Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, combinando com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juízo decorrente da necessidade de produção de prova pericial complexa. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4032731-25.2026.8.26.0016/SP AUTOR : PIRATININGA RECICLAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARTANIR GOMES DE LIMA SOBRAL (OAB SP361467) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, combinando com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juízo decorrente da necessidade de produção de prova pericial complexa. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. *
