Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Processo: 0007590-19.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$2.338,28 Autor(s): SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA. Réu(s): ALESSANDRO MARTINS DE LIMA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores por enriquecimento sem causa ajuizada por SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA em face de ALESSANDRO MARTINS DE LIMA. A autora sustenta que contratou serviços de tapeçaria e reforma de estofados prestados pelo requerido, por intermédio da empresa individual “Magia dos Estofados”, pelo valor de R$ 2.140,00. Afirma que, por erro interno de seu departamento financeiro, efetuou o pagamento da mesma obrigação em duplicidade, mediante duas transferências realizadas em março de 2024, permanecendo o requerido com o valor recebido indevidamente. Aduz que tentou solucionar a questão extrajudicialmente por meio de contatos telefônicos, mensagens, e-mails e telegramas, sem êxito, razão pela qual pleiteia a condenação do requerido à restituição da quantia indevidamente recebida, acrescida de correção monetária e juros legais. Juntou documentos. Apesar de devidamente citada (mov. 45), a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa. A parte demandante requereu a aplicação dos efeitos da revelia (mov. 50). A revelia foi decretada e o julgamento antecipado anunciado (mov. 53). Contados e preparados, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, em face da revelia do réu, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Caracterizando-se a revelia, deve ser aplicado o contido no art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso. No caso, os documentos juntados demonstram a efetiva realização da transferência bancária em favor do requerido, que ocorreu em duplicidade, sem qualquer causa jurídica legítima a justificar a manutenção do numerário em sua esfera patrimonial (mov. 1.7). A parte autora comprovou, ainda, ter buscado administrativamente a devolução dos valores, sem sucesso. Não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de negócio jurídico, dívida, contraprestação ou qualquer outra justificativa plausível para o recebimento da quantia em duplicidade pelo requerido. Nesse contexto, resta caracterizado o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido à restituição da quantia indicada na inicial em favor da autora, devidamente corrigidos pela média do IPCA-e desde a data da transferência por engano, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSIÇÕES GERAIS Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
