Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de MARIA SENHORA BONFIM, nomeando como curador da interditada o requerente ROBERTO REIS BONFIM. Ademais, declaro MARIA SENHORA BONFIM relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive os de mera administração financeira, nos termos dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil; dos artigos 84, §1º e 85, caput e §1º, da Lei nº 13.146/2015; e do artigo 1.775 do Código Civil. Portanto, em razão desta sentença, a interditada não poderá, sem curador e prévia autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de mera administração financeira. Como definido pela Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, §1º). Lavre-se o termo de curatela definitiva, no qual deverão constar as limitações acima impostas, bem como as limitações dos artigos 1.748, 1.749 e 1.750 c/c 1.781 do Código Civil. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação da sentença e o registro junto ao Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil desta comarca, através da expedição de mandado de registro, via Mensageiro (arigo 338 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do E. TJPR). Fica o curador dispensado do dever de prestar contas, nos termos do artigo 84, §4º, do Estatuto da Pessoal com Deficiência, visto que a interditada aufere benefício previdenciário insuficiente para cobrir seus custos na instituição de longa permanência (ILPI), dependendo do auxílio financeiro direto de seus filhos para sua manutenção básica e saúde. Outrossim, a curatelanda não possui outros bens de raiz em seu nome, além do usufruto de um apartamento que não gera renda suficiente. Todavia, fica ciente o curador de que qualquer alteração na situação patrimonial da requerida deverá ser informada em Juízo para reavaliação da necessidade de prestação de contas. Por fim, assinalo que o curador necessitará de autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748 do Código Civil e que eventuais pedidos de levantamentos de valores deverão ser realizados por meio de ação própria de alvará judicial, com a comprovação da necessidade e vantagem em benefício da curatelada. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000584-75.2025.8.16.0194 Processo: 0000584-75.2025.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Requerente(s): LUIZ CARLOS REIS BONFIM PAULO SERGIO BONFIN ROBERTO REIS BONFIM VERA LUCIA VITA SELEME Requerido(s): MARIA SENHORA BONFIM Sequencial: 26227 Vistos para sentença. I. Relatório. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por LUIZ CARLOS REIS BONFIM, PAULO SERGIO BONFIN, ROBERTO REIS BONFIM e VERA LUCIA VITA SELEME em face da genitora MARIA SENHORA BONFIM. Aduzem os autores, em suma, que a requerida é viúva e apresenta quadro de declínio cognitivo, transtorno de memória e demência (CID 10: F00.1), bem como que desde 2019 já contava com o apoio do filho ROBERTO, que era responsável pela administração do seu benefício previdenciário e pelo pagamento do plano de saúde, além do apoio dos demais filhos que se alternavam nos cuidados relacionados à saúde e às necessidades da genitora. Relatam que, com o agravamento do estado de saúde, em outubro de 2024 acomodaram a requerida no Lar Jardins do Botânico e no intuito de regularizarem a representação da curatelanda para os atos da vida civil, requerem a concessão da curatela, nomeando-se o filho ROBERTO REIS BONFIM como curador. Ademais, apresentaram pedido para venda de imóvel para arcar com os gastos da requerida. Juntaram documentos (mov. 1.1/1.13 e 26.1/26.2). Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para emenda da inicial, manifestou-se pelo indeferimento da curatela provisória e requereu a designação da audiência de entrevista e citação da requerida. No mais, apontou que o pedido de autorização para a venda do imóvel deveria ser formulado em autos apartados (mov. 27.1). Intimada, a parte autora apresentou manifestação e documentos (mov. 33.1/33.4 e 42./42.3). Na decisão proferida ao mov. 49.1 foi indeferido o pedido de curatela provisória e designada audiência de entrevista da requerida. A requerida foi citada por Oficial de Justiça (mov. 63.1/63.4). A audiência de entrevista foi realizada (mov. 68.1/70.1), ocasião em que o Ministério Público opinou pela dispensa da prova pericial e o pleito foi acolhido. Ao mov. 85.1 a requerida apresentou contestação por negativa geral por meio da Defensoria Pública. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 88.1). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido inicial, a fim de que seja decretada a interdição de MARIA SENHORA BONFIM, nomeando-se o requerente ROBERTO REIS BONFIM como seu curador definitivo, mediante compromisso legal, sob pena de responsabilização criminal por eventual omissão. Requereu, ainda, sejam fixados os limites da curatela, abrangendo exclusivamente os atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 1.782 do CC, e atos de mera administração patrimonial), fazendo-os constar no Termo de Compromisso, com as advertências legais dos artigos 1.749 e 1.750 do CC, e manifestou-se pela dispensa da prestação de contas periódica (mov. 91.1). II. Fundamentação. Os requerentes são parte legítima para a propositura da presente ação na forma do 747, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 1.775 do Código Civil, na medida em que são filhos do interditando (mov. 1.3). Ademais, a idoneidade do requerente ROBERTO REIS BONFIM, indicado para assumir o encargo de curador, não foi atacada. Por sua vez, a prova inequívoca da incapacidade da requerida se extrai do laudo médico atualizado (mov. 26.2), do qual se observa diagnóstico de “declínio cognitivo, transtorno de memória e demência (CID10 F00.1), evoluindo com piora progressiva nos últimos anos”. Ainda, o laudo médico menciona que a paciente possui “necessidade de auxílio para medicações e questões financeiras, atualmente com necessidade de auxílio para cuidados pessoais. Apresenta, atualmente, com grau de dependência moderada”. Ainda, na audiência de entrevista realizada neste Juízo, restou evidenciado que a curatelanda não reconhece informações básicas, o que evidencia prova suficiente das suas limitações e da sua incapacidade relativa, tanto que o Ministério Público opinou ser dispensável a realização de perícia. Durante a audiência, MARIA SENHORA BONFIM demonstrou importante comprometimento cognitivo, não conseguindo se situar adequadamente no tempo e no espaço. Afirmou residir em sua própria casa, embora atualmente esteja institucionalizada em ILPI; declarou que seu esposo falecido ainda estaria vivo, sem, entretanto, recordar-se de seu nome; e também não soube informar o nome de seus netos. Tocante a aspectos financeiros e da vida cotidiana, igualmente revelou ausência de discernimento mínimo, não sabendo indicar a moeda corrente nacional, tampouco estimar o valor aproximado de bens de uso comum, como um litro de leite ou um automóvel, tal como bem apontou o Ministério Público. Neste cenário, mostrou-se dispensável a produção de prova pericial, uma vez que a incapacidade foi constatada de plano (in ictu oculi), sendo tal quadro, ademais, corroborado pela documentação médica juntada aos autos. Vale apontar, ademais, que a dispensa da prova pericial não afronta o disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil, uma vez que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode formar seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos e da percepção direta dos fatos, especialmente quando a incapacidade se apresenta manifesta e inequívoca. Dessa forma, revelou-se prescindível a produção de outras provas, sendo aplicável, ao caso, o disposto no artigo 754 do Código de Processo Civil para julgamento da demanda. Por fim, cabe ressaltar que o procedimento traçado em lei foi observado e o feito foi regularmente instruído, tendo a Representante do Ministério Público opinado pelo acolhimento do pedido inicial (mov. 91.1). Destarte, reclama procedência o pedido inicial, impondo-se, como mencionado anteriormente, a adequação do caso aos ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Com efeito, a hipótese é de redefinição da curatela, na forma do §3º do artigo 84 da referida Lei c/c o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que deve ser restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85). III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de MARIA SENHORA BONFIM, nomeando como curador da interditada o requerente ROBERTO REIS BONFIM. Ademais, declaro MARIA SENHORA BONFIM relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive os de mera administração financeira, nos termos dos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil; dos artigos 84, §1º e 85, caput e §1º, da Lei nº 13.146/2015; e do artigo 1.775 do Código Civil. Portanto, em razão desta sentença, a interditada não poderá, sem curador e prévia autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar atos de mera administração financeira. Como definido pela Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, §1º). Lavre-se o termo de curatela definitiva, no qual deverão constar as limitações acima impostas, bem como as limitações dos artigos 1.748, 1.749 e 1.750 c/c 1.781 do Código Civil. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação da sentença e o registro junto ao Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil desta comarca, através da expedição de mandado de registro, via Mensageiro (arigo 338 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do E. TJPR). Fica o curador dispensado do dever de prestar contas, nos termos do artigo 84, §4º, do Estatuto da Pessoal com Deficiência, visto que a interditada aufere benefício previdenciário insuficiente para cobrir seus custos na instituição de longa permanência (ILPI), dependendo do auxílio financeiro direto de seus filhos para sua manutenção básica e saúde. Outrossim, a curatelanda não possui outros bens de raiz em seu nome, além do usufruto de um apartamento que não gera renda suficiente. Todavia, fica ciente o curador de que qualquer alteração na situação patrimonial da requerida deverá ser informada em Juízo para reavaliação da necessidade de prestação de contas. Por fim, assinalo que o curador necessitará de autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748 do Código Civil e que eventuais pedidos de levantamentos de valores deverão ser realizados por meio de ação própria de alvará judicial, com a comprovação da necessidade e vantagem em benefício da curatelada. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações cabíveis. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-93
