Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ressalvando o direito do INSS de inscrever o crédito em Dívida Ativa e persegui-lo pela via própria. FIXO os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, Dr. Roberto Osono Peralta (OAB/PR 35.640), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente ao Item 2.4 da Tabela do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002089-36.2024.8.16.0130 Processo: 0002089-36.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$40.149,27 Autor(s): Tais Mayra de Souza Medina Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo INSS. A parte executada, representada por defensor dativo, requereu a extinção do feito alegando a inexistência de benefício previdenciário ativo. Decido. A inadequação da via eleita já restou decidida por este juízo, restando preclusa (mov. 99.1 e 109.1). Tendo em vista que o próprio exequente comprovou a inexistência de benefício ativo em favor da segurada (mov. 103.2), é inviável o desconto em folha. A devolução de valores recebidos por tutela de urgência revogada deve ser cobrada por meio de Execução Fiscal, após inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 115, § 3º da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ressalvando o direito do INSS de inscrever o crédito em Dívida Ativa e persegui-lo pela via própria. FIXO os honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, Dr. Roberto Osono Peralta (OAB/PR 35.640), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente ao Item 2.4 da Tabela do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta
