TJPR, Impugnação de Crédito 0017662-31.2025.8.16.0017

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Autos nº 0017662-31.2025.8.16.0017 I - Relatório: A parte autora, Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis, devidamente qualificada na inicial, requereu a reclassificação de seu crédito em face de Construmello Comercio, Distribuidora e Transportes Ltda, igualmente qualificada, aduzindo em síntese ser credora da ré no montante de R$ 1.035.694,73, oriundo de diversas Cédulas de Crédito Bancário (CCB), contratos de cheque especial e cartão de crédito. Argumentou que, por se tratar de crédito decorrente de ato cooperativo firmado entre a cooperativa e sua associada, tal montante não deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, por força do artigo 6º, parágrafo 13, da Lei 11.101/2005. Juntou documentos, movs. 1.1 a 1.17. O Administrador Judicial opinou pela improcedência da presente impugnação, sustentando que os instrumentos analisados revelam operações financeiras de mercado com o intuito de lucro, o que descaracterizaria a natureza de ato cooperativo típico, devendo o crédito permanecer na Classe III (Quirografários), mov. 23.1. A Recuperanda apresentou contestação no mov. 20.1, alegando que os créditos em questão decorrem de operações bancárias comuns, sujeitas às regras de mercado e ao Código de Defesa do Consumidor, não se enquadrando na exceção legal de ato cooperativo puro, motivo pelo qual devem ser submetidos ao plano de recuperação.O Ministério Público manifestou-se no mov. 26.1, opinando pela procedência do pedido, sob o fundamento de que a legislação atual e os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidaram o entendimento de que os créditos financeiros entre cooperativas de crédito e seus cooperados são extraconcursais. Contados, vieram - me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação: O cerne da controvérsia reside em determinar se o crédito titularizado pela Cooperativa Impugnante, decorrente de contratos bancários (CCBs, cheque especial e cartão de crédito) firmados com a empresa em recuperação (sua associada), deve ou não se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Com o advento da Lei 14.112/2020, que promoveu significativas alterações na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências - LFRJ), foi incluído o parágrafo 13 ao artigo 6º, com o seguinte teor: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente,não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Por sua vez, o artigo 79 da Lei 5.764/1971 define os atos cooperativos: Artigo 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No caso das cooperativas de crédito, seu objeto social precípuo é justamente o fomento da atividade de seus associados por meio da concessão de crédito e prestação de serviços financeiros. Assim, a relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e o cooperado para a liberação de capital, ainda que instrumentalizada por cédulas de crédito bancário ou contratos de conta corrente, configura ato cooperativo típico. O argumento de que tais operações seriam operações de mercado com finalidade de lucro não subsiste à nova redação da LRF. A intenção do legislador ao inserir o parágrafo 13 no artigo 6º foi conferir proteção ao sistema cooperativista, evitando que a inadimplência de um cooperado em recuperação judicial prejudique o fundo mútuo e a solvência da própria cooperativa, o que afetaria todos os demais associados.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado firmemente no sentido de reconhecer a natureza extraconcursal desses créditos. Transcrevo, por oportuno, precedente recente deste Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR CRÉDITO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CLASSIFICÁ-LO COMO EXTRACONCURSAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR COOPERADO EM FAVOR DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.I. CASO EM EXAME 1. Trata- se de recurso de Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em incidente de impugnação de crédito, no âmbito de recuperação judicial, que determinou a exclusão do crédito da relação de credores sujeitos aos efeitos recuperacionais, com a sua inclusão como crédito extraconcursal, em razão de sua origem em ato cooperativo formalizado por meio de cédula de crédito bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a concessão de crédito realizada por cooperativa de crédito a cooperado, mediante emissão de cédula de crédito bancário, caracteriza ato cooperativo; e (ii) se o crédito decorrente dessa operação se submete ou não aos efeitos da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A norma que excepciona determinadoscréditos da recuperação judicial alcança as obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados entre cooperativa e cooperado, nos termos da legislação específica. 4. A atuação das cooperativas de crédito, embora integrada ao Sistema Financeiro Nacional, não afasta a natureza cooperativa das operações financeiras realizadas com seus associados, inclusive a concessão de empréstimos.5. No caso em exame, a emissão de cédula de crédito bancário, vinculada a ato cooperativo e aos objetivos sociais da cooperativa, configura ato cooperativo típico, o que impede a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0135443-28.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 05.05.2026) (grifou-se) No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça corrobora a tese de que operações financeiras em cooperativas de crédito são atos cooperativos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido peloPlenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa – incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado. Precedentes. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1875038/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJE de 23/09/2020). (grifou-se) Desta forma, tendo em vista que os créditos listados pela Impugnante decorrem de típico ato cooperativo realizado com sua associada, a procedência da impugnação é medida que se impõe, devendo tais créditos ser excluídos do Quadro Geral de Credores da Recuperanda por serem extraconcursais. III - Dispositivo:Ante ao exposto, com fulcro no artigo 6º, parágrafo 13, da Lei 11.101/2005, julgo procedente o pedido formulado na presente Impugnação de Crédito para declarar a não sujeição dos créditos da Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis, no valor total de R$ 1.035.694,73, aos efeitos da Recuperação Judicial da empresa Construmello Comercio, Distribuidora e Transportes Ltda. Em consequência, determino a exclusão do referido crédito do Quadro Geral de Credores da Recuperanda. Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º da Lei 11.101/2005. Condeno a Impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Impugnante, os quais fixo equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza declaratória da demanda e a ausência de condenação pecuniária direta neste incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se a Administradora Judicial para que proceda à retificação no Quadro Geral de Credores, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito