicial, sustentando inexistência de prejuízo apto a justificar a prorrogação da dívida, não produziu prova técnica capaz de infirmar as conclusões constantes dos laudos apresentados pela autora. Com efeito, não foram juntados pareceres agronômicos, estudos econômicos, relatórios de fiscalização ou qualquer outro elemento técnico apto a demonstrar a inexistência dos prejuízos narrados ou a manutenção da plena capacidade financeira da mutuária. Assim, diante do conjunto probatório produzido, reputo comprovada a incapacidade temporária de pagamento da autora em decorrência de fatores climáticos adversos e dificuldades enfrentadas no desenvolvimento da atividade rural financiada, circunstâncias que autorizam a incidência do disposto no Manual de Crédito Rural e da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRATOS. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar em ação que visa a prorrogação de dívidas oriundas do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), com recursos do BNDES, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante devido a intempéries climáticas e outros fatores adversos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da exigibilidade dos contratos de crédito rural e o cancelamento de inscrições em cadastros de proteção ao crédito, em razão do pedido de prorrogação da dívida rural não atendido pela instituição financeira . III. Razões de decidir O contrato objeto da demanda possui características e finalidade de cédula de crédito rural, sendo devida a aplicação das normas de crédito rural, independentemente de constar nomenclatura de cédula de crédito bancário. O agravante apresentou laudos técnicos que comprovam dificuldades financeiras devido a adversidades climáticas e custos elevados de produção.Foi comprovado o envio de notificação extrajudicial ao agente financeiro, solicitando a prorrogação da dívida, que não foi atendida .A jurisprudência reconhece que a prorrogação da dívida rural é um direito do devedor, não uma faculdade da instituição financeira.A medida de suspensão da exigibilidade dos contratos é necessária para evitar danos ao agravante, como a negativação de seu nome e a inviabilização do pagamento da dívida. IV. Dispositivo Recurso provido para suspender a exigibilidade dos contratos discutidos na demanda de origem e determinar a abstenção ou o cancelamento de eventuais inscrições em cadastros de proteção ao crédito . (TJ-PR 01089720920248160000 Dois Vizinhos, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 28/04/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2025) (g.n). A negativa da instituição financeira em promover a renegociação da operação, mesmo diante da documentação apresentada pela mutuária, mostra-se incompatível com a finalidade protetiva do crédito rural e com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Diante desse contexto, reconheço o direito da autora à prorrogação da dívida rural objeto da presente demanda, observadas as condições previstas na regulamentação aplicável e a efetiva capacidade de pagamento da mutuária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a prorrogação do débito rural decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº C24921017-3, mantidos os mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, devendo o pagamento ser realizado em parcela única, com vencimento em 15/07/2027. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
