Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Processo: 0008419-97.2025.8.16.0038 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA Polo Passivo(s): Paulo Bruno SENTENÇA RELATÓRIO FRAMX COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de PAULO BRUNO e ocupantes desconhecidos, alegando ser proprietária de três imóveis rurais e que, em 03/07/2025, sofreu esbulho possessório praticado por aproximadamente quarenta pessoas que invadiram a área e nela instalaram acampamentos. Sustentou que os fatos foram registrados por fotografias, vídeo e boletim de ocorrência, defendendo o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar possessória. Requereu a reintegração liminar da posse, a citação dos réus, a confirmação da medida ao final, a condenação dos demandados ao pagamento das verbas sucumbenciais e a produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Em decisão inicial (mov. 16.1), foi deferida liminar de reintegração de posse, tendo sido expedido mandado e efetivada a medida, conforme certificado no mov. 47, com a restituição da posse à autora. Assim, regularmente citada a parte requerida, não houve apresentação de contestação ou qualquer outra manifestação nos autos. Instada a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento do mérito, com a confirmação da medida liminar concedida (mov. 52). Em seguida, vieram conclusos os autos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, inciso II do Código de Processo Civil, eis que a parte requerida não contestou o feito, caracterizando os efeitos da revelia. A parte autora colacionou todos os documentos necessários e imprescindíveis à propositura da demanda, conforme se verifica na inicial. Com relação à posse, preceitua o art. 1.196 do Código Civil: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Preenchidos tais requisitos, deve o autor ser reintegrado na posse do veículo, a teor do disposto no artigo 1.210 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse. § 2. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Sobre o assunto, cumpre dizer que a ação de reintegração de posse está à disposição do possuidor que sofrer esbulho, a fim de ser reintegrado na posse que lhe foi subtraída pelo esbulhador. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Desde que preenchidos todos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil e comprovada a posse indevida do bem que integra o patrimônio do autor, este tem direito de ser reintegrado em sua posse. Com efeito, a análise do conjunto probatório evidencia que a autora detinha a posse dos imóveis, a qual foi indevidamente subtraída por terceiros, caracterizando o esbulho possessório narrado. Ademais, a liminar anteriormente concedida foi regularmente cumprida, restituindo à autora a posse dos bens, o que reforça a verossimilhança das alegações iniciais. Em caso análogo o Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – TÓPICOS DO RECURSO QUE TRATAM DE MATÉRIAS APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PRELIMINARES. 2.1. PETIÇÃO CONJUNTA OFERECIDA PELO RÉU E SUA CONVIVENTE PARA REQUERER: (a) A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ESTA COM PODERES PARA CONTESTAR; (b) A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO REALIZADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, COM A EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO E ABERTURA DO PRAZO DE DEFESA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA – FEITO AJUIZADO EM FACE DE TODOS OS OCUPANTES DA ÁREA – CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUE RECEBEU A CONTRA FÉ E AFIRMOU ESTAR SEPARADO - PRAZO PARA CONTESTAR INICIADO A PARTIR DAQUELA PETIÇÃO, FRENTE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO – ART. 214, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 239, §1º, DO CPC/2015 – PRECLUSÃO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – DECRETAÇÃO DA REVELIA – ART. 319 DO CPC/1973 E ART. 344 DO CPC/2015 – MANUTENÇÃO – 2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – 2.3. JULGAMENTO ULTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA. 3. MÉRITO – CESSAÇÃO DE QUALQUER DIREITO À USUCAPIÃO E OCUPAÇÃO A TÍTULO DE MERA DETENÇÃO, COM A AQUISIÇÃO DAS ÁREAS PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL DOS TÍTULOS DE TRANSFERÊNCIA (ESCRITURAS DE DOAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO ENTE PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - ESBULHO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. Apelação desprovida (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051787-83.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.07.2021). - destaquei Ademais, o bem já foi reintegrado ao patrimônio da parte requerente, devendo o feito ser julgado procedente, confirmando-se a liminar. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar antes deferida, reintegrando definitivamente a parte demandante na posse do imóvel. Em razão da total sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo no patamar de 10% por cento do valor atualizado da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se observando para tanto, as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSIÇÕES GERAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
